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Doc. ADM Direito 272.2902.2898.3469

1 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Expedição de ofício às instituições indicadas pelo exequente para a obtenção de informações sobre eventuais investimentos, títulos de capitalização, previdê

ncias privadas (PGBL E VGBL), consórcios, ações da bolsa de valores, cotas de capital social e demais ativos em nome do executado e à penhora. Possibilidade. Recurso do exequente provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras indicadas, com o objetivo de obter informações patrimoniais sobre o executado, após reiteradas tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas tradicionais de busca.II. Questão em discussão2. Discute-se a possibilidade de expedição de ofícios a instituições financeiras, inclusive fintechs, para fins de obtenção de informações sobre ativos em nome do executado, diante da ausência de resultados concretos pelas vias tradicionais de pesquisa.III. Razões de decidir3. Pretensão de expedição de ofícios a instituições e empresas indicadas pelo exequente, com vistas à obtenção de informações de ativos em nome do executado. Possibilidade. Diligência que possui natureza meramente informativa, sendo legítima, proporcional e razoável à efetividade da execução, sobretudo diante do esgotamento dos meios convencionais de busca (CPC, arts 8º e 139, IV). Aplicação do princípio da cooperação processual (CPC/2015, art. 6º). Interesse do credor na execução (CPC/2015, art. 797). Precedentes.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido._________Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: CPC, arts 6º, 8º, 139, IV e 797. TJPR - Agravo de Instrumento 0103064-68.2024.8.16.0000, 16ª CÂMARA CÍVEL, Rel.: Desembargador PAULO CEZAR BELLIO, Pato Branco, j. 17/2/2025; Agravo de Instrumento 0007647-54.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargadora Substituta VANIA MARIA DA SILVA KRAMER, Curitiba, j. 26/5/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 167.7168.2630.1950

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA RESTRITA AO INDEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. PREJUÍZO PATRIMONIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÕES EXCEPCIONAIS. RISCO INERENTE À MODALIDADE DE INVESTIMENTO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 725.8536.4902.2548

3 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM SUBTERRÂNEA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DE TUBULAÇÃO EM IMÓVEL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRAÇADO INDICADO. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TÉCNICAS AINDA NÃO ESCLARECIDAS POR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE E DANO AO AGRAVANTE. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para autorizar a implantação de tubulação subterrânea no imóvel do agravante, condicionada ao depósito de caução, no âmbito de ação de instituição de servidão de passagem subterrânea.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em: (i) saber se estavam presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela antecipada, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano; (ii) saber se a decisão agravada considerou adequadamente a existência de alternativas técnicas menos gravosas; (iii) saber se o risco de irreversibilidade da obra foi devidamente ponderado; e (iv) saber se o valor da caução fixada foi razoável diante da ausência de avaliação pericial específica. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela de urgência exige demonstração inequívoca da imprescindibilidade da medida, o que não restou comprovado diante da existência de estudos técnicos contraditórios e da ausência de instrução probatória adequada.4. A possibilidade de outras rotas para implantação da tubulação, apontadas pelo agravante e não afastadas de forma conclusiva, e os potenciais impactos irreversíveis no imóvel, incluindo alteração do solo e inviabilização de uso futuro, impõem cautela e contraditório pleno antes da autorização definitiva para intervenção.5. O valor da caução fixada, arbitrariamente estimado sem perícia, não supre a necessidade de adequada análise do prejuízo potencial, não afastando o risco de dano irreparável.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para reformar a decisão agravada, revogando a tutela de urgência que autorizou a implantação da tubulação subterrânea no imóvel do agravante, sem prejuízo de nova decisão após instrução probatória adequada. Tese de julgamento: «A tutela de urgência que autoriza obra de relevante impacto em imóvel particular depende de demonstração inequívoca da imprescindibilidade do traçado, inexistência de alternativas menos gravosas e ponderação do risco de irreversibilidade, sob pena de violação do contraditório e do direito de propriedade.»______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CC, art. 1.286.... ()

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