Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 789.1897.8861.2989

1 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova em ação de repactuação de dívidas. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a inversão do ônus da prova em ação de repactuação de dívidas, na qual a parte autora alegou superendividamento e requereu a aplicação do CDC, argumentando vulnerabilidade em relação às instituições financeiras.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em ação de repactuação de dívidas, considerando a alegação de superendividamento da parte autora e a aplicação do CDC.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova não é automática e depende da verificação da hipossuficiência da parte, que não foi demonstrada.4. A responsabilidade de apresentar provas sobre a situação financeira e as dívidas é do consumidor, não podendo ser transferida aos credores.5. A decisão já reconheceu a incidência do CDC, limitando-se a indeferir a inversão do ônus da prova, o que afasta o interesse recursal nesse aspecto.6. As instituições financeiras já apresentaram contestação e documentos necessários, não havendo necessidade de inversão do ônus da prova.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido em parte e não provido.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em ações de repactuação de dívidas não é automática e depende da demonstração efetiva da hipossuficiência da parte requerente, sendo responsabilidade exclusiva do consumidor apresentar os elementos necessários para comprovar seu alegado superendividamento._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC/2015, art. 6º; Lei 14.871/2021, art. 104-A e Lei 14.871/2021, art. 104-B.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0061231-62.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 11.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0009581-78.2021.8.16.0035, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 09.04.2024; Súmula 297/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF