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Doc. ADM Direito 297.4157.0013.1216

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Manutenção da prisão preventiva em razão de risco à ordem pública e reiteração delitiva. Habeas corpus denegado, mantendo a prisão preventiva do paciente.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve o pedido de revogação da prisão preventiva indeferido pelo Juiz de Direito da Vara Criminal de Cambará, sob a alegação de que a gravidade do delito de roubo praticado contra sua avó idosa e o risco de reiteração criminosa justificam a custódia cautelar, mesmo diante da mudança de endereço da vítima e das condições pessoais do paciente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é justificada diante da alegação de mudança de endereço da vítima e das condições pessoais do paciente, considerando a gravidade do delito e o risco de reiteração criminosa.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi mantida devido à gravidade do delito, que envolve roubo contra pessoa idosa, e ao risco de reiteração criminosa.4. Os fundamentos da decisão que manteve a prisão preventiva estão devidamente fundamentados e demonstram a necessidade da custódia cautelar.5. A mudança de endereço da vítima não elimina o risco de novos delitos, pois a localização geográfica não impede a aproximação do paciente.6. As medidas cautelares alternativas propostas já foram testadas e se mostraram insuficientes, evidenciando a incapacidade do paciente de utilizar a liberdade para fins terapêuticos.7. As condições pessoais favoráveis do paciente, como ser guardião de filhos menores, não são suficientes para afastar a necessidade de prisão preventiva.IV. Dispositivo e tese8. Habeas corpus denegado, mantendo a prisão preventiva do paciente.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada quando há risco de reiteração delitiva e a gravidade do delito, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado, sendo imprescindível a fundamentação concreta da decisão que decreta a custódia cautelar._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLI e 93, IX; CPP, arts. 312, 316 e 282, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0001806-44.2024.8.16.0055, Rel. Desembargador, 6ª Câmara Criminal, j. 03.12.2024; TJPR, HC 0000525-87.2023.8.16.0055, Rel. Desembargador, 6ª Câmara Criminal, j. 21.08.2023; TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador, 6ª Câmara Criminal, j. 15.05.2023; TJPR, HC 0001807-29.2024.8.16.0055, Rel. Desembargador, 6ª Câmara Criminal, j. 10.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a prisão preventiva do paciente, pois os motivos que justificam a prisão ainda são válidos. A defesa alegou que a mudança de endereço da vítima e a situação pessoal do paciente, que é pai de dois filhos, deveriam levar à sua liberação, mas o juiz entendeu que a gravidade do crime, que envolve roubo contra a própria avó idosa, e o risco de que ele cometa novos crimes são mais importantes. Além disso, a proposta de tratamento para dependência química já havia sido tentada antes e não funcionou. Portanto, a prisão é necessária para proteger a ordem pública e evitar que o paciente cause mais danos a outras pessoas.... ()

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Doc. ADM Direito 247.9430.4285.3921

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SESSÕES DE FISIOTERAPIA. OMISSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. VÍCIO SANADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES. PRETENSÃO DE REEXAME DA PROVA, DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA MULTA FIXADA. MERA INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE COM O POSICIONAMENTO DO JULGADOR E COM A SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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Doc. ADM Direito 136.0967.1322.3804

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. REGISTROS CRIMINAIS DECORRENTES DE CRIMES PATRIMONIAIS. AFASTAMENTO DO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. REJEIÇÃO. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO (OU APPREHENSIO). CONSUMAÇÃO QUE SE APERFEIÇOA COM A MERA INVERSÃO DA POSSE, SENDO DISPENSÁVEIS A POSSE MANSA, PACÍFICA OU DESVIGIADA. RÉU QUE ULTRAPASSOU A LINHA DOS CAIXAS E A SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COM OS BENS OCULTADOS EM SUAS VESTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO AO ESQUECIMENTO E DE TRANSCURSO DO PERÍODO DEPURADOR. REJEIÇÃO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL, QUE CORRESPONDE À DATA DO CUMPRIMENTO OU DA EXTINÇÃO DA PENA, E NÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÕES PENAIS QUE PERMANECEM ATIVAS E UNIFICADAS NO SISTEMA SEEU. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO DIANTE DA REINCIDÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de recurso de Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano e 7 meses de reclusão pela subtração de 12 barras de chocolate e 2 desodorantes de um supermercado, avaliados em R$ 131,68.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se a reiteração criminosa em delitos patrimoniais impede o reconhecimento do princípio da insignificância; b) se a inversão da posse após passar pelos caixas consuma o furto, independentemente de monitoramento por câmeras; e c) se o prazo depurador da reincidência e dos maus antecedentes deve ser contado a partir do trânsito em julgado ou da extinção da punibilidade.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. O reduzido valor dos bens subtraídos, por si só, não autoriza a incidência do princípio da insignificância quando evidenciada a contumácia delitiva do agente.4. A existência de registros criminais relacionados à prática de delitos patrimoniais demonstra maior grau de reprovabilidade da conduta e periculosidade social, afastando o reconhecimento da atipicidade material.5. O crime de furto consuma-se com a inversão da posse da coisa subtraída, ainda que por breve lapso temporal.6. O monitoramento ininterrupto do agente e sua imediata abordagem após a saída do estabelecimento comercial não afastam a consumação do delito, nem configuram hipótese de tentativa, conforme o Tema 934 do 1STJ e a Súmula 567 da Corte Cidadã.7. Não há falar em direito ao esquecimento ou em incidência do período depurador previsto no CP, art. 64, I quando o réu ainda se encontra em cumprimento de penas decorrentes de condenações anteriores.8. Permanecendo ativas e unificadas as execuções penais, as condenações pretéritas conservam plena eficácia para fins de valoração dos maus antecedentes e reconhecimento da reincidência na primeira e na segunda fases da dosimetria da pena.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()

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