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Doc. ADM Direito 458.0171.7918.5773

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS (LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, GEORREFERENCIAMENTO, MEMORIAL DESCRITIVO, DEMARCAÇÃO DO PERÍMETRO E IMPLANTAÇÃO DE MARCOS, CADASTRAMENTO CCIR E ACOMPANHAMENTO DO DESPACHANTE DO CONTRATANTE NA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA). PROTESTO DO SALDO DO PREÇO DOS SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DO PROTESTO E RECONVENÇÃO. COMPROVADA PRESTAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO PELA CONTRATADA APELADA. IMÓVEIS VENDIDOS PELO CONTRATANTE PARA TERCEIRO. EXIGIBILIDADE DA PARCELA DE ÊXITO CONDICIONADA À VENDA. INOPONIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Insurgência contra sentença que reconheceu a legitimidade do protesto de dívida fundada em contrato de prestação de serviços e rejeitou a pretensão declaratória de inexigibilidade do débito, além de julgar procedente a reconvenção para condenar o autor apelante ao pagamento do saldo remanescente. Alegada exceção de contrato não cumprido.II. Questões em discussão2. Aferir: (i) a possibilidade de protesto de dívida lastreada em contrato particular não assinado por duas testemunhas; (ii) a oponibilidade da exceção de contrato não cumprido no caso concreto e (iii) a exigibilidade da dívida cobrada pela contratada na reconvenção. III. Razões de decidir3. Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal rejeitadas. Razões recursais atreladas aos fundamentos da sentença recorrida.4. Nos termos da Lei 9.492/97, art. 1º, «protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida». O contrato de prestação de serviços enquadra-se nesta última categoria. Irrelevância da ausência das testemunhas instrumentárias. Possibilidade de se comprovar a prestação do serviço - e exigibilidade do preço contratado - mediante outros meios. 5. Inoponibilidade da exceção de contrato não cumprido, no caso concreto. Comprovado cumprimento regular das obrigações contratuais da contratada. Exigibilidade do saldo da parcela fixa mais a de êxito, diante da comprovada venda dos imóveis para terceiro. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 245.5028.1662.4546

2 - TJPR Direito Civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de desconto em beneficio previdenciário. Descontos indevidos. Dano moral configurado. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os

pedidos de declaração de nulidade de desconto em folha de pagamento e de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação que gerou descontos indevidos na aposentadoria da autora e se cabe a devolução em dobro dos valores descontados, além da condenação por danos morais.III. Razões de decidir3. A parte ré não comprovou a legalidade e validade da contratação, pois não apresentou documentação que comprovasse o consentimento da parte autora.4. Os contratos foram assinados em plataforma não credenciada pela ICP-Brasil, o que compromete a validade da assinatura eletrônica.5. Os descontos indevidos foram realizados após 30/03/2021, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados.6. Houve lesão aos direitos da personalidade da autora, justificando a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação provido._________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2022; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, AC 0002086-28.2022.8.16.0041, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, AC 0006755-36.2021.8.16.0017, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 04.12.2023; TJPR, AC 0003437-83.2021.8.16.0069, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 29.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 952.2722.3558.2713

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 122.3632.6358.1678

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO À COLHEITA DE FUMO DA PARTE AUTORA. ESTUFA DE SECAGEM QUE FICOU INOPERANTE. PARECER TÉCNICO REALIZADO POR PROFISSIONAL CREDENCIADO. ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO. DAN

O MATERIAL COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 889.6676.7558.0553

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. ACOLHIMENTO. DESCONTO COMPROVADAMENTE REALIZADO, MAS POSTERI

ORMENTE ESTORNADO PELO BANCO. QUESTÃO RESOLVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO NA RENDA DO AUTOR. ESTORNO ADMINISTRATIVO QUE EVIDENCIA BOA-FÉ E DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 445.6229.6455.6711

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CÁLCULO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 410/STJ. EXECUTADO QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS A RESPEITO DA MULTA FIXADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA QUE SUPRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE VIABILIDADE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CABIMENTO DA MEDIDA COMO FORMA DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. VALOR QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ASTREINTES EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. ADM Direito 126.3001.5277.3098

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE - 1.) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - 2.) INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ALEGAÇÃO QUE ADENTRA NO MÉRITO RECURSAL PROPRIAMENTE DITO - ANÁLISE SIMULTÂNEA - 2.

1) IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO LOCALIZANDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - SITUAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO AFASTA A COBRANÇA DO TRIBUTO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO GRAU DE RESTRIÇÃO QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL - PROVA EXISTENTE NOS AUTOS QUE É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL SOFRE RESTRIÇÃO AMBIENTAL ABSOLUTA - EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LEI LOCAL SUSPENDENDO O LANÇAMENTO DO IPTU E DEMAIS TAXAS SOBRE LOTES NÃO EDIFICADOS QUE SE ENCONTRA LOCALIZADO EM APP - SITUAÇÃO EVIDENCIADA NO CASO - IMPOSTO, PORTANTO, QUE NÃO É DEVIDO - 3.) ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO COEXECUTADO - ANÁLISE QUE APESAR DE IRRELEVANTE, CONDUZ A MESMA CONCLUSÃO DA SENTENÇA - PESSOA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO QUE NÃO É O POSSUIDOR - ESPÓLIO, OUTROSSIM, QUE É LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO ENQUANTO O INVENTÁRIO ESTIVER TRAMITANDO - 4.) SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 715.4276.3563.5271

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO EM REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS EM 2014 E 2017. PARCIAL ACOLHIMENTO. NULIDADE RECONHECIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS EM 2014 E 2016. CONTRATOS SUCESSIVOS QUE EXCEDEM O PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA TR SOBRE OS VALORES DO FGTS ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021. CONTRATO CELEBRADO EM 2017 VÁLIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 1308 DO STJ.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 841.4750.8547.2546

9 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. LAUDO QUE FOI TRASLADADO AOS AUTOS APENAS NO MOMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA PROVA EMPRESTADA OU PARA POSTULAREM A REALIZAÇÃO DE NOVAS PROVAS. ENCERRAMENTO REPENTINO DA FASE INSTRUTÓRIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 234.8533.2445.4394

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO INDEVIDAMENTE COBRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DA CONTRATANTE COM A CLÁUSULA DE FIDELIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABÍVEL. VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FEITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência da operadora requerida contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Causa de pedir lastreada na alegação de que houve indevida cobrança de multa rescisória após o encerramento do contrato de prestação de serviços telefônicos celebrado entre as partes. Procedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade da cláusula penal e indenização por danos morais.II. Questões em discussão2. (i) Exigibilidade da multa rescisória e (ii) cabimento da indenização por danos morais e seu valor.III. Razões de decidir3. Inexigibilidade da multa rescisória confirmada. Ausência de prova de que houve anuência da autora para a contratação do prazo mínimo de permanência. Sentença confirmada nesse ponto.4. Indenização por danos morais cabível. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, com base em dívida majoritariamente indevida. Dano in re ipsa configurado.5. Manutenção do quantum Indenizatório fixado na sentença. Valor razoável e proporcional às circunstâncias do feito.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 268.8232.1393.9381

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PARA OBTER O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXPRESSA ADVERTÊNCIA CONTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão, ao argumento de omissão quanto ao exame dos dispositivos legais, pleiteando o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração devem ser acolhidos para o prequestionamento da matéria sem a presença de vícios como omissão, contradição ou obscuridade.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de obter o prequestionamento da matéria, mas não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.2. A jurisprudência do STJ admite o prequestionamento implícito, não sendo necessária a menção expressa aos dispositivos legais para tal.3. O CPC, art. 1.025 torna desnecessária a pretensão de prequestionamento nos embargos de declaração, uma vez que a questão já foi examinada e decidida.4. Os embargos reproduzem argumentos já examinados e rejeitados no acórdão embargado, apesar da expressa advertência dirigida à instituição financeira quanto à utilização indevida dos embargos de declaração para fins exclusivamente protelatórios ou de prequestionamento artificial.5. Configurado o caráter manifestamente protelatório do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O prequestionamento implícito é admitido pela jurisprudência, não sendo necessária a menção expressa de dispositivos legais, desde que a questão tenha sido efetivamente examinada e decidida no acórdão recorrido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.08.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 06.07.2026.... ()

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