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Doc. ADM Direito 381.9568.9437.0982

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL.: JULGAMENTO DO TEMA 1184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547/CNJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL SUPERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS. RECURSO ADESIVO: ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA OCORRIDA EM 1994. ABERTURA DE UMA RUA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DOS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. PERDA DOS ATRIBUTOS DE PROPRIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 653.9715.9090.5959

2 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO INOMINADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO

EM EXAME1. Agravo interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de mandado de segurança impetrado em face de decisão judicial que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, homologou o cálculo apresentado pelo exequente e determinou a expedição de precatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível mandado de segurança contra decisão judicial que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença e determina a expedição de precatório, ou se tal decisão é impugnável apenas por recurso inominado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza de sentença e, por isso, é passível de recurso inominado, nos termos do Enunciado 143 do Fonaje.5. O Regimento Interno das Turmas Recursais admite o mandado de segurança apenas quando não houver recurso próprio cabível, nos termos do art. 9º, II.6. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 267, firmou entendimento no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.7. O indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10, é medida legítima quando o writ é utilizado indevidamente como substituto de recurso processual previsto no ordenamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que ela é impugnável por recurso inominado.2. É legítimo o indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança quando caracterizado seu uso como sucedâneo recursal.Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 10; RITRJPR, art. 9º, II; Enunciado 143 do Fonaje.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267.... ()

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Doc. ADM Direito 524.2113.3461.2586

3 - TJPR BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. REALIZAÇÃO DE COMPRAS COM O CARTÃO NA FUNÇÃO CRÉDITO E SAQUE. TRANSAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DE CONSUMO DO CLIENTE. CONDUTA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 855.0746.9387.6729

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DESCONTOS SOB A RUBRICA «CONTRIBUIÇÃO AMBEC» JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO TERMO DE FILIAÇÃO. DESCOMPASSO COM AS REGRAS TRAZIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 122/2022 DO INSS. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VULNERAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR MEDIANTE FRAUDE QUE NÃO PODE SER IGNORADA. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 204.1494.2383.0823

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §2º, CP, C/C LEI 11.340/2006). INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TEMA 983 DO STJ. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em Exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou o apelante pela prática de delito, fixando indenização por danos morais em favor da vítima no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Pugna a defesa pelo afastamento da condenação ao pagamento da indenização, alegando ausência de pedido expresso na denúncia e hipossuficiência financeira do sentenciado.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, quando não houve pedido expresso na denúncia e a defesa não teve oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa sobre o pedido indenizatório.III. Razões de Decidir3. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi afastada por ausência de pedido expresso na denúncia, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa.4. O requerimento de indenização foi apresentado em momento processual avançado, sem que o réu tivesse oportunidade de se manifestar sobre o pedido, o que fere o devido processo legal.5. A jurisprudência estabelece que a fixação de indenização mínima em casos de violência doméstica requer pedido expresso da acusação ou da vítima.IV. Dispositivo e Tese6. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: «A fixação de indenização por danos morais em sentença penal condenatória pressupõe a existência de pedido expresso formulado pela acusação ou pela vítima, sob pena de violação ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; CP, art. 129, § 2º; CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0001371-53.2024.8.16.0093, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 20.10.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0017255-51.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 25.10.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, j. 27.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002392-77.2025.8.16.0045, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 20.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 253.1476.8071.1620

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON DE MARINGÁ. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESPROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 Ação anulatória de ato administrativo ajuizada por operadora de telefonia em face do Município de Maringá, visando a declaração de nulidade da decisão administrativa proferida em processo administrativo do Procon municipal, que fixou multa de R$112.000,00 em desfavor da empresa.1.2 Sentença de procedência que declarou a nulidade da decisão administrativa em razão da indenização arbitrada, em ação judicial, à consumidora, afastando a penalidade administrativa, e condenando o Município ao pagamento de custas e honorários advocatícios.1.3 Apelação cível do Município sustentando a inexistência de nulidades no processo administrativo, a independência das instâncias, a validade da multa aplicada e a vedação de controle judicial do mérito do ato administrativo.1.4 Contrarrazões da parte autora pugnando pelo desprovimento do recurso e arbitramento de honorários recursais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há quatro questões em discussão: (i) se a indenização paga na esfera judicial afasta a multa administrativa aplicada pelo Procon; (ii) se existem nulidades no processo administrativo analisado; (iii) se é cabível a inversão do ônus da prova no âmbito administrativo; e (iv) se o valor da multa deve ser mantido ou reduzido por desproporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos do CDC, art. 56, a aplicação de sanções administrativas é autônoma em relação às esferas cível e penal, inexistindo bis in idem quando há cumulação de indenização civil e multa administrativa.3.2 O controle judicial limita-se à legalidade e legitimidade dos atos administrativos, sem substituição ao mérito do administrador. 3.3 A jurisprudência deste Tribunal reconhece a competência do Procon para imposição de multas em caráter individual, a inexistência de nulidade por prazo inferior a cinco anos entre a paralisação e a conclusão do processo administrativo. 3.4 É admitida a inversão do ônus da prova também no processo administrativo, em atenção ao CDC, art. 6º, VIII e à jurisprudência consolidada.3.5 Não há nulidade por ausência de motivação quando a decisão administrativa é suficientemente fundamentada, observando contraditório e ampla defesa.3.6 A metodologia da Portaria 001/2011 do Procon utiliza multiplicador desproporcional em razão da situação econômica da empresa, o que justifica a revisão do quantum. 3.7 Em hipóteses como a analisada, a jurisprudência deste Tribunal autoriza a aplicação da Portaria 001/2018, que contém critérios mais adequados aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que a multa deve ser reduzida para R$ 35.112,00.3.8 Com a reforma da sentença para a parcial procedência da inicial, necessária a readequação da base de cálculo da verba honorária, que deverá incidir sobre o proveito econômico obtido pela autora com a redução da multa, mantendo-se a condenação em desfavor do Município.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar a sentença e reconhecer a validade do processo administrativo, reduzindo o valor da multa para R$ 35.112,00 e adequando a base de cálculo dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A indenização paga em ação judicial não afasta a aplicação de multa administrativa pelo Procon, em razão da independência entre as instâncias; é legítima a imposição de multa em caráter individual, inclusive com a inversão do ônus da prova em processo administrativo; a dosimetria da multa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, admitindo-se sua redução quando demonstrada desproporção nos critérios adotados.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV; CDC, arts. 6º, VIII; 56; 57; CPC, arts. 489, §1º; 1.013, §§1º e 2º; 85, §§2º, 3º e 11; Decreto 2.181/1997, arts. 25 e 26; Decreto Municipal 449/1998, arts. 26, 39, 44 e 56.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008188-85.2019.8.16.0004 - Rel. Desª Subst. Cristiane Santos Leite - J. 28.11.2021; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006227-90.2017.8.16.0130 - Rel. Des. Subst. Márcio José Tokars - J. 18.03.2023; TJPR - 4ª C. Cível - 0015665-49.2017.8.16.0031 - Rel. Des. Luiz Taro Oyama - J. 10.08.2020; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006702-02.2013.8.16.0190 - Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 05.12.2018; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003396-44.2021.8.16.0190 - Rel. Des. Luiz Taro Oyama - J. 12.03.2023; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002479-59.2020.8.16.0190 - Rel. Subst. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto - J. 16.08.2022; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000755-25.2017.8.16.0190 - Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. 13.10.2020; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006957-13.2020.8.16.0190 - Rel. Des. Carlos Mansur Arida - J. 14.08.2023; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002757-26.2021.8.16.0190 - Rel. Des. Renato Braga Bettega - J. 16.05.2022; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003338-56.2017.8.16.0004 - Rel. Des. Leonel Cunha - J. 17.02.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 754.7111.1836.0433

7 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DE PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. III - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE BAIXO VALOR QUE NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS.IV - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 142.0884.2985.6411

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA DE DAIANE SILVA DA ROSA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel/PR que concedeu liberdade provisória a Daiane Silva da Rosa, acusada de tráfico de drogas, após ter sido presa em flagrante com substâncias entorpecentes. O Parquet requereu a reforma da decisão para que fosse decretada a prisão preventiva da recorrida, argumentando a necessidade da medida para garantir a ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu liberdade provisória à recorrida deve ser reformada para decretar a prisão preventiva, considerando a gravidade do crime e a necessidade de garantir a ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, considerando a gravidade do crime de tráfico de drogas e o risco de reiteração delitiva. 4. Existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, conforme documentos e depoimentos constantes nos autos. 5. A acusada possui registros criminais, incluindo por tráfico de drogas, o que justifica a necessidade de sua segregação cautelar. 6. As medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para resguardar a ordem pública e evitar a prática de novos delitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para decretar a prisão preventiva de Daiane Silva da Rosa. Tese de julgamento: A prisão preventiva é cabível quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, além da necessidade de garantir a ordem pública, especialmente em casos de tráfico de drogas e reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282, § 5º, 312, caput, e CPP, art. 313, I; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª C.Criminal, 0005510-77.2025.8.16.0072, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, j. 01.02.2026; TJPR, 3ª C.Criminal, 0028496-52.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Angela Regina Ramina de Lucca, j. 31.08.2022. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão de Daiane Silva da Rosa deve ser decretada, após o Ministério Público pedir a prisão preventiva dela por tráfico de drogas. O juiz anterior havia dado liberdade a Daiane, mas o Tribunal entendeu que ela representa um risco à ordem pública, já que foi presa em flagrante com drogas e tem registros criminais. A decisão foi tomada porque a gravidade do crime e a possibilidade de que ela cometa novos delitos justificam a prisão. Assim, a prisão preventiva foi decretada para garantir a segurança da sociedade.... ()

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Doc. ADM Direito 528.9045.9077.7524

9 - TJPR AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO FUNDAMENTADA NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO CPC, art. 1.042. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 463.5784.7317.4519

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ DELIBERAÇÃO SOBRE AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR - COM BASE EM DIVERSOS ELEMENTOS DE PROVAS. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE COM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS RELACIONADAS À DETERMINADA AÇÃO PENAL.APELAÇÃO DESPROVIDA E SENTENÇA MODIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA PARA DENEGAR O WRIT.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, que suspendeu o PAR 20.212.011-3 até deliberação sobre a licitude das provas na Ação Penal 0011692-13.2022.8.16.0031, com o intuito de garantir a continuidade do processo administrativo em face da alegação de que a suspensão não se justificava mais com o prosseguimento da ação penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a suspensão do Processo Administrativo de Responsabilização em razão do prosseguimento da Ação Penal relacionada à licitude das provas que fundamentaram a instauração do referido processo.III. Razões de decidir3. O prosseguimento da Ação Penal elimina o fundamento da suspensão do PAR, pois não há mais incertezas quanto à licitude das provas.4. A independência das instâncias civil, penal e administrativa justifica a continuidade do PAR, que não se baseia exclusivamente nas interceptações telefônicas.5. O pedido de extinção do Writ por perda superveniente do interesse processual não se sustenta, pois o PAR foi instaurado com base em diversas provas, não apenas nas interceptações.IV. Dispositivo e tese6. Negar provimento ao recurso de apelação e modificar a sentença, em Remessa Necessária, para denegar o Writ.Tese de julgamento: A suspensão de processo administrativo não é automática em razão de questionamentos sobre a licitude de provas no âmbito penal, considerando a independência das instâncias civil, penal e administrativa, salvo se houver decisão judicial que afirme a inexistência do fato ou a negativa de autoria.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Estado do Paraná para cancelar a suspensão de um processo administrativo não deve ser aceito. O juiz entendeu que a suspensão do processo era necessária até que se resolvesse uma questão sobre a legalidade de provas usadas em uma ação penal relacionada. Como a ação penal ainda está em andamento e não se sabe se as provas são válidas, o processo administrativo deve continuar. Assim, o Tribunal denegou o Writ, considerando a inexistência de direito líquido e certo de sobrestar o PAR ou de suspender o processo até deliberação sobre o prosseguimento da Ação Penal.... ()

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Doc. ADM Direito 865.6374.4333.3720

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE INVESTIMENTOS E ALUGUEL DE CRIPTOATIVOS COM PROMESSA DE RENTABILIDADE. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. INSURGÊNCIA RESTRITA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO PATRIMONIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. RISCO INERENTE À MODALIDADE DE INVESTIMENTO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.

1. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em sede de ação declaratória cumulada com restituição de valores e reparação de danos, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Controvérsia recursal acerca da configuração de danos morais. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Em casos análogos, envolvendo negócios demasiadamente inseguros, dissociados do habitualmente praticado pelo mercado financeiro, esta Corte tem se posicionado no sentido de que não há abalo moral a ser indenizado - sendo o prejuízo suportado meramente material. 3.2. O reconhecimento da fraude ou da nulidade contratual, por si só, não enseja dano moral, sendo necessária a demonstração de efetivo sofrimento além do aborrecimento experimentado. 3.3. O autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva caracterização do dano moral, limitando-se a narrar o abalo emocional de ter caído em uma possível fraude, sem outras repercussões, como comprometimento da subsistência ou restrição de crédito. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: «Em regra, o mero descumprimento contratual, especialmente em negócios inseguros e dissociados da prática habitual do mercado financeiro, não gera dano moral passível de indenização». Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0010484-53.2022.8.16.0173; TJPR, Apelação Cível 0010469-84.2022.8.16.0173; TJPR, Acórdão/TJPR; TJPR, 0013703-08.2019.8.16.0035.... ()

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Doc. ADM Direito 804.8586.6185.5595

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA C/C DANOS MORAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. EMPRESA RECLAMANTE QUE ADQUIRIU CARTEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIRA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA ATRIBUINDO À VENDEDORA A RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DAS CAUÇÕES LOCATÍCIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A autora ajuizou ação de restituição de caução locatícia c/c danos morais, alegando a ausência de devolução da garantia prestada ao término da locação.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$3.910,00 a título de caução locatícia e R$2.000,00 por danos morais.3. Inconformada, a requerida interpôs recurso inominado sustentando sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que apenas adquiriu a carteira de administração imobiliária da empresa que celebrou o contrato de locação com a autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Verificar se a recorrente possui legitimidade para responder pela restituição da caução locatícia.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A recorrente adquiriu a carteira de imóveis administrada por terceira empresa, responsável pela celebração do contrato de locação com a reclamante.6. O contrato de compra e venda da carteira imobiliária contém cláusula expressa atribuindo à empresa vendedora a responsabilidade pela restituição das garantias prestadas mediante caução, isentando a adquirente dessa obrigação.7. Ausente prova de que a recorrente assumiu a responsabilidade pela devolução da caução, não há pertinência subjetiva para mantê-la no polo passivo da demanda.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.... ()

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Doc. ADM Direito 487.6698.5315.5813

