Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 803.7934.1942.0088

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada no cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de comprovação da natureza impenhorável da quantia bloqueada. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, alega a impenhorabilidade do valor por se tratar de quantia inferior a quarenta salários-mínimos e requer, subsidiariamente, diligência para obter extratos bancários e comprovar a natureza das verbas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir (i) se a Defensoria Pública ostenta legitimidade para alegar impenhorabilidade de ativos financeiros no exercício da curadoria especial; e (ii) se é possível reconhecer a impenhorabilidade ou determinar a realização de diligência comprobatória das alegações.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de réu revel citado por edital, possui legitimidade para alegar a impenhorabilidade de verbas com fundamento no CPC, art. 833, X, conforme entendimento do STJ.3.2 O pedido de expedição de ofício às instituições financeiras para a obtenção de extratos bancários é meio legítimo de produção de prova, sendo justificado em razão da impossibilidade de acesso direto da curadora especial a tais informações, por estarem protegidas por sigilo bancário.3.3 A rejeição da impugnação à penhora, sem oportunizar a produção da prova requerida, configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da decisão agravada para a realização da diligência solicitada.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 12.05.2025, DJEN 15.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024 (Info 804/2024). TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 23.09.2025); TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033633-10.2025.8.16.0000 - Rel. Desª Luciane Bortoleto. J. 14.06.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 169.3571.8185.8422

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer, pela qual se pretendia determinar o restabelecimento de hospital na rede credenciada do plano de saúde. A parte agravante sustenta a ilicitude do descredenciamento, alegando ausência de comunicação prévia e inexistência de substituição por prestador equivalente, bem como nulidade da decisão por deficiência de fundamentação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação idônea; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, em razão do alegado descredenciamento irregular de hospital da rede assistencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica nulidade da decisão agravada, uma vez que o juízo de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à ausência dos requisitos da tutela de urgência, inexistindo violação ao dever de motivação.4. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300.5. O simples descredenciamento de hospital, por si só, não configura situação de urgência. 6. Ausente comprovação de desassistência médica, de impossibilidade de continuidade do tratamento ou de situação emergencial que justifique a concessão da medida liminar. 7. A análise aprofundada das alegações referentes à eventual irregularidade do descredenciamento demanda dilação probatória, incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não provido.Tese de julgamento: «1. A inexistência de demonstração concreta de desassistência médica ou impossibilidade de continuidade do tratamento afasta o requisito do perigo de dano em casos de descredenciamento de prestadores de serviço por plano de saúde. 2. O simples descredenciamento de hospital, por si só, não autoriza a concessão de tutela de urgência.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 1.015, I e 1.019, I; Lei 9.656/1998, art. 17. Vistos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 660.3347.7681.3951

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Pleito de isenção ou suspensão da exigibilidade da pena de multa. Matéria afeta à execução penal. Não conhecimento. Pedido de concessão da justiça gratuita. benesse já deferida na sentença. Ausência de interesse recursal. Pretensão absolutória fundada na incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Res furtiva avaliada em R$ 546,00. Irrelevância penal do fato não configurada. Delito perpetrado em concurso de agentes. Comparsa não identificado que levou parte dos bens. Réu portador de registros criminais. Reduzido grau de reprovabilidade da conduta não evidenciado. Restituição parcial dos bens que, por si só, não autoriza o reconhecimento da bagatela. Pleito subsidiário de fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Delito praticado durante o repouso noturno. Possibilidade de valoração negativa como circunstância judicial (Art. 59, CP) no furto qualificado. Maior astúcia e desvalor da conduta. Manutenção da majoração da pena-base. Pedido de aplicação da atenuante inominada (Art. 66, CP) com base em supostas agressões sofridas pelo réu. Descabimento. Ausência de suporte probatório e fato posterior que não reduz a culpabilidade ou a reprovabilidade do crime. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, que condenou o apelante pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do CP), à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 37 dias-multa, em razão da subtração de bens avaliados em R$ 546,00 de um estabelecimento comercial (lava-jato), praticado durante a madrugada.II. Questões em discussão: 2. Há 5 questões em discussão: (i) verificar o cabimento dos pedidos de isenção da pena de multa e de concessão da justiça gratuita em sede de apelação; (ii) definir se incide o princípio da insignificância diante do valor dos bens subtraídos, do contexto fático e da restituição parcial da res furtiva; (iii) estabelecer se é possível valorar a prática do delito durante o repouso noturno como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria do furto qualificado; (iv) determinar o cabimento da atenuante inominada do CP, art. 66, fundada em supostas agressões sofridas pelo réu após o fato; e (v) manter a condenação e a dosimetria da pena aplicada.III. Razões de decidir: 3. O pleito de isenção/suspensão da exigibilidade da pena de multa não comporta conhecimento por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. O pedido de justiça gratuita carece de interesse recursal por ter sido deferido no juízo de origem. 4. A materialidade e a autoria delitivas ficaram devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição, apreensão, entrega e avaliação, imagens, bem como pela confissão do réu e pela prova oral colhida em juízo. 5. O princípio da insignificância exige a presença cumulativa de mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica, requisitos ausentes na hipótese. 6. O valor da res furtiva (R$ 546,00) corresponde a 35,97% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.518,00), superando expressamente o patamar prudencial de 10% estabelecido pelo STJ - para a caracterização da bagatela. 7. O concurso de agentes, o cometimento em período de menor vigilância e o fato de o réu ostentar registros criminais evidenciam habitualidade e maior reprovabilidade da conduta, o que afasta a tese da atipicidade material.8. A restituição imediata e parcial dos bens à vítima não basta, por si só, para autorizar a incidência do princípio da insignificância. 9. Embora a majorante do repouso noturno seja incompatível com a figura qualificada do furto (Tema Repetitivo/REsp. Acórdão/STJ do STJ), o cometimento da infração durante a madrugada pode ser validamente valorado como circunstância judicial desfavorável na primeira fase do cálculo da pena, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 10. A aplicação da atenuante inominada (CP, art. 66) é descabida por ausência de laudo pericial ou registros de agressão nos autos, além de eventuais agressões por terceiros constituírem fato posterior alheio ao iter criminis, incapazes de diminuir a reprovabilidade do crime praticado.IV. Dispositivo: 11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 66 e 155, § 4º, IV; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Recurso Repetitivo); STJ, Tema Repetitivo 1205; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 05.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002238-92.2025.8.16.0131, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 20.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 13.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0011691-92.2017.8.16.0034, Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 29.11.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF