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Doc. ADM Direito 240.4161.1861.1228

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Razões do recurso especial dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - As razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

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Doc. ADM Direito 407.8007.2589.9392

2 - STJ Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Rescisão contratual. Direito de retenção de valores. Cláusula penal que, no caso específico, se mostra abusiva. Afronta às normas do CC e consumeiristas. Estipulação de percentual diverso do previsto no lei 6.766/1979, art. 32-a. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial não provido.

1. Em relação à limitação da retenção dos valores pagos, o V. Acórdão foi claro ao pontuar que são aplicáveis as disposições do cdc, estabelecendo seu percentual em 20% dos valores pagos, considerandose o equilíbrio do contrato.... ()

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Doc. ADM Direito 272.7633.5407.1082

3 - STJ Processual civil e consumidor. Embargos de declaração. Promessa de compra e venda de imóvel. Retenção de valores e cláusula penal. CPC/2015, art. 1.022. Omissão ou obscuridade. Inexistência. lei 6.766/1979, art. 32-a. Cdc. Art. 413 do cc. Pretensão de rejulgamento. Embargos rejeitados.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em contrato de aquisição de imóvel, limitou a retenção dos valores pagos a 20% e admitiu a redução equitativa da cláusula penal, com fundamento no CDC e no art. 413 do CC.... ()

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Doc. ADM Direito 637.0435.4962.7736

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados. Decisão mantida.

I. Razões de decidir 1. Os embargos de divergência têm como objetivo uniformizar a jurisprudência do stj, sanando conflitos internos, entre órgãos colegiados, a respeito da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual é imprescindível a demonstração de idêntica similitude fática entre os acórdãos confrontados. Precedentes.... ()

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