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Doc. ADM Direito 192.0033.4174.4443

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e coisa julgada. Apelação de MARLI DAL PIZZOL MULLER não provida. I. Caso em exame1. Apelo visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao recon

hecer a existência de coisa julgada em relação a pedido anterior, em razão de acordo homologado em Ação de Busca e Apreensão, no qual a Autora alegava a abusividade de cláusulas contratuais e pedia a devolução de valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de vedação à revisão contratual, contida em acordo homologado em Ação de Busca e Apreensão, impede a discussão judicial sobre a abusividade de cláusulas de um contrato bancário em ação revisional subsequente.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a existência de coisa julgada em relação ao pedido inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito.4. A cláusula de vedação à revisão contratual é válida e impede a rediscussão de questões já decididas, respeitando o princípio da boa-fé objetiva.5. A celebração de acordo anterior entre as Partes impede a Autora de discutir suposta abusividade das cláusulas contratuais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.Tese de julgamento: A cláusula de renúncia de direito em acordo celebrado entre as partes é válida e impede a rediscussão de questões já decididas, configurando coisa julgada, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 502 e 503; CDC, art. 51; CPC/2015, art. 485, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002184-34.2024.8.16.0173, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 01.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0009101-42.2018.8.16.0056, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 04.11.2019; TJPR, Apelação Cível 0084154-58.2018.8.16.0014, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 21.09.2020; TJPR, Apelação Cível 0001099-48.2023.8.16.0108, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; Súmula 286/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido da Autora para revisar o contrato com o BANCO, pois já havia um acordo anterior que impedia essa discussão. Entendeu-se que a Autora não pode questionar as cláusulas do contrato, pois aceitou os termos do acordo em uma Ação anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 235.6608.4375.2357

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ATIPICIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PENA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou os réus pela prática do crime de furto qualificado tentado, tipificado no art. 155, §4º, I e IV, do CP, combinado com o CP, art. 14, II, às penas idênticas de 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime aberto e substituídas por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de indenização mínima à vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) a condenação por furto qualificado tentado deve ser mantida, considerado o pedido de absolvição por atipicidade da conduta; (b) deve ser reconhecida a desistência voluntária; (c) a pena deve ser reduzida por aplicação da fração de 1/6 sobre a pena mínima para a elevação da pena-base; (d) a condenação ao pagamento de indenização mínima à vítima deve ser excluída. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame dos pedidos de redução da pena de multa e de concessão dos benefícios da Justiça gratuita não comporta conhecimento, pois a análise das condições econômicas do réu compete inicialmente ao MM. Juízo da Execução. 4. A materialidade do crime e a autoria dos fatos foram comprovadas por diversos elementos, formados por documentos e depoimentos. 5. A tese de atipicidade formal da conduta é improcedente, pois os réus iniciaram a prática dos atos executórios do crime de furto qualificado, pois arrombaram o estabelecimento e tentaram subtrair bens, o que foi interrompido pela intervenção da empresa de vigilância. 6. Os réus não demonstraram intenção de desistir voluntariamente da prática delituosa e, ao contrário, as provas produzidas indicam que a ação foi interrompida por circunstâncias alheias às suas vontades. 7. Escolha do quantum de aumento de pena em razão de uma ou mais circunstâncias judiciais negativas ao réu é atribuição do magistrado, que o fará de forma discricionária, de acordo com o seu livre convencimento motivado. 8. A condenação ao pagamento de indenização mínima à vítima é de rigor, pois houve pedido expresso na denúncia e comprovação dos danos materiais decorrentes da ação delituosa. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I e IV, 14, II, 15 e 59; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000381-54.2018.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2019; TJPR, ApCr 0040600-76.2023.8.16.0021, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda Da Rocha, 5ª CCr, j. 27.05.2024; TJPR, ApCr 1699792-9, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 13.11.2017; TJPR, ApCr 0003150-08.2014.8.16.0121, Rel. Desig. p/ o Acórdão Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, 5ª CCr, j. 13.06.2019; TJPR, RC 0043090-76.2019.8.16.0000, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, 3ª CCr, j. 05.02.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 153.2533.1987.8992

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. FRAUDE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO POSSUEM RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. REPASSE DE DADOS SIGILOSOS A TERCEIRO FRAUDADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 597.0924.4081.9523

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE INSCRIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO ACOLHIMENTO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES JÁ SENTENCIADAS. ART. 55, §1º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. VALOR CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. TEMA REPETITIVO DO STJ. MÉRITO. ART. 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ADMISSIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (SMS), DESDE QUE COMPROVADO O ENVIO PRÉVIO À NEGATIVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE VÁLIDA, RECONHECIDA POR DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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