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Doc. ADM Direito 184.9621.1710.5849

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLI

DO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM DELITOS PATRIMONIAIS. DECLARAÇÕES ... ()

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Doc. ADM Direito 202.4837.0773.2518

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1132/STF. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 731.2214.7918.1604

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA AÇÃO DE «INDENIZAÇÃO». FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME AS PECULIARIDADES DA CAUSA E OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA, COM APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO DE AUMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA AFASTADA - PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA SUFICIENTE A REMUNERAR O TRABALHO DO PROCURADOR NO CASO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na nominada ação de «indenização» em razão de falha na prestação de serviço aéreo, condenando a empresa Ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada autora, em decorrência de overbooking que resultou em atraso de cinco horas no voo. As Apelantes requerem a majoração do valor da indenização e a alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora, além da majoração dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por dano moral em razão de falha na prestação de serviço aéreo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor fixado na sentença a título de danos morais foi considerado irrisório, sendo majorado para R$ 5.000,00, em conformidade com a jurisprudência e a gravidade da conduta da ré. 4. O valor da condenação deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. 5. Dada a relação contratual entre as partes, os juros de mora devem incidir a partir da citação, aplicando-se a Taxa SELIC, deduzidos os índices de correção monetária aplicáveis durante o período (Tema 1.368 do STJ). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação foram aplicados de acordo com os parâmetros legais, não comportando majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a aplicação de consectários legais. Tese de julgamento: Em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo, a indenização por dano moral deve ser fixada com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta da empresa e sua capacidade econômica.... ()

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Doc. ADM Direito 308.9665.5703.7984

4 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFUSÃO ENTRE MANDADOS CÍVEL E CRIMINAL QUE NÃO É APTA A AFASTAR A VALIDADE DA CITAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTATANDO A CIÊNCIA DA PARTE SOBRE O TEOR DO MANDADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INDEPENDÊNCIA RELATIVA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, VII, CPP). AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL NO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 935. TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. 1.1. O recorrente sustenta nulidade absoluta da citação e inexigibilidade do título executivo, postulando a reforma integral da decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a citação realizada na fase de conhecimento é nula em razão de suposta confusão decorrente do cumprimento simultâneo de mandado em processo criminal; (ii) saber se a absolvição criminal por insuficiência de provas torna inexigível o título executivo judicial formado na esfera cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Quanto à alegada nulidade da citação, a certidão do Oficial de Justiça atesta que o réu ouviu a leitura do mandado, declarou ciência de seu conteúdo, firmou nota e recebeu a contrafé, circunstância que goza de presunção de veracidade. 3.2. A mera alegação de confusão entre atos processuais de naturezas distintas não é apta a ensejar nulidade. 3.3. No tocante à alegada inexigibilidade do título, o art. 935 do Código Civil dispõe que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo rediscutir no cível a existência do fato ou a autoria quando essas questões tiverem sido decididas no juízo criminal. 3.4. A independência entre as esferas é relativa, havendo vinculação apenas nas hipóteses em que a sentença penal reconhece, de forma categórica, a inexistência do fato ou a negativa de autoria. 3.5. No caso, a absolvição criminal fundamentou-se no CPP, art. 386, VII, por insuficiência de provas, hipótese que não produz coisa julgada no cível, possibilitando a ação de conhecimento para apurar culpa. 3.6. Inexistindo pronunciamento penal categórico acerca da inexistência do fato ou da negativa de autoria, não há falar em inexigibilidade do título executivo judicial oriundo da ação cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se íntegra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 4.2. Tese de julgamento: «A citação regularmente certificada por Oficial de Justiça, com declaração de ciência do réu, não é nula por alegada confusão com ato praticado em processo criminal, e a absolvição penal por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) não impede a responsabilização civil, por força da independência relativa das esferas prevista no art. 935 do Código Civil».... ()

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Doc. ADM Direito 638.3540.5689.7775

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES E DOSIMETRIA DA PENA COM RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de tentativa de furto simples, em razão de sua entrada em estabelecimento comercial mediante escalada, com intenção de subtrair bens móveis, sendo surpreendido e detido antes da consumação do delito. O apelante requer absolvição sob a alegação de que sua conduta configuraria apenas atos preparatórios, ou, subsidiariamente, a redução da pena e a fixação do regime inicial aberto. A decisão recorrida fixou a pena em regime semiaberto, reconhecendo a tentativa do crime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu configura tentativa de furto, afastando a tese de atos preparatórios e atipicidade da conduta, e, subsidiariamente, a correta dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A conduta do réu configurou tentativa de furto, pois iniciou a execução do crime ao ingressar no estabelecimento e ser surpreendido antes da consumação, afastando a tese de atos preparatórios. 4. A prática de atos que configuram o início da execução do crime de furto, ainda que não consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente, caracteriza tentativa de furto nos termos do art. 155, §4º, II, combinado com CP, art. 14, II, não se confundindo com atos preparatórios e sendo punível conforme a legislação penal vigente.5. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando maus antecedentes na primeira fase e reincidência na segunda, sem configurar bis in idem, conforme entendimento consolidado do STJ - e desta Corte. 6. A multirreincidência do réu autoriza a compensação parcial entre a agravante e a atenuante de confissão espontânea, consoante o Tema Repetitivo 585 do STJ.7. A pena definitiva foi fixada em 10 (dez) meses e 4 (quatro) dias de reclusão e 8 (oito) dias-multa, em regime semiaberto, considerando a tentativa e a compensação parcial entre agravante da reincidência e atenuante da confissão. 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis, em razão da reincidência em crime doloso. IV. DISPOSITIVO9. Apelação criminal conhecida e não provida, com arbitramento de honorários advocatícios. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II; CPP, art. 386, III; CP, arts. 14, II, e 17; CP, art. 59; CP, art. 61, I; CP, art. 65, III, d; CP, art. 33, § 2º, c.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000866-95.2022.8.16.0137, Rel. Substª Andrea Fabiane Groth Busato, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12.02.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.06.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 01.12.2025; Súmula 241/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 324.5765.1680.8213

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE RECURSO.

1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. 3. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 85, §8º, DO CPC. INAPLICABILIDADADE. SENTENÇA MANTIDA. 5.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 6.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO art. 85, §11 DO CPC.1.Não merece acolhida a alegada nulidade da sentença, por ausência ou deficiência de fundamentação, isso porque devidamente motivada.2.Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à média de mercado, nos contratos em que demonstrada a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo.3.A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.4.A fixação equitativa (art. 85, §8º, do CPC) apenas se justifica nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido, o que não ocorre no caso em tela.5.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.6.É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 833.8101.3242.1258

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES. CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual houve erro material na identificação das partes, fazendo constar Luiz Carlos Renisz como Embargante e Luiz Giroto como Embargado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material na identificação das partes no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram opostos por Luiz Giroto e Maria Otilia Terniovicz, figurando como Embargados Jaime Chamberlain, Luiz Carlos Renisz e Maria Helena de Campos Chamberlain.4. O acórdão embargado incorreu em erro material ao indicar Luiz Carlos Renisz como Embargante e Luiz Giroto como Embargado.5. A correção da identificação das partes não altera a fundamentação ou o resultado do julgamento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material na identificação das partes.Tese de julgamento: É cabível o acolhimento de embargos de declaração para corrigir erro material na identificação das partes, sem alteração do resultado do julgamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 494, I, e CPC/2015, art. 1.022, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.6.2026, DJEN de 25.6.2026.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... ()

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