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Doc. ADM Direito 565.2970.3761.0430

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - UTILIZAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA PARA FINS DE CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS - IMPOSSIBILIDADE - CONTAGEM DA HORA NOTURNA ESPECÍFICA PARA CÁLCULO DO ADICIONAL PELO TRABALHO NOTURNO - ART.

190 DA LEI 4928/1992 - PRECEDENTES DA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS (0072255-63.2018.8.16.0014, 0023309-26.2019.8.16.0014, 0075336-20.2018.8.16.0014 E 0081234-14.2018.8.16.0014) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do reclamado conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 936.9683.5804.1111

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL (ENUNCIADO 143 FONAJE). MÉRITO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL QUE DEMONSTRAM VALORES PENDENTES DE PAGAMENTO PELA EXECUTADA (PRINCIPAL E HONORÁRIOS). COMPENSAÇÃO REALIZADA QUE NÃO EXTINGUIU TOTALMENTE A DÍVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Exequente contra a R. Sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela Executada (Facta) e extinguiu a execução, reconhecendo a satisfação da dívida após compensação de valores. O Recorrente alega que, conforme cálculos da própria contadoria judicial, remanesce saldo a receber referente ao principal e aos honorários advocatícios, totalizando aproximadamente R$ 4.554,44. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível Recurso Inominado contra decisão que julga Embargos à Execução no rito da Lei 9.099/95; e (ii) se houve erro na sentença ao extinguir a execução, desconsiderando a existência de saldo remanescente apontado pela contadoria judicial após a compensação de valores entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CABIMENTO DO RECURSO. Nos Juizados Especiais, a decisão que põe fim aos embargos à execução ostenta natureza de sentença, desafiando Recurso Inominado e não Agravo de Instrumento, conforme inteligência da Lei 9.099/95, art. 52, IX e do Enunciado 143 do FONAJE. Recurso conhecido. 4. MÉRITO E CÁLCULOS JUDICIAIS. A R. Sentença se fundamentou na ausência de impugnação do Exequente para extinguir o feito, contudo, desconsiderou os cálculos presentes nos autos. A evolução dos cálculos da contadoria judicial (mov. 173) demonstra que, mesmo após a compensação de valores autorizada, a Executada ainda possui débito pendente. 5. SALDO REMANESCENTE. Ao contrário do concluído na origem, a compensação não zerou o débito. Os cálculos atualizados em maio de 2025 (mov. 173) indicam expressamente um saldo devedor da Facta referente ao valor principal (R$ 501,76) e aos honorários recursais (R$ 3.108,30). A extinção prematura da execução configura error in judicando, devendo o feito prosseguir pelo saldo apurado pelo auxiliar do juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido, reformando a R. Sentença para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, conforme cálculo da contadoria judicial (mov. 173). Tese de julgamento: «1. A decisão que julga embargos à execução no sistema dos Juizados Especiais tem natureza de sentença, sendo impugnável via Recurso Inominado (Enunciado 143 do FONAJE). 2. A existência de cálculo da contadoria judicial comprovando saldo remanescente em favor do credor impede a extinção da execução pelo pagamento, ainda que tenha havido compensação parcial de valores". Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 41, 46 e 52, IX. Jurisprudência relevante citada: FONAJE, Enunciado 143 ... ()

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Doc. ADM Direito 604.6974.8679.3867

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. PLEITO AO BLOQUEIO OU À SUSPENSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA, PESSOA FÍSICA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. AI de decisum no qual se negara pleito ao bloqueio ou à suspensão do cartão de crédito da parte executada, em Execução de título extrajudicial, em que a parte exequente alegara necessidade de tais medidas coercitivas, à garantia do crédito, ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é cabível o bloqueio ou à suspensão do cartão de crédito da parte executada, no caso, sopesada a tese consolidada no Colendo STJ, via Tema 1.137. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. No Colendo STJ, Tema 1.137, consolidara-se o entendimento de que a adoção de medidas executivas atípicas suscita o cumprimento, cumulativo, de requisitos, entre os quais, de subsidiariedade, proporcionalidade, razoabilidade e/ou ilustração da efetividade da medida, no caso. III.2. Apesar de a parte exequente ter empreendido esforços nos meios executivos típicos, não demonstrara a existência de patrimônio expropriável, sequer apontara indícios de ocultação patrimonial, pela parte executada. III.3. Pleito ao bloqueio ou à suspensão do cartão de crédito fora articulado de forma genérica, desacompanhado de elementos concretos que evidenciem aptidão a influenciar o comportamento da parte executada ou a contribuir à garantia da Execução e à futura satisfação do valor exequendo. III.4. Ausente nexo de instrumentalidade entre medida invocada e finalidade executiva, a providência assume caráter meramente sancionatório, em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade. III.5. Medida pleiteada, que não se põe razoável ou proporcional, a justificar a manutenção da decisão em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: adoção de medidas executivas atípicas só é possível se demonstrada, concretamente, sua real utilidade à garantia do Juízo e à futura satisfação do crédito exequendo, de modo que não admissível com fim meramente punitivo, especialmente que não existente indícios sobe ocultação patrimonial, como no caso.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 93, IX, da CF, e 139, IV, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.955.539 / SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, 2ª Seção, julgado de 4.12.25; TJPR, 15ª CC, AI Acórdão/TJPR, Londrina, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 18.3.26; TJPR, 14ª CC, AI Acórdão/TJPR, Ponta Grossa, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 16.3.26; TJPR, 18ª CC, AI 0041352-19.2020.8.16.0000, Rel. Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL, julgado de 27.1.21; TJPR, 15ª CC, AI 0060239-51.2020.8.16.0000, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 15.12.20; TJPR, 16ª CC, AI 0024340-89.2020.8.16.0000, Relª. hoje Desª. Substituta, VANIA MARIA DA S KRAMER, julgado de 7.12.20; TJPR, 13ª CC, AI 0043490-56.2020.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 20.11.20. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida do recurso da parte exequente. Entendera-se que a medida executiva atípica pretendida não superara o juízo de adequação, necessidade e proporcionalidade, especialmente, ante a não demonstração de sua aptidão concreta à garantia do Juízo e à futura satisfação do crédito exequendo, e, mais, quando inexistentes indícios de ocultação patrimonial, o que inviabiliza sua adoção, a teor do contido no CPC, art. 139, IV, e no Tema 1.137, do Colendo STJ. Assim, o bloqueio ou a suspensão do cartão de crédito da parte executada, ao menos pelo que há nos autos, até aqui, não se faria útil aos fins da garantia da Execução e à futura satisfação da obrigação exequenda. Enfim, a decisão de Primeiro Grau fora aqui confirmada, negando-se acolhida ao pleito recursal, nesta seara recursal.... ()

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