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Doc. ADM Direito 192.4766.3396.8313

1 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por iniciativa da promitentecompradora. Devolução dos valores pagos. Percentual de retenção. lei 6.766/1979, art. 32-a. Súmula 7/stj. Recurso especial não conhecido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “C”, da CF/88, contra acórdão do TJ estadual que, em ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel, ajuizada por promitente-compradora, reduziu o percentual de retenção para 25% dos valores pagos.... ()

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