I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “C”, da CF/88, contra acórdão do TJ estadual que, em ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel, ajuizada por promitente-compradora, reduziu o percentual de retenção para 25% dos valores pagos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote