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Doc. ADM Direito 829.5441.5708.0020

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. BENS DE PEQUENO VALOR (R$ 30,00). CONDUTA QUE NÃO CAUSOU LESÃO SIGNIFICATIVA AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. ITENS RESTITUÍDOS À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RECORRIDA PRIMÁRIA. PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO QUE, POR SI SÓS, NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. DENÚNCIA REJEITADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, que rejeitou a denúncia por furto qualificado, com fundamento na atipicidade da conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância, referente à subtração de cartões de crédito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a denúncia por furto qualificado, com base no princípio da insignificância, deve ser mantida diante dos argumentos do Ministério Público sobre a habitualidade delitiva da recorrida e a relevância social da conduta.III. Razões de decidir3. O Juízo a quo rejeitou a denúncia com base na atipicidade material do furto qualificado, reconhecendo a incidência do princípio da insignificância.4. A res furtiva foi avaliada em R$ 30,00, valor inferior a 10% do salário-mínimo vigente, e os bens foram integralmente restituídos à vítima.5. A conduta não envolveu violência ou grave ameaça, e a reiteração de atos irrelevantes não transforma o ilícito atípico em crime, além de se tratar de recorrida primária.6. Em regra, não se aplica o princípio da insignificância ao furto qualificado, salvo quando presentes circunstâncias excepcionais que recomendam a medida, como ocorre na hipótese em análise.7. O Direito Penal deve intervir apenas em casos de efetiva e grave lesão a bens jurídicos fundamentais, respeitando os princípios da legalidade e da intervenção mínima.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155; CPP, art. 395, II, e CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 858.618, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 21.05.2024; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19.10.2004; TJPR, 0007033-66.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 07.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 470.9015.0391.6941

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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