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Doc. ADM Direito 486.7100.5723.6554

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Atipicidade material da conduta. Subtração de um pacote de fralda, três fardos de leite e uma cartela de iogurte para filha bebê. Situação excepcional. Inexpressividade da lesão jurídica que, no caso concreto, sobrepõe-se à quebra de confiança.

1. Segundo consta do contexto fático descrito na sentença e no acórdão, trata-se de réu primário, sem registro de antecedentes, que confessou haver subtraído produtos de higiene e alimentação (1 pacote de fraldas, 3 fardos de leite e 1 cartela de iogurte) para atender necessidade de sua filha bebê.... ()

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