Probabilidade do direito não evidenciada.Agravo de Instrumento não provido.
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em contestação, pelo qual a devedora fiduciante postulava a restituição de veículo apreendido em ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a mora indicada como fundamento da ação e da liminar de busca e apreensão subsistia, com atualidade, ao tempo do ajuizamento, à vista do pagamento comprovado das parcelas então apontadas como inadimplidas e da recusa do credor em fornecer os boletos das parcelas subsequentes.III. Razoes de decidir3. O pagamento das parcelas indicadas como inadimplidas na notificação extrajudicial foi comprovado documentalmente, mediante boleto emitido pelo próprio credor e comprovante bancário íntegro, e ocorreu antes do ajuizamento da ação, purgando a mora então existente quanto a tais parcelas.4. A petição inicial atribuiu à devedora conduta de evasão aos pagamentos incompatível com a prova documental dos autos, que revela pagamento comprovado e recusa do próprio credor em fornecer os boletos das parcelas seguintes, circunstância não mencionada na exordial.5. A recusa do credor em emitir, sem justa causa, os boletos solicitados após o pagamento comprovado das parcelas anteriores, configura óbice a que se oponha à devedora o inadimplemento das parcelas subsequentes, por força da vedação à mora do credor (CCB, art. 400) e ao comportamento contraditório (CCB, art. 422).6. A exigência de integralidade da dívida para a restituição do bem livre de ônus (Tema Repetitivo 722 do STJ) pressupõe mora válida e atual como fundamento da apreensão, o que não se verifica quando a causa de pedir que sustentou a liminar não corresponde, com fidelidade, ao quadro documental existente ao tempo do ajuizamento.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A purgação da mora quanto às parcelas indicadas como inadimplidas, comprovada documentalmente e ocorrida antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão, compromete a atualidade da causa de pedir apta a sustentar a liminar. 2. A recusa do credor em fornecer, sem justa causa, os boletos das parcelas subsequentes, após receber sem ressalva o pagamento das parcelas anteriores, obsta que se oponha ao devedor o inadimplemento delas decorrente. 3. A exigência de integralidade da dívida (Tema Repetitivo 722 do STJ) pressupõe mora válida e atual como fundamento da apreensão.»... ()
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