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Doc. ADM Direito 509.8383.1414.0983

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESSARCIMENTO DE VALORES E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OPERAÇÕES EM ATIVOS DIGITAIS - APELANTE QUE FOI ALVO DE OPERAÇÃO POLICIAL POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O MERCADO FINANCEIRO - BLOQUEIO DOS INVESTIMENTOS DA APELADA EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO VERIFICAÇÃO NA HIPÓTESE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA APELANTE - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL CAUSADO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM QUANTIA CONCRETA PARA CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL - REJEIÇÃO - APURAÇÃO DO VALOR QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor... ()

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Doc. ADM Direito 280.0835.4154.1208

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. REALOCAÇÃO PARA O MESMO DIA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE SOBRE O CÓDIGO

BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. ASSISTÊNCIA MATERIAL PARCIALMENTE PRESTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 236.2048.4919.3683

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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