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Doc. ADM Direito 340.1363.7061.1177

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO VERBAL ENTRE PARTICULARES. NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA DE CUMPRIMENTO DE ACORDO VERBAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM TORNO DA

CAUSA DA DÍVIDA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. ADIMPLEMENTO QUE SERIA REALIZADO PELA EXECUTADA MEDIANTE PAGAMENTO PARCELADO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (IPTU), INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL DE COPROPRIEDADE DE AMBAS AS PARTES. PROVA SUFICIENTE. FATO ADMITIDO PELA EXEQUENTE DURANTE SEU DEPOIMENTO PESSOAL. INÍCIO DE PROVA DE QUE O ACORDO ESTAVA SENDO CUMPRIDO PELA EXECUTADA. TÍTULO QUE NÃO SE REVESTE DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 783. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DECLARA. PEDIDO CONTRAPOSTO. PRETENSÃO DA EXECUTADA DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU, RELATIVOS À COTA PARTE DA EXEQUENTE (50%). INVIABILIDADE. QUESTÃO QUE DEVE SER AVALIADA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, COM COGNIÇÃO EXAURIENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. EXEQUENTE QUE ALEGOU, NA PETIÇÃO INICIAL, QUE A NOTA PROMISSÓRIA TINHA ORIGEM EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ PROCESSUAL. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 474.3630.5665.1527

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO CONSTATADA. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM FINS INTEGRATIVOS.

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Doc. ADM Direito 132.2612.8236.3628

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS. PAGAMENTO ADIANTADO DE R$ 3.500,00. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. NOTA DE SERVIÇO QUE INDICA PAGAMENTO INTEGRAL, VIA PIX, SEM MENÇÃO

A PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ACORDO PARA DEVOLUÇÃO DE VALOR INFERIOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RÉ. RESTITUIÇÃO PARCIAL COMPROVADA (R$ 800,00). SALDO DEVIDO DE R$ 2.700,00. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 206.5269.6676.6642

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. EMPREENDIMENTO «CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BARIGUI PARK ROYALE». SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA REQUERIDA (APELO 01). NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE CULPA E DE ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. QUESTÃO DECIDIDA EM JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL. ACOLHIMENTO EM TERMOS. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO PELA CONSTRUTORA. ADQUIRENTES QUE EFETUARAM PAGAMENTO DE QUASE METADE DO VALOR PACTUADO. EXCESSIVA DESPROPORCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. SANÇÃO QUE DEVE SER APLICADA SOMENTE SOBRE O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 413. PERCENTUAL SOBRE A NOVA BASE DE CÁLCULO, CONTUDO, QUE PERMANECE EM 10%, CONFORME CONTRATO, CONTRÁRIO AOS 2% PRETENDIDOS PELA APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES (APELO 02). PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES (ALUGUÉIS). INVIABILIDADE. OBJETO DO CONTRATO QUE CONSISTE EM LOTE NÃO EDIFICADO. PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO, UMA VEZ QUE O BEM, POR SUA NATUREZA, NÃO ESTAVA APTO À IMEDIATA FRUIÇÃO ECONÔMICA PARA FINS DE MORADIA OU LOCAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELOS RECORRENTES, DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 786.7097.6525.4957

