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Doc. ADM Direito 477.5078.0331.1724

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA RECLAMANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO BANCÁRIO. DÉBITO QUE GEROU INSCRIÇÃO DO NOME DA RECLAMANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORA

IS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 179.2500.2657.2216

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. ENVIO REALIZADO PELOS CORREIOS. RESPOSTA AO OFÍCIO FORNECIDA PELA CREDORA QUE DEMON

STRA TER SIDO ENCAMINHADA A CARTA PARA ENDEREÇO DIVERSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 530.1450.4588.1859

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS. IMPUGNAÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO RITO PROCESSUAL ATÉ ENTÃO ADOTADO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE DEFESA. PRECLUSÃO LÓGICA CONSUMATIVA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO INOMINADO CABÍVEL CONFORME ENU

NCIADO 143 FONAJE. EXCESSO A EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS SE REFERE À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ANTERIORMENTE APLICADA. BENS MÓVEIS INDICADOS À PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. NÃO INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO ONEROSIDADE. MÁ-FÉ PROCESSUAL NOVAMENTE PRATICADA. MULTA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 143.3968.9600.7053

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. FIXAÇÃO NO ACÓRDÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. ERRO CARACTERIZADO. CORREÇÃO. ALEGAÇÃO, NO MAIS, DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CLARA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA FINALIDADE DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. DESNECESSIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 969.6507.3265.0272

5 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Furto simples. Alegação de estado de necessidade, absolvição e aplicação do princípio da insignificância. Necessidade readequação da pena-base. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pela Vara Criminal de Cambará que condenou a apelante pela prática de furto, tipificado no CP, art. 155, a uma pena de 4 anos de reclusão e 40 dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa requer a absolvição da apelante, alegando furto famélico, aplicação do princípio da insignificância, inimputabilidade em razão do estado de embriaguez e a fixação da pena base em seu mínimo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a apelante deve ser absolvida dos crimes de furto, com base nas alegações de furto famélico, princípio da insignificância, inimputabilidade devido ao estado de embriaguez por uso de drogas, (ii) bem como se é possível ao magistrado fixar a pena-base em patamar próximo ao máximo, mesmo que presente somente uma circunstância judicial negativa. III. Razões de decidir 3. A aplicação do princípio da insignificância foi afastada devido à reincidência e maus antecedentes da apelante, que demonstram maior reprovabilidade da conduta, além do valor dos bens furtados superar 10% do salário-mínimo. 4. Não foi comprovado o estado de necessidade (furto famélico), pois a defesa não demonstrou que a apelante se encontrava em situação de extrema miserabilidade. 5. A alegação de inimputabilidade por efeito de drogas não foi aceita, pois depende de prova pericial que não foi apresentada. 6. A dosimetria da pena foi retificada, vez que a pena-base foi triplicada pelo magistrado a quo, mesmo diante de apenas uma circunstância judicial desfavorável. Desproporcionalidade. Necessidade de readequação da pena-base. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: A reincidência e os maus antecedentes do agente, em regra, afastam a aplicação do princípio da insignificância, sendo necessária a demonstração de situação excepcional para sua consideração. Cabe à defesa demonstrar o estado de necessidade por ela alegada. Exasperação da pena-base que deve observar os critérios da proporcionalidade e adequação. ________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 24 e 155; Lei 11.343/2006, art. 45; CPP, art. 149; CP, art. 26. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/STF-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 19.11.2004; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 25.06.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.06.2018; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002817-15.2020.8.16.0196, Rel. Substituto Márcio José Tokars, j. 27.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001354-39.2020.8.16.0131, Rel. Desª. Substituto Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 23.01.2023; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 2/9/2020; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000498-47.2024.8.16.0095 - Irati - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 21.09.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0063727-64.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 20.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001909-16.2022.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, julgamento em 05.08.2023; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 233.4442.2568.1114

