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Doc. ADM Direito 838.5217.1956.9421

1 - TJPR Alienação Fiduciária. Processual Civil. Ação revisional de contrato c/c declaratória de inexigibilidade de título c/c anulatória de consolidação de propriedade fiduciária c/c restituição de valores e pedido de tutela antecipada. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Suspensão de leilão extrajudicial. Alegação de nulidade na intimação para purgação da mora. Não verificação. Intimação que se deu por cartório, de forma pessoal. Observância da Lei 9514/97, art. 26, §1º. Consolidação da propriedade que se deu dentro dos limites legais. Necessidade de revisão contratual, ante a cobrança de encargos abusivos. Pleito revisional que, por si só não descaracteriza a mora. Súmula 380, STJ.

Probabilidade do direito não evidenciada.Agravo de Instrumento não provido.

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Doc. ADM Direito 313.6808.1190.5924

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DAS PARCELAS INDICADAS COMO INADIMPLIDAS, COMPROVADO E ACEITO PELO CREDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CAUSA DE PEDIR INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOCUMENTAL. RECUSA DO CREDOR EM FORNECER OS BOLETOS DAS PARCELAS SEGUINTES. MORA DO CREDOR E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. TEMA REPETITIVO 722 DO STJ. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em contestação, pelo qual a devedora fiduciante postulava a restituição de veículo apreendido em ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a mora indicada como fundamento da ação e da liminar de busca e apreensão subsistia, com atualidade, ao tempo do ajuizamento, à vista do pagamento comprovado das parcelas então apontadas como inadimplidas e da recusa do credor em fornecer os boletos das parcelas subsequentes.III. Razoes de decidir3. O pagamento das parcelas indicadas como inadimplidas na notificação extrajudicial foi comprovado documentalmente, mediante boleto emitido pelo próprio credor e comprovante bancário íntegro, e ocorreu antes do ajuizamento da ação, purgando a mora então existente quanto a tais parcelas.4. A petição inicial atribuiu à devedora conduta de evasão aos pagamentos incompatível com a prova documental dos autos, que revela pagamento comprovado e recusa do próprio credor em fornecer os boletos das parcelas seguintes, circunstância não mencionada na exordial.5. A recusa do credor em emitir, sem justa causa, os boletos solicitados após o pagamento comprovado das parcelas anteriores, configura óbice a que se oponha à devedora o inadimplemento das parcelas subsequentes, por força da vedação à mora do credor (CCB, art. 400) e ao comportamento contraditório (CCB, art. 422).6. A exigência de integralidade da dívida para a restituição do bem livre de ônus (Tema Repetitivo 722 do STJ) pressupõe mora válida e atual como fundamento da apreensão, o que não se verifica quando a causa de pedir que sustentou a liminar não corresponde, com fidelidade, ao quadro documental existente ao tempo do ajuizamento.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A purgação da mora quanto às parcelas indicadas como inadimplidas, comprovada documentalmente e ocorrida antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão, compromete a atualidade da causa de pedir apta a sustentar a liminar. 2. A recusa do credor em fornecer, sem justa causa, os boletos das parcelas subsequentes, após receber sem ressalva o pagamento das parcelas anteriores, obsta que se oponha ao devedor o inadimplemento delas decorrente. 3. A exigência de integralidade da dívida (Tema Repetitivo 722 do STJ) pressupõe mora válida e atual como fundamento da apreensão.»... ()

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