1 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. EXPRESSO ENFRENTAMENTO, NA FASE DE CONHECIMENTO, DA ALEGAÇÃO DE ESTORNO, COM ANÁLISE DE FATURAS E EXTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE EXECUTIVA. COISA JULGADA MATERIAL. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEVIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE. Recurso inominado interposto pela executada contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou os embargos à execução e homologou os cálculos apresentados pela exequente, em cumprimento de acórdão transitado em julgado que determinou a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se é possível rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, a alegação de pagamento parcial por meio de estornos e quitação do saldo na forma simples, bem como o cabimento da aplicação de multa por caráter protelatório e por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. O acórdão exequendo determinou de forma expressa a restituição em dobro do montante cobrado indevidamente e enfrentou, na fase de conhecimento, a alegação de estorno, afastando-a mediante análise de faturas e extratos bancários. A matéria encontra-se acobertada pela coisa julgada material, sendo vedada sua rediscussão em sede executiva. Correta a decisão que rejeitou os embargos à execução e homologou os cálculos apresentados, inexistindo excesso na execução. Ausentes os pressupostos para aplicação de multa por caráter protelatório ou por litigância de má-fé. Manutenção integral da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
2 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERESSE JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por construtora contra decisão que indeferiu a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo de ação indenizatória por danos decorrentes de vícios construtivos em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, com utilização de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, e que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, mantendo a competência para julgamento do feito.2. A agravante sustentou que a Caixa Econômica Federal não atuou apenas como agente financeira, mas como executora de política pública habitacional vinculada ao Programa Minha Casa Minha Vida, razão pela qual possuiria legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88 e da Súmula 150/STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo de instrumento preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto ao princípio da dialeticidade e ao cabimento recursal; (ii) saber se a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico apto a justificar sua inclusão na lide, em razão de sua atuação no Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR); e (iii) saber se a existência de interesse jurídico da empresa pública federal atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88 e da Súmula 150/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não prospera, pois as razões recursais enfrentaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atendendo aos requisitos previstos no art. 1.016, II e III, do CPC.5. O agravo de instrumento é cabível, nos termos do CPC, art. 1.015, IX, bem como à luz da tese firmada pelo 1STJ no Tema 988, segundo a qual o rol do CPC, art. 1.015 possui taxatividade mitigada, admitindo-se a recorribilidade imediata quando presente urgência decorrente da inutilidade do julgamento diferido em apelação. 6. A jurisprudência do STJ consolidou compreensão segundo a qual a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, em ações envolvendo vícios construtivos relacionados ao Programa Minha Casa Minha Vida, depende da natureza da atuação desempenhada pela empresa pública federal na relação jurídica subjacente.7. Quando a instituição financeira atua exclusivamente como agente financeiro, sem ingerência na execução do empreendimento habitacional, inexiste legitimidade para responder pelos vícios construtivos, permanecendo a competência da Justiça Estadual.8. Diversamente, nas hipóteses em que a Caixa Econômica Federal exerce atribuições vinculadas à gestão operacional do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e à implementação de política pública habitacional destinada à população de baixa renda, sua atuação transcende a mera concessão de crédito, podendo ensejar responsabilidade solidária pelos defeitos construtivos verificados no imóvel.9. O contrato acostado aos autos evidencia, em exame perfunctório, a utilização de recursos vinculados ao FAR no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, circunstância apta a indicar a possível atuação institucional da Caixa Econômica Federal como agente executor de política habitacional federal.10. A remessa dos autos à Justiça Federal revela-se medida prudente e juridicamente adequada, evitando-se eventual nulidade processual decorrente do reconhecimento superveniente de incompetência absoluta da Justiça Estadual.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Tese de julgamento: 1. Nas ações indenizatórias fundadas em vícios construtivos envolvendo imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida e custeados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a existência de elementos contratuais indicativos da atuação da Caixa Econômica Federal como gestora operacional do FAR e agente executora de política pública habitacional federal autoriza o reconhecimento, em tese, de interesse jurídico da empresa pública federal na demanda. 2. Compete à Justiça Federal deliberar, de forma definitiva, acerca da existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e de sua eventual permanência no polo passivo da lide, nos termos do CF, art. 109, I/88 e da Súmula 150/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC, arts. 1.015, IX, 1.016, II e III, 62, 64, 125, II; CC, arts. 275, 319, 618; Lei 10.188/2001, arts. 1º, § 1º, e 2º, § 7º. Jurisprudência relevante citada:. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Terceira Turma, j. 17.08.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 14.11.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.11.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 17.10.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.11.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24.04.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 30.03.2026; TRF4, AC 5000329-69.2020.4.04.7115, Rel. Rodrigo Koehler Ribeiro, 3ª Turma, j. 18.02.2025; TRF4, AC Acórdão/TRF4, Rel. Luís Alberto Dazevêdo Aurvalle, 4ª Turma, j. 12.02.2025; STJ, AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 11.03.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.10.2025. Súmulas 5, 7, 83, 150, 224 e 254/STJ.... ()