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Doc. ADM Direito 107.7770.7531.7869

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO EXTINTO POR RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10) - INOCORRÊNCIA - PARTE RECORRENTE QUE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR A RESPEITO DO TEMA DISCUTIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - REQUISITOS DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AO INCISO III, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202, BEM COMO AO INCISO III, DO § 5º, Da Lei 6.830/1980, art. 2º (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL) - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO (INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485) - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 218.4101.4364.4493

2 - TJPR tributário. Apelação cível. Execução Fiscal. Pagamento do débito na esfera administrativa após a citação do executado. Honorários advocatícios não adimplidos. Extinção da execução (924, II, CPC). Pedido de reforma da sentença para prosseguimento da execuç

ão quanto aos honorários advocatícios. Recurso provido. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 795.6617.4832.4378

3 - TJPR

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Doc. ADM Direito 814.1475.9648.8339

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DEZEMBRO DE 2023 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. PRELIMINARES REJEITADAS. PRAZO DE 25 HORAS ININTERRUPTAS PARA O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. FATOS INCONTROVERSOS. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO RAZOÁVEL E ESTÁ EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. RISCO INTRÍNSECO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso Inominado dos reclamantes conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 349.5519.5951.9285

5 - TJPR Ementa: Direito bancário e direito processual civil. Recurso inominado. Bancário. Registro no sistema de informações de crédito do banco central - SCR.

Notificação prévia não realizada. Desnecessidade. Previsão expressa contratual. Inexistência de ilícito. Danos morais não configurados no caso concreto. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 713.3412.2460.4211

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Execução fiscal. Extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir e princípio da eficiência administrativa. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal inferior a R$ 10.000,00, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, após suspensão do processo para adoção de medidas administrativas prévias conforme o Tema 1184 do STF, a Resolução CNJ 547/2024 e o Ato de Cooperação Processual 01/2024. O recurso busca o prosseguimento da execução fiscal, alegando inaplicabilidade do entendimento vinculante e prevalência do interesse público na cobrança do crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 por ausência de interesse de agir, quando, após suspensão do feito para adoção de medidas administrativas prévias, não restar comprovada a efetiva necessidade da tutela executiva judicial, nos termos do Tema 1184 do STF - e da Resolução CNJ 547/2024.III. Razões de decidir3. É legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 por ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF, respeitando o princípio da eficiência administrativa.4. A suspensão do processo para adoção de medidas administrativas prévias, conforme Resolução CNJ 547/2024 e Ato de Cooperação Processual 01/2024, foi devidamente observada pelo juízo, garantindo o contraditório.5. A simples alegação de tentativa frustrada de notificação extrajudicial, sem comprovação concreta da necessidade da execução judicial, não demonstra interesse processual suficiente.6. A legislação municipal não afasta a aplicação do entendimento vinculante do STF, que controla a utilidade da demanda para evitar custos judiciais desproporcionais.7. A extinção sem resolução do mérito está correta diante da ausência de movimentação útil no processo e da insuficiência das providências administrativas adotadas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 por ausência de interesse de agir quando, após suspensão do processo para adoção de medidas administrativas prévias, não se comprova a efetiva necessidade da tutela executiva judicial, observados os parâmetros do Tema 1184 do STF - e da Resolução CNJ 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024, arts. 1º, § 1º, 2º, 3º e 5º; Lei 6.830/1980, art. 34.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; STF, ARE 1.553.607, Rel. Min. Presidente, Plenário, j. 19.09.2025; TJPR, AC 0004899-03.2021.8.16.0190, Rel. Desembargadora Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 15.04.2025; TJPR, AC 0010533-77.2021.8.16.0190, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; Súmula 452/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 865.3482.1252.9212

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO QUE OCASIONOU O AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. REQUERIDA RESPONSÁVEL PELO ATRASO. ACORDO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DAS REQUERIDAS NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora narrou que no dia 01/12/2023 procurou a requerida para que intermediasse a renegociação de financiamento de veículo junto ao Banco Itaú, firmando contrato de honorários no valor de R$3.360,00. Alegou que os serviços contratados não foram prestados, bem como foi orientado a não realizar os pagamentos a instituição financeira, e por conta disso teve uma ação de busca e apreensão ajuizada em seu desfavor. Diante de tais fatos, requereu a rescisão do contrato firmado entre as partes, restituição dos valores pagos por honorários e indenização a título de danos morais; I.2. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de reconhecer a rescisão do contrato de assessoria financeira com a devolução dos valores pagos (R$ 1.680,00), condenar as requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.683,78, referentes a honorários de sucumbência despendidos na ação de busca e apreensão, e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 91.1/93.1);I.3. As requeridas pugnaram pela reforma da sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais sustentando a regularidade na prestação dos serviços e a inexistência de dano material e dano moral (mov. 96.1). II. Questões em discussão: II.1. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Falha na prestação de serviços que justifique a rescisão contratual e restituição dos honorários contratuais;II.2. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ressarcimento dos honorários sucumbenciais despendidos na ação de busca e apreensão;II.3. Ocorrência de dano moral indenizável;III. Razões de decidir: III.1.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;} Quanto à falha na prestação do serviço e rescisão do contrato com restituição dos honorários contratuais, extrai-se da sentença: «A questão central da demanda está em verificar se realmente houve a correta prestação dos serviços de assessoria ou se existiu falha na prestação de serviços e, neste último caso, a responsabilidade das reclamadas, tanto material como moral. Compulsando os autos (mov. 1.6 a 1.9), verifica-se, inicialmente, que ocorreu pelo reclamante, o pagamento em favor das reclamadas, pela prestação de serviços, de quatro parcelas no valor de R$ 420,00 reais cada. (...)  Portanto, conforme a jurisprudência e sendo constatada a falha na prestação de serviços principalmente em relação ao veículo ter entrado em busca e apreensão justamente ao contrário da vontade do promovente, necessária a condenação das reclamadas na rescisão contratual e ressarcimento de valores tanto por danos materiais quanto morais. Assim, devem as reclamadas restituir de forma simples os valores pagos pelo promovente quanto a aqueles contratuais pela prestação de serviços, na quantia de quatro parcelas de R$ 420,00 cada, corrigidas monetariamente e com juros.»III.2. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Acerca do ressarcimento dos honorários sucumbenciais, reitera-se que: «(...) o reclamante realizou acordo com a instituição credora no valor de R$ 2.683,78 quanto a honorários de sucumbência pela busca, apreensão e posterior retomada de seu veículo (mov. 12.2 e 12.3), portanto este valor guarda total pertinência quanto da mesma falha na prestação de serviços das promoventes, se tornando uma consequência da má prestação de seus serviços ao promovente, assim, também justo o ressarcimento pelas mesmas de forma simples e com juros e correção monetária.»III.2. Em relação ao dano moral, estabeleceu a sentença: «No caso dos autos, levando em conta que a falha na prestação dos serviços das promovidas ocasionou a busca e apreensão do veículo (mov.12.2) deixando-o impossibilitado de uso pelo promovente, é evidente que os transtornos ocorridos com o promovente atravessam o patamar do mero dissabor.»Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001736-46.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 20.10.2022.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008480-68.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 24.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 126.3645.3366.3198

8 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE MULTA RESCISÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO ESPECÍFICO COBRADO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE. MULTA COMPENSATÓRIA. PEDIDO RECONVENCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de cobrança por inadimplemento contratual ajuizada pela autora em face da requerida, objetivando o recebimento de valores decorrentes de serviços de terraplanagem executados em contrato firmado para obras de subestação de energia elétrica, bem como a incidência de multa compensatória por rescisão contratual imputada à contratante. 1.2 A autora alegou que executou os serviços contratados, que a medição correspondente foi aprovada pela contratante e que, apesar disso, não recebeu o pagamento do valor de R$ 381.346,58, sustentando ainda fazer jus à multa contratual prevista para hipótese de rescisão motivada por inadimplemento da contratante. 1.3 A requerida apresentou contestação e reconvenção, sustentando que as medições aprovadas já haviam sido integralmente quitadas, que a exigibilidade do crédito dependeria da emissão de nota fiscal correspondente e que a contratada teria executado os serviços de forma defeituosa, circunstância apta a justificar a aplicação da exceção de contrato não cumprido e a incidência de multa contratual em seu favor. 1.4 Em reconvenção, a requerida postulou o pagamento de multa compensatória decorrente do alegado inadimplemento da autora, afirmando que a rescisão decorreu da má execução dos serviços contratados. 1.5 A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 381.346,58 pelos serviços executados e de R$ 169.796,58 a título de multa compensatória, além de julgar improcedente o pedido reconvencional. 1.6 Opostos embargos de declaração pela requerida, estes foram parcialmente acolhidos apenas para aplicação de multa processual à autora por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.7 Em apelação, a requerida sustentou a inexistência do débito, a quitação das medições realizadas, a inexigibilidade do crédito por ausência de nota fiscal, a aplicação da exceção de contrato não cumprido, a indevida condenação ao pagamento da multa contratual e a procedência do pedido reconvencional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) saber se houve comprovação do inadimplemento relativo ao valor de R$ 381.346,58 decorrente dos serviços executados pela autora; (ii) aferir se a exceção de contrato não cumprido autorizava a suspensão do pagamento da contraprestação contratual; e (iii) examinar qual das partes deu causa à rescisão contratual para fins de incidência da multa compensatória prevista no contrato e da procedência ou improcedência da reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O conjunto probatório demonstrou que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de terraplanagem, tendo sido comprovada a efetiva execução da parcela dos serviços correspondente ao crédito discutido na demanda. 3.2 A cláusula contratual invocada pela apelante, segundo a qual a emissão das notas fiscais deveria ocorrer em favor da cliente final da obra, não afastou a responsabilidade contratual da própria contratante pelo pagamento do preço ajustado, especialmente porque o instrumento contratual atribuiu expressamente à contratante a obrigação de efetuar o pagamento integral do contrato. 3.3 As provas documentais revelaram a existência de consenso entre as partes acerca da medição realizada e do valor correspondente aos serviços executados, circunstância que evidenciou o reconhecimento da prestação contratual pela contratante. 3.4 Os comprovantes de pagamento apresentados pela apelante não demonstraram, de forma inequívoca, a quitação do crédito específico objeto da cobrança, pois os valores e as datas das transferências não guardaram correspondência direta com a obrigação discutida nos autos. 3.5 As notificações extrajudiciais trocadas entre as partes reforçaram a conclusão de que o saldo reclamado permanecia pendente, uma vez que a contratante justificou a retenção do pagamento com base em alegados vícios de execução, sem demonstrar que a obrigação já havia sido satisfeita. 3.6 Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbia à ré comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. 3.7 A exceção de contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil exige demonstração de inadimplemento suficientemente relevante da parte adversa para justificar a suspensão da contraprestação. 3.8 A prova produzida não evidenciou inadimplemento grave apto a legitimar a retenção integral dos pagamentos devidos, sobretudo porque a própria contratante aprovou a medição correspondente aos serviços executados. 3.9 Os depoimentos testemunhais corroboraram que a terraplanagem foi efetivamente concluída e que os serviços executados foram objeto de acompanhamento e fiscalização durante a execução contratual. 3.10 A rescisão contratual decorreu da ausência de pagamento da contraprestação devida, circunstância que autorizou a contratada a interromper a execução do contrato nos termos da cláusula contratual específica que disciplinava a mora da contratante. 3.11 A cláusula contratual de rescisão assegurou à contratada o recebimento dos valores referentes aos serviços executados e da multa compensatória em caso de rescisão motivada por culpa da contratante. 3.12 Restou demonstrado que a iniciativa da rescisão partiu da contratada em razão do inadimplemento da contratante, não havendo prova suficiente de que a ruptura contratual tenha sido ocasionada por falhas imputáveis à prestadora dos serviços. 3.13 A tentativa posterior de desconstituir medições anteriormente aprovadas pela própria contratante caracteriza comportamento incompatível com a boa-fé objetiva, em afronta ao art. 422 do Código Civil e ao princípio que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 3.14 Não sendo a contratada responsável pela rescisão contratual, mostra-se improcedente o pedido reconvencional de aplicação de multa compensatória em favor da contratante. 3.15 A manutenção integral da sentença impõe o desprovimento do recurso e autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de apelação conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença que condenou a requerida ao pagamento do valor correspondente aos serviços executados e da multa compensatória contratual, bem como que julgou improcedente o pedido reconvencional. Majorados os honorários advocatícios recursais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação. 4.2 Tese de julgamento: A aprovação da medição dos serviços executados, aliada à ausência de prova inequívoca da quitação do crédito correspondente, autoriza a condenação ao pagamento da contraprestação contratual, sendo inaplicável a exceção de contrato não cumprido quando não demonstrado inadimplemento grave da contratada. A rescisão motivada pelo inadimplemento da contratante legitima a incidência da multa compensatória prevista contratualmente e afasta a procedência de pedido reconvencional fundado em alegada culpa da prestadora. Dispositivos relevantes citados Código Civil, art. 422 e Código Civil, art. 476. CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 412.3395.4425.1331

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COPEL. MATÉRIA RESIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE RELIGAÇÃO E CUSTO ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO CONSUMO EFETIVAMENTE REALIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 934.9590.7081.3809

