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Doc. ADM Direito 253.4153.6699.3057

1 - STJ Direito civil. Recursos especiais. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Retenção de valores pagos. Indenização por danos morais. Atualização monetária e juros de mora. Parcial provimento.

1. O acórdão recorrido analisou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que caracterizem negativa de prestação jurisdicional.... ()

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Doc. ADM Direito 607.0928.5638.379

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ônus sucumbenciais. Correção monetária de indenização por danos morais. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Embargos parcialmente acolhidos.

1. Reconhece-se omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, pois, embora o recurso especial tenha sido provido apenas para majorar o percentual de retenção, houve êxito da embargante em rubrica específica, o que impõe a fixação de honorários advocatícios em seu favor, como consectário lógico do julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 159.8389.8872.4214

3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Processamento indeferido.

1. A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado.... ()

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