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE PENHOR RURAL. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SEGURADORA. BENEFICIÁRIO DA APÓLICE. LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SINISTRO OCORRIDO DURANTE ATIVIDADE AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE DESARRANJO MECÂNICO. CLÁUSULA LIMITATIVA QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LAUDO ADMINISTRATIVO UNILATERAL QUE NÃO DOCUMENTA O LOCAL DO SINISTRO NEM DEMONSTRA, DE FORMA TÉCNICA E INEQUÍVOCA, A AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE O IMPACTO EXTERNO NARRADO E OS DANOS INTERNOS CONSTATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO RISCO EXCLUÍDO. ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA. RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO SECURITÁRIO. VALOR DOS PREJUÍZOS APURADO COM BASE EM ORÇAMENTOS COMPATÍVEIS COM O MERCADO, INCLUSIVE RECONHECIDOS NO PRÓPRIO LAUDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Reconhecida a relação de consumo e deferida a inversão do ônus da prova, incumbe à seguradora demonstrar, de forma concreta e técnica, a incidência da cláusula de exclusão prevista nas condições gerais, não sendo suficiente a mera conclusão administrativa baseada em juízo negativo de ausência de vestígio externo. 2. O laudo de regulação unilateral, desacompanhado de documentação fotográfica do local do sinistro e de análise técnica apta a reconstruir a dinâmica do evento, não constitui prova idônea bastante para afastar o nexo causal entre a colisão com agente externo narrada e os danos internos constatados no maquinário. 3.  Ausente prova robusta da ocorrência de desarranjo mecânico autônomo ou desgaste natural dissociado de impacto externo, configura-se inadimplemento contratual da seguradora quanto à indenização securitária devida.4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 631.9728.4908.3382

7 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO QUE FOI OMISSO NA ANÁLISE DA MATÉRIA RELATIVA À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, O QUE JUSTIFICA O ARBITRAMENTO PELO JUÍZO «A QUO». EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, PARA SANAR VÍCIO, CONTUDO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 802.4100.7845.8304

8 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. venda de veículo a terceiro que se passara pelo autor. registro do veículo em nome deste. ilicitude. obrigação de fazer. adoção de medida mais efetiva para proteção do interesse do consumidor: ordem judicial para a retificação no detran. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO DESCREVEM FATOS APTOS A AUTORIZAR A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO EXAMINADA EM PRIMEIRO GRAU SEM QUE A RÉ INTERPUSESSE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE DA DISCUSSÃO DA OBJEÇÃO EM APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 750.1872.7796.4287

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL. ÁREA SUPOSTAMENTE INSERIDA EM MATRÍCULA ATINGIDA POR AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL QUE AFASTA SOBREPOSIÇÃO ENTRE AS ÁREAS. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA AÇÃO DISCRIMINATÓRIA A IMÓVEL NÃO ABRANGIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BEM PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exameApelação cível interposta pelo ESTADO DO PARANÁ contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária, reconhecendo o domínio do autor sobre imóvel rural, com fundamento no preenchimento dos requisitos legais. O ente público sustenta que o bem seria de natureza pública, por estar inserido em área declarada devoluta em ação discriminatória, o que impediria a aquisição por usucapião.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se: i) o imóvel objeto da usucapião possui natureza pública, em razão de eventual inserção em área atingida por ação discriminatória; ii) é possível o reconhecimento da usucapião extraordinária diante das provas constantes dos autos.III. Razões de decidirO recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo dispensado o preparo em razão da prerrogativa legal do ente público (art. 1.007, §1º, CPC).A alegação de natureza pública do imóvel exige comprovação de sua efetiva inserção em área devoluta, o que não se verificou no caso concreto.Prova pericial produzida em ação discriminatória afastou a existência de coincidência ou sobreposição entre o imóvel usucapiendo e a área abrangida pela matrícula declarada nula.A vedação à usucapião de bens públicos (CCB, art. 102;, art. 183, §3º, e Código Civil;, CF/88, art. 191) pressupõe demonstração inequívoca da dominialidade pública, inexistente nos autos.Não é possível estender, de forma incidental, os efeitos de decisão proferida em ação discriminatória a imóvel não expressamente abrangido, sob pena de violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF/88).A desconstituição de registros imobiliários demanda ação própria, não podendo ser realizada incidentalmente na ação de usucapião.Comprovados os requisitos da usucapião extraordinária, mostra-se correta a sentença de procedência.Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da natureza pública do imóvel impede o afastamento da usucapião extraordinária, não sendo possível estender os efeitos de ação discriminatória a áreas não expressamente por ela abrangidas, especialmente quando a prova pericial afasta a sobreposição entre os imóveis.Dispositivos relevantes citados: arts. 1.007, §1º, 85, §11, do CPC; art. 102 do CC; arts. 183, §3º, 191 e 5º, LIV e LV, da CF.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª C.G.Cível - AC Acórdão/TJPR - Prudentópolis - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - j. 06.10.2025; TJPR - 18ª C.Cível - AC 0001089-42.2022.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Desª Luciane Bortoleto - j. 29.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 613.2024.2321.4376

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO EM GRAU RECURSAL - VÍCIO EVIDENCIADO - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONFORME CRITÉRIOS DE COMPLEXIDADE, ZELO PROFISSIONAL E TABELA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu apelação criminal interposta contra sentença condenatória por lesão corporal culposa na direção de veículo sob influência de álcool, na qual o réu foi condenado à pena privativa de liberdade e à suspensão do direito de dirigir. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe o acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo que atuou em grau recursal na defesa dos interesses do réu.III. Razões de decidir3. Deve ser fixada verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal na defesa dos interesses do réu.4. A fixação dos honorários deve considerar a complexidade do trabalho, o grau de zelo, a diligência e o tempo dedicado pelo advogado, para que a remuneração seja compatível com a prestação do serviço.5. A remuneração do defensor dativo será suportada pelo Estado, em razão da ausência de estrutura da Defensoria Pública do Paraná.6. A fixação dos honorários atende o CPC, art. 85, § 2º, que estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para fixar honorários advocatícios ao defensor dativo, a serem pagos pelo Estado.Tese de julgamento: É cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para atuação em grau recursal na defesa dos interesses do réu, a serem pagos pelo Estado, observando-se a complexidade do trabalho, o grau de zelo e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos do CPC, art. 85, § 2º._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 28, II; CP, art. 44, III; CPP, art. 386, VI; CTB, art. 303, § 2º; CTB, art. 306, § 1º, I; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07.06.2016; TJPR, AC 0008394-39.2020.8.16.0045, Rel. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, AC 1601075-4, Rel. José Carlos Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, j. 23.03.2017; TJPR, AC 0004698-56.2022.8.16.0196, Rel. Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 2ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024; Súmula 7/STJ; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido para diminuir a pena, reduzir a suspensão do direito de dirigir e trocar a prisão por outras punições não foi aceito, porque o acusado dirigiu alcoolizado, causou um acidente com ferimentos graves na vítima, fugiu sem ajudar e tem outras circunstâncias que tornam a pena necessária. Além disso, o tribunal reconheceu que o advogado que defendeu o acusado no recurso deve receber um pagamento de R$ 800,00, que será pago pelo Estado, porque a Defensoria Pública não tinha estrutura para fazer essa defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 748.1201.2080.4928

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 795.5491.8534.5358

12 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. EXCESSO DE MEAÇÃO. BEM IMÓVEL. FATO GERADOR E REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a denegação da segurança, ao fundamento de que o fato gerador do ITCMD sobre o excesso de meação de bem imóvel ocorre apenas com o registro translativo no Cartório de Registro de Imóveis, de modo que a ausência do registro impede o início do prazo decadencial. A parte embargante alega omissões e contradição quanto à legislação estadual, precedentes e à aplicação do Tema 1048 do STJ - . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao fixar que o fato gerador do ITCMD sobre excesso de meação de bem imóvel ocorre no registro imobiliário e não na homologação da partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão apreciou fundamentadamente a matéria, assentando que a transmissão de propriedade imobiliária ocorre com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o CCB, art. 1.245, regra aplicável ao excesso de meação. 4. A ausência de menção individualizada a artigos da legislação estadual ou a julgados específicos não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos da parte quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. 5. Inexiste contradição na aplicação do Tema 1048 do STJ, pois o julgado equiparou adequadamente as hipóteses de transmissão imobiliária sem contraprestação. 6. A pretensão de reinterpretação da matéria evidencia mero inconformismo, objetivo incompatível com a via dos embargos declaratórios (CPC, art. 1.022). 7. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, nos termos do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando a decisão recorrida enfrentou a controvérsia com motivação suficiente.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 102, III, e CF/88, art. 105, III; Lei 13.105/2015, arts. 489, § 1º, 1.022, I e II, e 1.025; Lei 10.406/2002, art. 1.245; Lei 5.172/1966, art. 173, I; Lei Estadual 8.927/1989, art. 4º, III; Lei Estadual 18.573/2015, art. 13, II, «d». Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1048; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 10.12.2019. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 8. O Tribunal decidiu manter a decisão anterior. A família que recorreu queria que o imposto sobre a divisão de bens (ITCMD) fosse considerado cancelado pelo tempo (decadência), contando o prazo a partir da decisão do juiz que aprovou o divórcio. O Tribunal explicou que esse imposto só começa a contar o prazo depois que a transferência do imóvel é registrada no Cartório de Imóveis. Como o pedido de embargos de declaração serve apenas para corrigir falhas como esquecimentos ou contradições na decisão, o que não aconteceu aqui, o recurso foi rejeitado.... ()

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