10 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO TENTADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (art. 155, §4º, S I E IV, COMBINADO COM art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À TENTATIVA DO DELITO. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONDENAÇÃO NÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS NEM NO SILÊNCIO DO ACUSADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. EVIDENCIADA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DO CONCURSO DE AGENTES MANTIDAS. LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL CONVERGENTES. ATUAÇÃO CONJUNTA DOS AGENTES DEMONSTRADA. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DO PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto pela Defesa contra Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o recorrente pela prática do crime de furto qualificado tentado, previsto no art. 155, § 4º, I e IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 07 (sete) dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. A Defesa arguiu, preliminarmente, a inépcia da Denúncia e a nulidade da Sentença por ausência de fundamentação quanto à tentativa do delito. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência probatória, a aplicação do princípio da insignificância, o afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de agentes, o reconhecimento do furto privilegiado e a fixação de honorários advocatícios pela atuação em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se a Denúncia é inepta por ausência de individualização suficiente da conduta atribuída ao recorrente; (ii) saber se a Sentença é nula por ausência de fundamentação adequada quanto ao reconhecimento da tentativa do delito; (iii) saber se há prova suficiente de materialidade e autoria para a manutenção da condenação pelo crime de furto qualificado tentado, inclusive à luz das alegações de utilização de elementos inquisitoriais e de indevida valoração do silêncio do acusado; (iv) saber se é cabível o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância; (v) saber se devem ser afastadas as qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de agentes; (vi) saber se é aplicável a causa de diminuição de pena do furto privilegiado; e (vii) saber se são devidos honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Denúncia descreveu, de forma clara e suficiente, as circunstâncias do crime imputado, com indicação de data, horário aproximado, local, modo de execução, bens visados, qualificadoras atribuídas e forma tentada do delito, atendendo às exigências do CPP, art. 41. Ademais, ausente demonstração de prejuízo concreto ao exercício da Defesa, não há nulidade a ser reconhecida. 4. A Sentença apresentou fundamentação idônea quanto ao reconhecimento da minorante relativa à tentativa do delito, ao consignar que os atos executórios foram substancialmente realizados, com bens já separados para subtração, e que o delito somente não se consumou em razão da pronta intervenção policial. A motivação judicial, ainda que sucinta, revelou o caminho lógico adotado pelo Juízo de origem, inexistindo violação ao dever de fundamentação. 5. A materialidade restou comprovada por documentos produzidos nos autos, incluindo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Entrega, Auto de Avaliação Indireta, Laudo de Exame de Local e prova oral. A autoria foi evidenciada pela convergência entre o relato da vítima e os depoimentos dos Policiais Militares, que confirmaram a presença do recorrente no imóvel, em contexto de violação da propriedade, com bens retirados ou separados para transporte. 6. A versão defensiva permaneceu isolada e incompatível com as circunstâncias objetivas constatadas, especialmente a negativa de autorização pela vítima, os sinais de violação do imóvel, a retirada da fiação elétrica e a separação de bens para transporte. A condenação não se fundou no silêncio, na revelia ou exclusivamente em elementos inquisitoriais, mas em prova judicializada, reforçada por elementos informativos convergentes, inexistindo afronta ao CPP, art. 155. 7. O princípio da insignificância é inaplicável, uma vez que o valor dos bens avaliados ultrapassou o parâmetro de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, além de a conduta ter sido praticada mediante rompimento de obstáculo e em concurso de agentes, circunstâncias que afastam a reduzida reprovabilidade exigida para a incidência da causa supralegal de exclusão da tipicidade material. A restituição dos bens, decorrente da intervenção policial em flagrante, não autoriza, por si só, o reconhecimento da insignificância. 8. A qualificadora do concurso de agentes foi mantida, uma vez que os elementos probatórios demonstraram atuação conjunta, pluralidade de agentes, relevância causal das condutas, liame subjetivo e identidade de infração penal, não se tratando de mera presença fortuita de terceiros no local dos fatos. 9. A qualificadora do rompimento de obstáculo também deve ser preservada, uma vez que o Laudo Pericial comprovou a violação de estruturas do imóvel, com ruptura de vidro, manipulação de fecho, arrombamento de portas internas e conclusão técnica pela existência de rompimento de obstáculos. A prova oral reforçou a conclusão pericial, ao indicar sinais de violação, ingresso irregular e bens separados para transporte.10. O furto privilegiado não se aplica, tendo em vista que, embora considerada a primariedade do recorrente à época dos fatos, não foi preenchido o requisito objetivo do pequeno valor da res furtiva. Os bens foram avaliados em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), montante superior ao salário-mínimo vigente em 2019, fixado em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e não provido, com arbitramento de honorários advocatícios ao Defensor dativo.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, art. 14, II; CP, art. 29; CP, art. 155, § 2º; CP, art. 155, § 4º, I e IV; CPP, art. 41; CPP, art. 155; CPP, art. 158; CPP, art. 171; CPP, art. 201, § 2º; CPP, art. 381, III; CPP, art. 395, I; Lei 9.099/1995, art. 89; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE; Decreto Judiciário 519/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF-0/SP; STF, Tema 339; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 10.08.2020; STJ, Tema Repetitivo 1205, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 25.10.2023; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 20.03.2025, DJEN 26.03.2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 06.05.2025, DJEN 12.05.2025; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, 5ª Turma, j. 09.12.2025, DJEN 17.12.2025; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 11.03.2026, DJEN 17.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0054501-69.2022.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 08.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0007376-03.2023.8.16.0069, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 26.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000293-66.2023.8.16.0058, Rel. Des. José Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0011836-55.2020.8.16.0031, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0008744-50.2021.8.16.0026, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 13.11.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002450-73.2023.8.16.0167, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0039329-67.2025.8.16.0019, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 851.8718.5496.1548

11 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) PARA 2/3 OU 1/2. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL A ATESTAR REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO (CID F19.2), SEM SUPRESSÃO DO ENTENDIMENTO. FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE COMPROMETIMENTO VOLITIVO. DISCERNIMENTO PRESERVADO. DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APTIDÃO PARA ABRANDAR O REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de roubo previsto no CP, art. 157, caput, impondo pena de 2 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto, além de multa. O apelante requereu a elevação da fração de diminuição da pena decorrente da semi-imputabilidade, a detração penal pelo período de prisão cautelar e a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber: (I) se a fração de diminuição da pena decorrente da semi-imputabilidade prevista no art. 26, parágrafo único, do CP deve ser fixada no patamar mínimo de 1/3 ou elevada para 2/3 ou 1/2; (II) se o pedido de detração penal comporta conhecimento; (III) se são devidos honorários advocatícios à defensora dativa.III. Razões de decidir1. A materialidade e autoria do crime de roubo restaram comprovadas por conjunto probatório sólido, incluindo confissão do réu, depoimento firme da vítima e testemunho dos policiais militares.2. A escolha da fração do art. 26, parágrafo único, do CP insere-se na discricionariedade motivada do julgador e deve guardar proporcionalidade com o grau de comprometimento das capacidades cognitiva e volitiva do agente. 3. O laudo pericial atestou dependência de múltiplas substâncias psicoativas (CID F19.2), com redução apenas parcial da capacidade de autodeterminação, sem supressão do entendimento. 4. A sentença fundamentou concretamente a fração mínima de 1/3, ao registrar o relato lúcido e detalhado da empreitada, o planejamento do uso do simulacro para obtenção de recursos e o descarte consciente do objeto ante a aproximação de terceiros, condutas reveladoras de discernimento preservado.5. O pedido de detração penal não foi conhecido, por ser matéria de competência do Juízo da Execução Penal e não alterar o regime inicial aberto fixado.6. O regime inicial aberto foi corretamente fixado, considerando a pena aplicada e a primariedade do réu.7. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da violência e grave ameaça empregadas no crime.8. Foram arbitrados honorários advocatícios à defensora dativa, em valor compatível com o trabalho realizado.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa, mantendo-se a sentença prolatada pelo juízo a quo.Tese de julgamento: A fração de redução da pena prevista no art. 26, parágrafo único, do CP deve ser fixada proporcionalmente ao grau de comprometimento da capacidade de entendimento e autodeterminação do agente, sendo válida a aplicação do patamar mínimo quando fundamentada em prova pericial e nas circunstâncias concretas do caso.________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput; art. 26, parágrafo único; art. 44, I; art. 33, § 2º; art. 65, III, d; CPP, art. 201, § 2º; Lei 8.906/94, art. 22.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 28/06/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 17/12/2024; TJPR, Apelação Criminal 0002633-57.2020.8.16.0035, Rel. Desª Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 18/10/2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 03/08/2026; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por roubo, quando ele usou uma arma falsa para ameaçar a vítima e levar seus pertences. O Tribunal confirmou a condenação e manteve a pena de 2 anos e 8 meses de prisão em regime aberto, porque as provas mostraram que ele agiu com consciência do que fazia, mesmo tendo dependência química. O pedido para aumentar o desconto na pena por causa da dependência foi negado, pois o juiz explicou que o acusado tinha capacidade para entender e controlar suas ações. Também foi decidido que o tempo que ele ficou preso antes do julgamento deve ser contado pelo juiz da execução da pena, não agora. Por fim, o Tribunal fixou um valor para pagar a defensora que o representou.... ()

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