1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO PARA ANULAR A SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO QUE REVELA MERO INC
ONFORMISMO DA PARTE COM O POSICIONAMENTO ADOTADO. QUESTÕES ANALISADAS PELO ACÓRDÃO. SUPOSTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO EXAME DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E SUSCITADA APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC/2015, art. 1.022. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
2 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a p
retensão autoral, a qual visava a anulação do contrato de empréstimo consignado e cartão consignado firmado com as rés, tendo em vista a existência de vício de consentimento, vez que teria sido levado a erro pela preposta da instituição bancária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a existência de vício de vontade na contratação do empréstimo consignado; (ii) a declaração de inexigibilidade dos valores decorrentes da contratação; (iii) a repetição em dobro dos valores e; (iv) danos morais.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Compulsando os autos, restou devidamente comprovada que a preposta do Recorrido Monte Real Soluções teria dolosamente induzido o Recorrente a contratar empréstimo consignado junto ao Banco Safra sob a premissa de que o contato se referia ao cancelamento de cartão consignado que não teria sido utilizado com o estorno dos valores descontados do seu benefício previdenciário.4. Em que pese a autenticidade da assinatura, autenticada pelo ICP-Brasil, verifica-se que não se tratou de ato consciente do Recorrente, que nunca pretendeu a contratação de um empréstimo consignado, mas apenas buscava o cancelamento de cartão consignado conforme reiteradamente destacada pela preposta da Ré Monte Real.5. Excepcionalmente no presente caso, é necessário afastar a alegação de culpa exclusiva do consumidor por não ter lido o contrato que estava sendo firmado, uma vez que não lhe foi fornecida cópia do instrumento contratual, a qual foi informada pela preposta que seria fornecido após a conclusão da contratação, o que nunca foi feito.6. Vislumbra-se, portanto, a cobrança abusiva de valores, não sendo possível alegar erro escusável por parte das Rés, de modo que é devida a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Recorrente.7. Constatado o ato ilícito, compreende-se, também, a existência de danos morais indenizáveis na espécie, tendo em vista que, em razão da conduta da ré, houve descontos no benefício previdenciário do Recorrente em valor vultoso, além de não ter sido procedido o cancelamento prometido, o que certamente comprometeu seu sustento.8. Conforme a jurisprudência desta 5ª Turma Recursal, bem como as peculiaridades do caso, os danos morais devem ser, excepcionalmente, fixados no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), tendo em vista a má-fé da correspondente bancária que intermediou a contratação e a falha no dever de diligência do banco concedente do empréstimo.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e provido.... ()
4 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLATAFORMA DE INVESTIMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. BLOQUEIO JUDICIAL DECORRENTE DA OPERAÇÃO OURANÓS. FORTUITO INTERNO. NEXO CAUSAL. VALOR INDICADO NA INICIAL NÃO ELIDIDO. CONHEC
IMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de indenização por danos materiais ajuizada por consumidor em face de plataforma de investimentos, com fundamento em responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço. 1.2 Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de R$ 187.993,64, com correção pelo INPC desde 29/11/2023 e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação. 1.3 Apelação cível interposta pela ré visando a reforma da sentença, sob a alegação de fortuito externo (culpa exclusiva de terceiro) e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se a paralisação dos serviços da plataforma de investimentos por força de bloqueio judicial configura fortuito externo ou fato de terceiro apto a afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor; e (ii) se o valor de R$ 187.993,64 indicado na inicial deve ser mantido como base da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do CDC, art. 14, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços.3.2 A indisponibilidade dos valores investidos decorreu de bloqueio judicial nos autos da Operação Ouranós, que investigou a própria operação empresarial da apelante, não se tratando de evento estranho à sua atividade, mas de fortuito interno, incapaz de afastar o nexo causal.3.3 A jurisprudência do TJPR é firme no sentido de que bloqueios judiciais relacionados à operação da plataforma não constituem fortuito externo ou fato de terceiro.3.4 Quanto ao quantum, a sentença baseou-se em valor indicado na inicial e não impugnado por prova técnica hábil. A apelante não apresentou elementos suficientes para infirmar a verossimilhança dos documentos apresentados.3.5 Mantida a atualização monetária pelo INPC desde 29/11/2023 (Súmula 43/STJ) e os juros pela SELIC desde a citação (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC).3.6 Majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da condenação, conforme CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Apelação cível CONHECIDA e DESPROVIDA. 