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Doc. ADM Direito 190.3051.2394.7974

1 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Loteamento. Rescisão por desistência do adquirente. Retenção de valores. Lei 13.786/2018. Cláusula penal sobre o valor total do contrato. Abusividade reconhecida na origem. Redução proporcional. Diálogo das fontes com o CDC e CC. Devolução de arras confirmatórias e restituição imediata. Incidência das súmulas 5, 7 e 83/stj. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, o qual impugnava acórdão de TJ estadual que reduziu a retenção contratual de 10% sobre o valor total do contrato para 25% sobre os valores efetivamente pagos, além de determinar a devolução das arras e a restituição imediata das parcelas.... ()

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Doc. ADM Direito 712.2008.4510.5926

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, negou provimento ao reclamo, ante a incidência das súmulas 5, 7 e 83/stj.... ()

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