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Doc. ADM Direito 437.9089.5229.7332

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Dosimetria da pena. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 940.1804.9098.9035

2 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Ausência de repercussão geral. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015. Tema 181 do stf.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj.... ()

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Doc. ADM Direito 437.2616.8922.7500

3 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário.... ()

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