4.2 Tese de julgamento: A paralisação de plataforma de investimentos por força de bloqueio judicial fundado em investigação sobre a própria atividade empresarial caracteriza fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC, art. 14.4.3 Tese de julgamento: É válida a fixação da condenação com base em valor expressamente indicado na inicial, quando não infirmado por contraprova idônea apresentada pela ré. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º, II; Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, § 1º; e CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007008-67.2024.8.16.0001, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, 1ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; e TJPR, Apelação Cível 0007612-28.2024.8.16.0001, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 07.04.2025.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo Autor Embargante, condenando-o ao pagamento do ônus de sucumbência, bem como mantendo a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de omissão no julgado, uma vez que teria considerado que os documentos apresentados seriam os mais atualizados possíveis, tendo restado comprovado seu estado de hipossuficiência, bem com que teria sido seu procurador que teria efetuado o recolhimento das custas processuais, a fim de evitar a deserção do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tendo em vista que na data da apresentação dos documentos (02/04/2025) já era possível a juntada de holerite e declaração de imposto de renda atualizada, não há de se falar que se tratava de documentos contemporâneos.4. Ainda, considerando que houve pagamento voluntário do preparo recursal pelo procurador do Embargante, sequer há que se falar em hipossuficiência, uma vez que se trata de direito personalíssimo, não extensível a terceiros, ainda que bem-intencionados.5. O mero inconformismo com o resultado da decisão não constitui hipótese de cabimento de oposição de Embargos de Declaração, devendo estar presente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, não sendo o caso dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos conhecidos e não acolhidos.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. «SERASA LIMPA NOME». PLATAFORMA SEM ACESSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MERA PROPOSTA DE ACORDO DISPONIBILIZADA EM PLATAFORMA DIVERSA «QUEROQUITAR», QUE NÃO CONFIGURA NEGATIVAÇÃO. SISTEMA COM ACESSO RESTRITO AO DEVEDOR PARA NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS GERADOS DA CONSTRUÇÃO DE OBRA NOVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE ANALISOU A QUESTÃO E MANTEVE A DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL ESTABELECIDA PELA SENTENÇA. APELOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO REFERENTE AO QUANTUM DOS DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE QUE FOI EXPRESSAMENTE CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1022. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
8 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. COBRANÇAS INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte exequente contra a sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva ao reconhecer a prescrição da pretensão executiva. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável ao caso a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ para fins de afastamento da prescrição. III. Razões de decidir3. O requerimento de fornecimento de documentação para instruir a execução de título judicial formulado pelo Sindicato autor da ação coletiva originária atrai a aplicação da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ - . 4. Estende-se aos exequentes que renunciam à execução coletiva e ajuízam cumprimento individual de sentença o termo inicial do prazo prescricional de 30.6.2017, já que eram substituídos processualmente pela entidade sindical à época do requerimento. 5. Tendo em vista que a propositura do cumprimento de sentença ocorreu anteriormente ao decurso do prazo quinquenal, deve ser afastado o reconhecimento da prescrição. IV. Dispositivo6. Provimento do recurso. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.336.026, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 28.6.2017; STJ, EDcl no REsp 1.336.026, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 13.6.2018; STF, RE 883642 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 18.6.2015.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.
1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ, em razão de existência de Lei Municipal específica que estipulou valor mínimo de execução, bem como em atenção ao Enunciado 3 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após entrada em vigor da Resolução 547/2024 - Extinção do feito depois de ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução 547/2024 - Ausência de prova do protesto e da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa - Extinção que se impõe.4. RE Acórdão/STF (Tema 1184) que, nos termos do CPC, art. 927, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória, enquanto às orientações da Corregedoria-Geral de Justiça detém caráter administrativo.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
11 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA EM AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a ilegitimidade ativa da Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A e a produção de provas na fase de liquidação de sentença, em ação que envolve relação comercial entre Auto Posto dos Brother’s Ltda. e a referida empresa, relacionada à devolução de equipamentos e ao pagamento de indenização por aluguel diário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a ilegitimidade ativa da agravada e a produção de provas na fase de liquidação de sentença deve ser reformada. III. Razões de decidir 3. A Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A possui legitimidade ativa para pleitear direitos decorrentes do rompimento contratual, tendo adquirido os ativos da Esso Brasileira de Petróleo Ltda. 4. Não há elementos que comprovem a ilegitimidade ativa da agravada, considerando as alterações societárias e a continuidade dos direitos e obrigações contratuais. 5. O indeferimento das provas foi justificado, pois a responsabilidade pela devolução dos equipamentos era do Auto Posto dos Brother’s Ltda. e não há necessidade de perícia na fase de liquidação. 6. A alegação de que a Esso se recusou a substituir os tanques não se sustenta, pois a distribuidora demonstrou disposição para negociar novas condições contratuais. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A legitimidade ativa para pleitear direitos decorrentes de rompimento unilateral de contrato por postos de revenda é mantida mesmo após alterações societárias da parte autora, desde que a sucessora tenha adquirido os direitos e obrigações contratuais da empresa original. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, parágrafo único, e 300; CC/2002, art. 5.2. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento 0004165-64 foi analisado e a decisão foi de não aceitar o pedido do Auto Posto dos Brother’s Ltda. O posto alegou que a Cosan Lubrificantes não tinha o direito de cobrar por equipamentos que não foram devolvidos, mas o tribunal entendeu que a Cosan é a sucessora da Esso e, portanto, tem o direito de exigir a devolução. Além disso, o pedido para fazer provas sobre a devolução dos equipamentos foi negado, pois já estava claro que o posto não cumpriu sua obrigação de devolver os bens. Assim, o tribunal decidiu que não havia motivos para mudar a decisão anterior e manteve a cobrança da Cosan. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE URBANO. CULPA POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. LEI DO DISTRATO. CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL DE RETENÇÃO À PROMITENTE VENDEDORA. REVISÃO JUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENCARGOS MORATÓRIOS. DATA DA RESCISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de resolução de compromisso de compra e venda cumulada com cobrança, declarou rescindido o contrato por culpa do promissário comprador, o réu/Apelado, determinando a restituição dos valores pagos, com retenção de 10% deles a título de cláusula penal e outros encargos contratuais.2. A autora/Apelante pretende a modificação da base de cálculo da cláusula penal, ou a majoração do percentual se mantida aquela definida na sentença, o reconhecimento de encargos financeiros sobre parcelas inadimplidas, a fixação da data da rescisão na sentença e a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consistem em saber se: a) é válida a cláusula penal calculada sobre o valor total do contrato ou se deve incidir sobre os valores pagos, bem como o percentual adequado de retenção; b) é possível a retenção de encargos financeiros sobre parcelas inadimplidas; c) a rescisão contratual produz efeitos a partir da sentença ou da notificação extrajudicial; d) a base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder ao valor da causa ou ao proveito econômico obtido. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei 13.786/2018 («Lei do Distrato»), aplicável ao caso, autoriza a retenção de valores em hipóteses de resolução do contrato de compra e venda de imóvel por culpa do adquirente, sem afastar a incidência das normas do CDC e o controle judicial de eventual abusividade e onerosidade excessiva.5. A cláusula penal, ainda que prevista dentro dos limites legais, pode ser reduzida pelo Judiciário quando excessiva, devendo ser preservado o equilíbrio contratual e evitado o enriquecimento sem causa.6. A base de cálculo da retenção deve incidir sobre os valores efetivamente pagos, e não sobre o valor integral do contrato, quando a aplicação desta última implicar desvantagem exagerada ao consumidor.7. Observadas as peculiaridades do caso, notadamente o pagamento de cerca de 20% do preço do imóvel, mostra-se adequada a fixação da retenção em 25% dos valores pagos, em substituição ao percentual de 10% fixado na sentença, a fim de refletir proporcionalidade e compensar prejuízos da promitente vendedora, segundo entendimento do STJ.8. É indevida a retenção de encargos financeiros relativos a parcelas vencidas e não pagas, por incompatibilidade com a pretensão de resolução contratual e por configurar vantagem excessiva em detrimento do consumidor.9. A rescisão contratual opera efeitos a partir da notificação extrajudicial, em razão da existência de cláusula resolutiva expressa, possuindo a sentença natureza declaratória.10. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no proveito econômico obtido (igual ao valor da condenação), e não sobre o valor da causa, em conformidade com o CPC, art. 85, § 2º, e com requerimento da autora/Apelante nesse sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar a retenção para 25% dos valores pagos e alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor da condenação, mantidos os demais termos da sentença. 12. Tese de julgamento: Em rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do promissário comprador, a cláusula penal pode ser reduzida judicialmente para incidir sobre os valores efetivamente pagos, em percentual razoável (até 25%), mesmo quando o contrato tenha sido celebrado após a Lei 13.786/2018, sendo vedada a retenção de encargos sobre parcelas inadimplidas e fixando-se os honorários advocatícios com base no proveito econômico auferido. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §2º, 487, I, 1.002, e 1.013; CC, arts. 368, 413, 473, 474; CDC, arts. 6º, IV e V, 39, V, 46, 51, II, IV e XV; Lei 6.766/1979, art. 32-A; Lei 13.786/2018. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi, j. 25.5.2026; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 13.4.2026; STJ, 3ª Turma, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 23.3.2026; STJ, 4ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 2.3.2026; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 2.9.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu um caso em que o comprador deixou de pagar um imóvel e o contrato foi desfeito. Foi mantido que a empresa vendedora pode reter parte do dinheiro pago, mas o valor foi ajustado para 25% do que o comprador já pagou, considerado mais justo. Ficou decidido também que não podem ser cobrados encargos sobre parcelas não pagas, que o cancelamento do contrato vale a partir da notificação enviada pela vendedora ao comprador e que os honorários dos advogados devem ser calculados conforme o benefício econômico obtido no processo.... ()
13 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CASSADA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PEDIDO SUPERVENIENTE DE CANCELAMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA FORMULADO EM SEGUNDO GRAU. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. 1. PRELIMINARMENTE. FALTA DE DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. 2. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE QUESTÕES RELACIONADAS AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO, ALÉM DISSO, QUE DEVERÁ SER SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. 3. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO art. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Ação revisional de contrato garantido por alienação fiduciária de imóvel ajuizada pela autora em face da instituição financeira. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 1.2. Interposto recurso de apelação cível pela autora, esta Câmara Cível cassou a sentença por ausência de fundamentação, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória e realização de prova pericial destinada à apuração do débito discutido. 1.3. Após o julgamento do apelo e no curso dos embargos de declaração opostos em face do acórdão, a autora formulou pedido de tutela de urgência para determinar o cancelamento da averbação da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel, alegando ter obtido posteriormente confirmação registral da consolidação e informação de que sua suspensão dependeria de mandado judicial específico. 1.4. A Relatora deixou de conhecer do pedido, por entender inexistente fato superveniente apto a justificar sua apreciação pelo Tribunal. 1.5. Em face dessa decisão, foi interposto o presente agravo interno, por meio do qual a agravante requer o conhecimento do pleito e a concessão de tutela de urgência para determinar o cancelamento da consolidação da propriedade fiduciária, com a restauração da situação registral anterior até o julgamento definitivo da demanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) é cabível, nesta fase processual, determinar o cancelamento da averbação da consolidação da propriedade fiduciária mediante tutela de urgência concedida em segundo grau. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O agravo interno preenche o requisito da dialeticidade recursal, pois apresenta impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atendendo às exigências do CPC/2015, art. 932, III. 3.2. A circunstância de a agravante ter obtido posteriormente a confirmação registral da consolidação da propriedade fiduciária e a informação de que seu cancelamento exigiria mandado judicial não configura fato superveniente apto a autorizar a apreciação da pretensão pelo Tribunal. 3.3. O acórdão anteriormente prolatado limitou-se a cassar a sentença por deficiência de fundamentação, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução e realização de prova pericial, sem qualquer pronunciamento sobre a exigibilidade do débito, a descaracterização da mora ou a regularidade da consolidação da propriedade fiduciária. 3.4. O pedido de cancelamento da averbação da consolidação da propriedade fiduciária demanda análise de questões relacionadas ao mérito da controvérsia ainda pendente de instrução probatória, circunstância que extrapola os limites da atuação recursal exercida pelo Tribunal nesta fase processual. 3.5. A consolidação da propriedade fiduciária foi efetivada quando inexistia provimento jurisdicional suspendendo os efeitos da mora ou impedindo a adoção das medidas extrajudiciais previstas na Lei 9.514/1997, inexistindo, até o momento, pronunciamento judicial que reconheça a nulidade dos atos registrais praticados. 3.6. A tutela de urgência anteriormente deferida pela Corte já assegura a preservação da utilidade do processo, ao suspender os atos expropriatórios subsequentes, especialmente a realização de leilão extrajudicial, afastando o risco de alienação do imóvel a terceiros. 3.7. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário, cabendo ao devedor fiduciante a posse direta do bem e o direito real de aquisição condicionado ao adimplemento da obrigação, nos termos dos CCB, art. 1.361 e CCB, art. 1.368-B. 3.8. A manutenção da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, desacompanhada da prática de atos expropriatórios posteriores, não evidencia situação de urgência apta a justificar medida excepcional de cancelamento registral nesta fase processual. 3.9. Eventual pretensão de cancelamento da averbação deverá ser submetida ao juízo de origem, competente para conduzir a instrução probatória e apreciar a necessidade de medidas cautelares ou satisfativas relacionadas ao imóvel objeto da controvérsia. 3.10. A multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º não possui incidência automática, exigindo a demonstração de manifesta inadmissibilidade, improcedência evidente ou caráter protelatório do recurso, circunstâncias não verificadas no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada. 4.2. Tese de julgamento: 1. O cancelamento da averbação da consolidação da propriedade fiduciária não pode ser determinado em segundo grau quando a controvérsia de fundo permanece pendente de instrução probatória e inexistente pronunciamento judicial sobre a validade da mora ou dos atos registrais, especialmente quando já houver tutela de urgência apta a suspender os atos expropriatórios e preservar a utilidade do processo. 2. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º exige demonstração concreta de manifesta inadmissibilidade, improcedência evidente ou caráter protelatório do agravo interno, não decorrendo automaticamente de seu desprovimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 294, 300, 932, III, e CPC, art. 1.021, § 4º. Código Civil, art. 1.361 e Código Civil, art. 1.368-B. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.05.2023. STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.08.2016. TJPR, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0024421-28.2026.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, j. 25.05.2026. TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação 0002349-11.2019.8.16.0156, Rel. Des. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 11.05.2026. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0002641-08.2021.8.16.0194, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 06.05.2026. TJPR, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 02.03.2026. TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0054514-42.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Jaqueline Allievi, j. 18.10.2024. TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0000323-23.2026.8.16.0147, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 31.05.2026. TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0014453-71.2026.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 11.05.2026. TJPR, 6ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0027800-76.2023.8.16.0001, Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 18.03.2024.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EMPREGADA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIODE CRUZEIRO DO OESTE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR QUE ASSEGURAVA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUSIVE AOS TITULARES DE EMPREGO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 2º, 3º E 108 DA ENTÃO VIGENTE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 6/2005. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 6/2022. RESTRIÇÃO DA VANTAGEM AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS INVESTIDOS EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEGISLAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS LIMITADO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 6/2022. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA PERÍCIA NÃO CONFIGURADA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO CUMPRIDAMENTE OBSERVADO - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente formulado por segurado que sofreu acidente de trabalho com lesão no ombro direito, tendo recebido auxílio-doença por período determinado, e alegou redução permanente da capacidade para o exercício da função de auxiliar de laboratório. A decisão recorrida entendeu não comprovada a redução da capacidade laborativa que justificasse a concessão do benefício.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se a parte autora faz jus à concessão do auxílio-acidente diante da alegada redução da capacidade laboral decorrente de acidente sofrido e se há nulidade na perícia realizada que justifique a realização de nova avaliação técnica.III. Razões de decidir3. O laudo pericial é claro, objetivo, fundamentado e elaborado por profissional de confiança do juízo, não havendo elementos que justifiquem nova perícia.4. A perícia concluiu que a parte autora possui sequela leve, mas sem incapacidade para o trabalho exercido, não havendo necessidade de maior esforço para suas atividades habituais.5. O nexo causal entre o acidente e o trabalho está comprovado e não foi contestado.6. Para concessão do auxílio-acidente é imprescindível comprovar redução parcial e permanente da capacidade laborativa que exija maior esforço para o desempenho da atividade habitual, o que não foi demonstrado.7. Diante da ausência de incapacidade parcial e permanente que justifique o benefício, o pedido de auxílio-acidente deve ser negado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido de auxílio-acidente.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente é imprescindível a comprovação de redução parcial e permanente da capacidade laborativa que exija maior esforço para o desempenho da atividade habitual exercida à época do acidente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 86 e 129, p.u.; Decreto 3.048/1999, Anexo III; CPC, art. 370 e CPC, art. 371.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 30.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 02.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0002127-34.2020.8.16.0180, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 29.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0003947-39.2021.8.16.0088, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; Súmula 416/STJ; Tema 1.044/STJ.... ()