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL DE IMÓVEL POPULAR (COHAB). POSSE PRECÁRIA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA VÁLIDA. RESOLUÇÃO OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. ALUGUERES DEVIDOS DESDE A IMISSÃO NA POSSE. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS COMO EFEITO AUTOMÁTICO DO RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ERGA OMNES À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. LEI ESTADUAL 6.888/77. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou rescindido o contrato de cessão de direitos firmado com a COHAB-CT, determinou a reintegração de posse em favor da autora, condenou a requerida ao pagamento de aluguéis e indeferiu a gratuidade da justiça à pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se: (i). cabimento da rescisão contratual; (ii). posse precária; (iii). termo inicial dos alugueres; (iv). concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica; (v). pedido de efeito erga omnes; e (vi). alegação de julgamento extra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica exige prova concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não bastando declaração meramente genérica (CPC, art. 99, § 3º; Súmula 481/STJ). Os documentos juntados não demonstraram incapacidade absoluta da COHAB-CT, a qual, além de integrar a política pública habitacional, é beneficiária de regime especial (Lei Estadual . 6.888/77) que mitiga, mas não substitui, a necessidade de comprovação de hipossuficiência. III.II. O inadimplemento prolongado, aliado à notificação premonitória regular, torna eficaz a cláusula resolutiva prevista no CCB, art. 474, qualificando como precária a posse exercida pela adquirente e afastando qualquer expectativa de usucapião. III.III. A obrigação de indenizar pelo uso do imóvel decorre do retorno ao status quo ante (arts. 402 e 884 do CC), sendo os alugueres devidos desde a imissão na posse até a efetiva restituição do bem. III.IV. A devolução parcial dos valores pagos constitui consequência natural da resolução contratual e não ofende o limite objetivo do pedido, não havendo julgamento extra petita. III.V. A eficácia subjetiva da sentença restringe-se às partes nos termos do CPC, art. 506, inviabilizando pedido de atribuição de efeitos erga omnes à reintegração. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso 1 conhecido e desprovido. Recurso 2 conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. LegislaçãoCF, art. 5º, XXXV;CTN, art. 77;CC, arts. 402, 474 e 884;CPC, arts. 99, § 3º, e 506;Lei . 6.888/77. V.II. JurisprudênciaSTJ, Súmula 481; STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel: Min. Raul Araújo, Quarta Turma, Data de julgamento: 17-04-2023. Data de publicação: 03-05-2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp: Acórdão/STJ 2015/0300501-2, Rel: Min. Raul Araújo, Data de Julgamento: 19/08/2024, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 02/09/2024; TJPR, 2ª Câmara Cível - 0076309-75.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel: Des. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 17-07-2023; TJPR, 20ª Câmara Cível - 0096958-27.2023.8.16.0000 - Curitiba - Relª.: Desª. Substª. Leticia Marina Conte - J. 01.03.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Relª.: Desª. Luciana Carneiro de Lara - J. 21.10.2025;TJPR, 20ª Câmara Cível - 0006317-10.2011.8.16.0001 - Fazenda Rio Grande - Relª.: Desª Substª. Leticia Marina Conte - J. 05.04.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível - 0013211-16.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des. Fabio Marcondes Leite - J. 08.10.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Relª.: Desª. Substª. Maria Roseli Guiessmann - J. 07.11.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível - 0032177-04.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. 11.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 737.3272.0207.5938

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTE PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA REJEITADAS. PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS FIRMES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. MULTIRREINCIDÊNCIA. AUMENTO DA FRAÇÃO DA AGRAVANTE PARA 1/3. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais propostas por ambas as partes contra sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas, resistência e lesão corporal contra agente público, com penas de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, 11 meses e 25 dias de detenção e 729 dias-multa, em regime inicial fechado. Consta na inicial acusatória que o réu teria praticado cinco fatos, consistentes em: (i) venda de 2g de cocaína a usuário; (ii) desobediência à ordem de abordagem; (iii) resistência mediante agressões físicas contra policiais; (iv) lesão corporal causada por mordida de cão instigado pelo réu; e (v) posse de 1g de cocaína destinada à entrega a terceiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Quatro questões se apresentam para análise: (i) existência ou não de nulidade da busca domiciliar, diante do alegado ingresso policial sem fundadas razões; (ii) ocorrência ou não de quebra da cadeia de custódia da droga apreendida; (iii) suficiência ou não das provas para manter a condenação pelos crimes de tráfico, resistência e lesão corporal; (iv) legitimidade ou não da elevação da fração de reincidência para 1/3, em razão da multirreincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise do conjunto probatório demonstra a existência de fundadas razões objetivas para o ingresso dos policiais na residência do acusado. A equipe detecta comportamento suspeito de dois indivíduos; com um deles, Marcos da Silva, encontra-se 2g de cocaína. Questionado, ele afirma imediatamente ter adquirido a droga minutos antes na casa de JACKSON, por R$ 100,00, e exibe áudios de negociação que confirmam contato prévio com o réu. A situação configura flagrante delito, especialmente por se tratar de crime permanente. Conforme o Tema 280 do STF, a polícia pode ingressar em domicílio quando há fundadas razões baseadas em elementos concretos, o que ocorre na espécie.4. A conduta do próprio réu também reforça a legitimidade do ingresso. Ao perceber a presença policial, ele corre, tenta retornar ao interior da casa com um objeto semelhante a droga e tenta evadir-se, fatos que intensificam a evidência de flagrância. O ingresso no imóvel ocorre imediatamente após esses atos, dentro dos limites constitucionais.5. A alegação defensiva de irregularidade na cadeia de custódia não se sustenta, pois o CPP, art. 563 impõe demonstração de prejuízo concreto, o que não aparece nos autos. A droga apreendida permaneceu registrada, identificada, acondicionada e periciada, conforme o auto de exibição e apreensão, o auto de constatação provisória e o laudo toxicológico. A defesa não apresenta indício de adulteração ou manipulação, motivo pelo qual a nulidade não se estabelece.6. O conjunto de provas demonstra de modo seguro que o réu vendeu 2g de cocaína ao usuário e traz consigo mais 1g quando abordado. Os policiais relatam com coerência que: o usuário confirmou a compra e descreveu o local e o valor; o usuário mostrou áudios de seu celular, os quais confirmam comunicação com JACKSON; na residência, encontrava-se a única cédula de R$ 100,00, compatível com o pagamento; o réu se mostrou nervoso, tentou fugir e apresentou resistência. Tais elementos afastam a hipótese de uso pessoal e caracterizam tráfico nas modalidades «vender» e «trazer consigo», previstas na Lei 11.343/2006, art. 33.7. Os depoimentos colhidos revelam que JACKSON se opôs à abordagem mediante violência, desferindo socos e chutes, o que preenche o dolo do crime de resistência. A conduta prosseguiu quando ele escapou das algemas no destacamento e tenta fugir novamente, exigindo nova contenção pela equipe policial. A narrativa afasta toda versão de reação instintiva ou mera confusão.8. No tocante à lesão corporal, os elementos colhidos demonstram que o acusado instiga o cão da residência a atacar os policiais, fato que provoca mordida na panturrilha direita do policial Victor Hugo Vas Serpeloni, conforme comprovado pelo laudo pericial. O emprego consciente do animal como meio de agressão caracteriza o dolo e atrai a causa de aumento do art. 129, §12.9. O réu possui três condenações definitivas, o que caracteriza multirreincidência. A sentença utiliza apenas uma delas como maus antecedentes na primeira fase, de modo que as outras podem fundamentar a agravante sem violar o princípio do bis in idem. O histórico criminal revela reprovabilidade elevada e persistência delitiva, justificando a fração superior ao mínimo legal. À luz da jurisprudência do STJ, a fração de 1/3 se mostra proporcional e adequada ao caso.10. Pena definitiva fixada em 8 anos e 4 meses de reclusão e 11 meses e 25 dias de detenção, com o pagamento de 833 dias-multa.IV. DISPOSITIVO11. Recurso da defesa conhecido e não provido.12. Recurso ministerial conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 523.0301.1854.3199

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM QUE, ANTE AO DESPROVIMENTO DO RECURSO, DEVE SER MAJORADA. CPC, art. 85, § 11. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 698.0957.2501.2206

8 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Recurso em Sentido Estrito. postulação de decretação de prisão preventiva por crimes de violência sexual contra vulneráveis. Recurso em sentido estrito do Ministério Público provido, decretando a prisão preventiva do requerido.

I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando reformar decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva de réu acusado de crimes sexuais contra duas crianças, fundamentando-se na ausência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do requerido, considerando a ausência de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. III. Razões de decidir 3. Há elementos suficientes do commissi delicti para delinear indícios de autoria e materialidade delitiva, consubstanciados na oitiva especial realizada com a vítima em sede extrajudicial e em antecipação de provas, ocasião em que manteve relato coerente e uniforme, devidamente corroborado pela sua genitora. 4. A comprovação da materialidade não se restringe, necessariamente, à existência de laudo pericial conclusivo acerca de conjunção carnal ou ato libidinoso. Conforme a jurisprudência e o disposto no CPP, art. 167, admite-se que a materialidade possa ser demonstrada por outros meios de prova idôneos. 5. Quanto ao periculum libertatis, verificam-se elementos concretos que evidenciam a necessidade da prisão cautelar para a preservação da ordem pública, diante da gravidade das imputações relacionadas a crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar. Consta que o réu, à época padrasto das vítimas, teria atuado mediante modus operandi altamente reprovável, abusando de crianças então com apenas 1 e 7 anos de idade, além de, em tese, ter proferido ameaças contra a vida de uma delas. Tais circunstâncias, ainda que em sede de cognição sumária, revelam risco concreto que justifica a medida extrema. 6. A gravidade concreta da conduta imputada em crimes sexuais praticados contra crianças, aliada ao risco à integridade física e psíquica da vítima, revela fundamento idôneo e suficiente para a imposição da prisão preventiva. 7. Réu que ostenta extensa ficha criminal, evidenciando propensão à reiteração delitiva, circunstância que justifica a adoção da medida extrema para a garantia da ordem pública e para a proteção da integridade física das vítimas. 8. A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, como a primariedade, trabalho lícito e endereço fixo, não impede a imposição da prisão cautelar quando presentes os requisitos autorizadores estipulados nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso em sentido estrito provido para decretar a prisão preventiva do requerido. Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva é cabível em casos de crimes sexuais contra vulneráveis quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, além de risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para garantir a proteção dos bens jurídicos envolvidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 217-A, 61, II, «f», 226, II, 147; CPP, arts. 282, § 6º, 310, II, 312, 313, I e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 214.324, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 19.08.2025; STJ, AgRg no HC 746.713, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 08.08.2022; STJ, AgRg no HC 744.798, Rel. Min. Olindo de Menezes, 6ª Turma, j. 05.08.2022; STJ, AgRg no RHC 213.908, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 28.05.2025; STJ, AgRg no HC 996.489, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 12.08.2025; Súmula 607/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva do requerido foi aceita, após o Ministério Público ter pedido isso. A decisão anterior que havia negado a prisão foi mudada porque foram encontrados indícios suficientes de que o requerido cometeu crimes graves, como abuso sexual contra crianças. A relatora destacou que a liberdade do acusado representa um risco à segurança das vítimas, que estão em situação de vulnerabilidade, e que a gravidade dos crimes justifica a prisão para proteger as crianças e garantir que a investigação prossiga sem interferências. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.... ()

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Doc. ADM Direito 656.4977.3236.0861

9 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito administrativo. Mandado de segurança. PEDIDO DE Desindexação de nome em consultas públicas de processo criminaL encerrado por absolvição OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. Mandado de Segurança CONHECIDO E DENEGADO.

I. Caso em exame1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, que indeferiu requerimento de ocultação do nome do impetrante das consultas públicas nominais do Projudi e do Distribuidor Criminal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desindexação do nome do impetrante das consultas públicas nominais do Projudi e do Distribuidor Criminal, em razão de processo criminal encerrado por absolvição transitada em julgado ou, então, de decretação de segredo de justiça aos autos.III. Razões de decidir3. A absolvição definitiva impede a utilização do processo para fins civis, mas não autoriza a exclusão de registros oficiais dos bancos de dados do Poder Judiciário, que possuem finalidade institucional legítima.4. O sistema jurídico já prevê mecanismos de proteção ao acusado absolvido, como a Lei 12.037/2009, art. 6º, que veda a menção a registros criminais em certidões destinadas a fins civis antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.5. Não foi comprovada a divulgação indevida dos dados ou a existência de prejuízo profissional concreto decorrente da manutenção dos registros, o que inviabiliza o pedido de desindexação.6. A decretação de sigilo processual é medida excepcional e não pode ser utilizada como mecanismo genérico de supressão de registros ou de reescrita da história processual.IV. Dispositivo e tese7. Mandado de Segurança conhecido e não concedido.Tese de julgamento: Não se mostra possível a desindexação ou exclusão do nome do acusado das pesquisas públicas nominais em razão de processo criminal encerrado por absolvição transitada em julgado, sendo garantida a proteção contra a utilização indevida de informações criminais para fins civis por meio de regulamentação específica já existente no ordenamento jurídico._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.037/2009, art. 6º; CPP: CPP, art. 748; LEP: LEP, art. 202.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Mandado de Segurança foi negado porque o pedido de retirar o nome do impetrante das consultas públicas do sistema judicial não é permitido pela lei. O juiz entendeu que, mesmo que o impetrante tenha sido absolvido, os registros do processo devem permanecer para fins de controle e funcionamento do sistema de justiça. A legislação já protege as pessoas que foram absolvidas, impedindo que essas informações sejam usadas de forma negativa em certidões para fins civis. Além disso, o pedido de sigilo do processo também foi negado, pois não há justificativa suficiente para esconder os registros, que são importantes para a atividade judicial. Portanto, a decisão foi de manter os registros como estão, sem exclusão ou sigilo.... ()

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Doc. ADM Direito 134.6390.0262.1848

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por réu contra acórdão que negou provimento à apelação criminal e manteve condenação por tráfico de drogas, com reconhecimento do tráfico privilegiado, sob alegação de omissão quanto ao controle judicial da recusa do Ministério Público à proposta de acordo de não persecução penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consistiu em definir se o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar, de forma expressa, a legalidade dos fundamentos utilizados pelo Ministério Público para recusar a celebração de acordo de não persecução penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão examinou de forma expressa a tese defensiva relativa ao ANPP e afastou a nulidade, com fundamento na ausência de direito subjetivo do réu ao acordo e na necessidade de concordância do Ministério Público.4. O colegiado reconheceu que o tráfico privilegiado poderia reduzir a pena mínima, mas afirmou que tal circunstância não impôs, por si só, a celebração do acordo.5. A decisão registrou manifestação ministerial fundamentada quanto à inviabilidade do ajuste, com base em elementos concretos dos autos que indicaram dedicação do réu a atividades ilícitas.6. O acórdão analisou a atuação do Ministério Público após a sentença e concluiu que houve manifestação expressa contrária ao acordo, o que afastou a necessidade de retorno dos autos à origem.7. A decisão destacou a ausência de confissão formal e circunstancial em juízo como óbice autônomo ao ANPP, diante do exercício do direito ao silêncio pelo acusado.8. O julgado enfrentou, de forma suficiente, as teses sobre natureza do ANPP, retroatividade e controle judicial, ainda que em sentido contrário à pretensão defensiva.9. Os embargos de declaração não se prestaram à rediscussão do mérito nem à reapreciação de fundamentos já analisados.IV. DISPOSITIVO10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 251.2790.5986.0856

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NA ENTREGA DE DIRF. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO. DANO MATERIAL E MORAL. CULPA CONCORRENTE. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo ente municipal contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório, condenando-o ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.744,32 e danos morais fixados em R$ 10.000,00, ambos acrescidos de correção monetária e juros.2. A sentença reconheceu a responsabilidade civil do Estado em razão da omissão na entrega tempestiva da DIRF, que teria ocasionado retenção da declaração em malha fiscal, a não restituição de valores, inscrição em dívida ativa e protesto do nome da parte autora.3. O recorrente sustenta, em síntese, a inexistência de responsabilidade objetiva por se tratar de omissão, a ausência de nexo causal, a ocorrência de culpa concorrente e fato de terceiro, a inexistência ou incerteza do dano material, o afastamento ou redução do dano moral e a necessidade de adequação dos consectários legais. Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido ou, subsidiariamente, a redução da condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se está configurada a responsabilidade civil do ente municipal pela omissão na entrega da DIRF; (ii) saber se há culpa concorrente da parte autora pela inércia na regularização fiscal; (iii) saber se são devidos os danos materiais e morais e se os valores arbitrados são adequados; (iv) saber se devem ser alterados os consectários legais da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, fundamentada na teoria do risco administrativo, exigindo a presença de conduta, dano e nexo causal.6. No caso, restou comprovada a omissão estatal consistente na entrega intempestiva da DIRF, fato incontroverso que ensejou retenção da declaração em malha fiscal, não restituição de valores, inscrição em dívida ativa e protesto do nome da parte autora, configurando o nexo causal.7. A alegação de responsabilidade subjetiva não prospera, pois a omissão administrativa, quando relacionada ao dever legal específico, atrai a responsabilidade objetiva.8. Todavia, verifica-se a ocorrência de culpa concorrente, nos termos do CCB, art. 945, uma vez que a parte autora, mesmo notificada pela Receita Federal, permaneceu inerte, deixando de adotar providências para regularizar sua situação fiscal.9. Aplica-se, na hipótese, o princípio da boa-fé objetiva e a teoria do duty to mitigate the loss, impondo à parte o dever de mitigar o próprio prejuízo, evitando o agravamento do dano.10. Diante disso, a responsabilidade deve ser distribuída na proporção de 70% para o ente municipal e 30% para a parte autora, considerando que a conduta estatal deu causa ao evento danoso, enquanto a inércia do autor contribuiu para sua ampliação.11. O dano material está devidamente comprovado pelos documentos que evidenciam a correspondência entre os valores retidos na fonte, o imposto devido e o montante não restituído, afastando a alegação de incerteza.12. O dano moral configura-se in re ipsa, em razão da inscrição indevida em dívida ativa e do protesto, conforme entendimento consolidado das Turmas Recursais, sendo desnecessária a prova do prejuízo extrapatrimonial.13. Contudo, o valor arbitrado mostra-se excessivo, devendo ser reduzido em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à ausência de circunstâncias agravantes.14. Quanto aos consectários legais, a correção monetária do dano moral deve incidir a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ.15. A atualização monetária deve observar os parâmetros fixados nos Temas 810 do STF - e 905 do STJ, bem como o Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º, com aplicação do IPCA-E ou da taxa Selic, adotando-se o menor índice após a expedição do precatório.16. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, consistente na inscrição em dívida ativa, conforme a Súmula 54/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE17. Recurso conhecido e parcialmente provido para: (i) reconhecer a culpa concorrente, fixando a responsabilidade do ente municipal em 70%; (ii) condenar o ente municipal ao pagamento de 70% dos danos materiais; (iii) reduzir a indenização por dano moral; e (iv) adequar os consectários legais.Tese de julgamento: «1. A omissão estatal na entrega tempestiva de obrigação acessória enseja responsabilidade civil objetiva quando demonstrados dano e nexo causal; 2. A inércia do contribuinte diante de irregularidades fiscais configura culpa concorrente, nos termos do CCB, art. 945, impondo a mitigação proporcional da indenização; 3. A inscrição indevida em dívida ativa e o protesto geram dano moral in re ipsa, passível de redução conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 4. Os consectários legais devem observar a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a disciplina constitucional superveniente».... ()

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Doc. ADM Direito 557.7721.2492.7730

12 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE MANTEVE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 1.266 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DO Lei Complementar 190/2022, art. 3º. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2022. EXIGÊNCIA CUMULATIVA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ATÉ 29/11/2023 E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO FIXADO PARA A MODULAÇÃO MAS AUSENTE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. CONTRIBUINTE QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODULAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

I. CASO EM EXAME. Juízo de retratação em apelação cível interposta em mandado de segurança ajuizado por contribuinte contra o Estado do Paraná, em que se discutia a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 após a edição da Lei Complementar 190/2022. O acórdão anteriormente proferido pela Câmara negou provimento à apelação e manteve a sentença denegatória da segurança, sendo os autos devolvidos pela 1ª Vice-Presidência para eventual adequação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266 da repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se se o acórdão anteriormente proferido deve ser retratado à luz do Tema 1.266 do STF, especialmente quanto à modulação dos efeitos do julgamento, que afastou a exigência do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.266, reconheceu a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, entendendo que a norma apenas submeteu a cobrança do ICMS-DIFAL à anterioridade nonagesimal, sem incidência da anterioridade anual, por não se tratar de instituição ou majoração de tributo. A Corte também modulou os efeitos do julgamento para, exclusivamente em relação ao exercício de 2022, impedir a exigência do DIFAL apenas quanto aos contribuintes que preencheram cumulativamente dois requisitos: ajuizamento de ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e ausência de recolhimento do tributo naquele exercício. No caso concreto, embora a ação tenha sido ajuizada em 22/09/2022, não houve concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade do tributo. Assim, não demonstrado o preenchimento do segundo requisito da modulação, a situação da impetrante não se amolda à exceção definida pelo STF. Por consequência, deve ser mantido o acórdão anterior que preservou a sentença denegatória da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE. Juízo de retratação não exercido, com restituição dos autos à 1ª Vice-Presidência. Tese: O Tema 1.266 do STF não autoriza a retratação do acórdão que manteve a exigência do ICMS-DIFAL em 2022 quando, embora a ação judicial tenha sido ajuizada antes de 29/11/2023, não demonstrado que o contribuinte deixou de recolher o tributo no exercício, requisito cumulativo da modulação de efeitos fixada pela Suprema Corte.... ()

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Doc. ADM Direito 889.0299.3917.2942

13 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE MARCENARIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 316.7467.7655.9391

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE DE CHAVE PIX NÃO EFETIVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. 

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Doc. ADM Direito 534.2839.9206.9648

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. APONTAMENTO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SERVIÇO QUE POSSUI CARÁTER RESTRITIVO, MAS TAMBÉM HISTÓRICO DE OCORRÊNCIAS. REGISTRO NA COLUNA «PREJUÍZO» RESTRITO ÀS DATAS-BASE ANTERIORES À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO HISTÓRICO DAS INFORMAÇÕES REGULARMENTE PRESTADAS AO BANCO CENTRAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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