13 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, §4º, S I E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE PELA PRÁTICA APENAS DOS ATOS PREPARATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. INÍCIO DA EXECUÇÃO DEMONSTRADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. REPOUSO NOTURNO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. UTILIZAÇÃO DE 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE PENA MÁXIMA E MÍNIMA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ITER CRIMINIS INTERMEDIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de furto qualificado tentado, por duas vezes, em continuidade delitiva, por ter, em 19 de novembro de 2022, na companhia de outros 03 (três) indivíduos não identificados, tentado subtrair bens pertencentes à empresa vítima «Jacomar Supermercados», nas unidades de Pinhais e Curitiba, mediante concurso de agentes e, também em relação a um dos fatos, mediante rompimento de obstáculo.1.2. A defesa requereu a absolvição em relação ao primeiro fato descrito na denúncia, pelo reconhecimento da desistência voluntária ou da atipicidade da conduta em razão da prática de meros atos preparatórios. Subsidiariamente, postulou a redução da pena-base ao mínimo legal, a adoção da fração de 1/6 da pena mínima para cada vetorial negativa e a aplicação da fração máxima da causa de diminuição referente à tentativa. Ao final, requereu a suspensão da exigibilidade da pena de multa.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se deve ser conhecido o pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa; (ii) saber se é cabível a absolvição pelo reconhecimento da desistência voluntária; (iii) saber se a conduta configura apenas atos preparatórios; (iv) saber se a dosimetria da pena comporta alteração quanto à valoração das circunstâncias judiciais e à fração de aumento empregada na primeira fase e (v) saber se deve ser ampliada a fração de diminuição decorrente da tentativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa não foi conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.3.2. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, imagens das câmeras de segurança, depoimentos testemunhais e pela própria confissão do acusado.3.3. Não houve desistência voluntária, porquanto a interrupção da empreitada criminosa decorreu do acionamento do sistema de alarme do estabelecimento, circunstância alheia à vontade do agente.3.4. A conduta ultrapassou a fase dos atos preparatórios, uma vez que o réu e seus comparsas retiraram o portão do trilho, ingressaram no estabelecimento e tentaram arrombar as portas de acesso, caracterizando o início da execução do delito.3.5. A valoração negativa da culpabilidade mostrou-se adequada, haja vista que o delito foi praticado durante o repouso noturno, circunstância apta a demonstrar maior reprovabilidade da conduta e a justificar a exasperação da pena-base.3.6. A existência de mais de uma qualificadora autoriza a utilização de uma delas para qualificar o delito e da outra como fundamento para a valoração negativa das circunstâncias judiciais, sem configuração de bis in idem.3.7. A fração utilizada na primeira fase da dosimetria observou critério proporcional e compatível com a orientação predominante da jurisprudência, inexistindo justificativa para alteração.3.8. A fração de diminuição pela tentativa deve observar o iter criminis percorrido. No caso, os autores do crime já haviam ingressado no estabelecimento após romper obstáculo, porém não chegaram a separar qualquer objeto para subtração, o que evidencia estágio intermediário da execução e justifica o aumento do patamar redutor para a fração de 1/2 (metade).3.9. Extirpou-se o recolhimento domiciliar noturno do réu como condição especial do regime aberto, de ofício, nos termos da Súmula 493/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, com a adequação, de ofício, das condições do regime aberto.4.2. Teses de julgamento: o pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa constitui matéria afeta ao Juízo da Execução. Não há desistência voluntária quando a execução do delito é interrompida por circunstâncias alheias à vontade do agente. A prática de atos que evidenciem o ingresso na fase executória afasta a tese de mera preparação. O repouso noturno pode ser valorado negativamente na primeira fase da dosimetria em crime de furto qualificado, e a qualificadora remanescente pode ser utilizada para exasperar a pena-base. A fração de diminuição pela tentativa deve ser fixada de acordo com o iter criminis percorrido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 15, 59, 71 e 155, §4º, I e IV. CPP, art. 201, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Câmara Criminal - Apelação Criminal Acórdão/TJPR - Rel. Des. Subs. Mauro Bley Pereira Junior - j. 09.09.2026; 1STJ - Sexta Turma - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - j. 14.05.2024 - DJe 23.05.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Apelação Criminal Acórdão/TJPR - Rel. Constantinov - j. 30.08.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Apelação Criminal Acórdão/TJPR - Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho - j. 18.05.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Apelação Criminal Acórdão/TJPR - Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat - j. 06.07.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Apelação Criminal Acórdão/TJPR - Rel. Des. Dilmari Helena Kessler - j. 05.09.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Apelação Criminal 0000721-53.2020.8.16.0058 - Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha - j. 08.05.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Apelação Criminal 0004473-39.2022.8.16.0098 - Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha - j. 05.09.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Apelação Criminal 0000848-48.2022.8.16.0081 - Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat - j. 09.09.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Apelação Criminal 0001105-80.2026.8.16.0098 - Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins - j. 10.06.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Apelação Criminal Acórdão/TJPR - Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins - j. 31.08.2026. Súmula 493/STJ.... ()

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