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Doc. ADM Direito 983.3328.3350.0458

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RECONHECEU A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONDENAÇÃO EM IN

DENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO VALOR. 1. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO COM BASE NOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS SUCESSIVOS PREVISTOS NO FIXAÇÃO DOS art. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. 3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O arbitramento de indenização por danos morais deve levar em consideração as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade.2. O CPC trouxe uma «ordem de vocação» para fixação da base de cálculo da verba honorária, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, confirmou a ordem de preferência para fixação da verba advocatícia. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 180.1250.7011.2706

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO EM RELAÇÃO À REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO - ADOÇÃO DE CRITÉRIO QUANTITATIVO E QUALITATIVO PARA A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE O

MISSÃO/CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PELA NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE LINFOMA NÃO HODGKIN REJEITADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que afastou a condenação da operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo a obrigação de fornecer medicamentos para tratamento de Linfoma Não Hodgkin. Alegação de contradição e omissão em relação à redistribuição da sucumbência e à negativa de cobertura.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é contraditório ou omisso em relação à redistribuição da sucumbência pro rata e ao afastamento da condenação por danos morais, considerando a negativa de cobertura de medicamentos e o histórico de condutas da operadora de plano de saúde.III. Razões de decidir3. Há contradição no acórdão embargado, em relação à redistribuição da sucumbência, considerando que um pedido, do total de dois feitos na inicial, foi julgado procedente, configurando sucumbência recíproca, mas em proporções diferentes, levando-se em conta, além do aspecto quantitativo, o qualitativo, conforme entendimento desta Corte.4. Não há contradição/omissão em relação à negativa de cobertura ser considerada suficiente para caracterizar dano moral, pois não comprovado o sofrimento ou agravamento da saúde do embargante.5. O fato superveniente alegado pelo embargante não se relaciona ao pedido de cobertura de medicamentos para Linfoma Não Hodgkin, não podendo ser utilizado para reavaliar a negativa de cobertura anterior.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeito modificativo.Tese de julgamento: A negativa de cobertura de tratamentos de saúde essenciais por operadoras de planos de saúde deve ser considerada abusiva quando não há previsão contratual clara, e a configuração de dano moral depende da comprovação de sofrimento ou agravamento da condição de saúde do beneficiário.... ()

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Doc. ADM Direito 116.0348.1664.9439

3 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Insurgência quanto a declaração de abusividade das taxas de juros cobradas em contratos bancários e quanto a inobservância da ordem de suspensão exarada pelo STJ.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao seu recurso de apelação e deu parcial provimento ao apelo do consumidor, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, com determinação de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, recálculo dos contratos refinanciados e descaracterização da mora.II. Questões em discussãoDiscute-se a existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, especialmente quanto: (i) à suposta afronta ao entendimento do STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ; (ii) à utilização da taxa média de mercado como parâmetro de aferição da abusividade; e (iii) à alegada omissão quanto à observância da ordem de sobrestamento decorrente da afetação da matéria ao Tema 1.378 do STJ (REsp. Acórdão/STJ).III. Razões de decidir1. A contradição sanável pela via dos embargos de declaração é a interna, no próprio julgado, mediante a adoção de proposições inconciliáveis entre si, e não a adoção de um ou outro posicionamento que se revele contrário à jurisprudência pátria, ainda que de Corte Superior.2. O reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios não se deu de forma genérica ou automática a partir da taxa média de mercado, mas com base na análise do caso concreto, no qual os encargos pactuados superaram significativamente a média catalogada pelo Bacen, sem comprovação de circunstâncias excepcionais aptas a justificar a remuneração excessiva do capital, ônus que incumbia à instituição financeira.3. Inexistente omissão quanto ao sobrestamento do feito, porquanto não houve requerimento expresso da parte nesse sentido e, ademais, a afetação do Tema 1.378 pelo STJ não foi acompanhada, à época do julgamento, de determinação de suspensão dos processos em trâmite nos Tribunais de Justiça, restrita a ordem aos recursos especiais e agravos em recurso especial.4. A pretensão recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se amoldando a nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, sendo incabível a atribuição de efeitos infringentes.IV. DispositivoEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 928.2988.1860.3930

4 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. RECORRENTE VENCEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA. LEI 9.099/95, art. 55. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Parte Autora contra o V. Acórdão (mov. 15 dos autos recursais), que deu provimento ao Recurso Inominado para majorar a condenação imposta à Parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada Autor.2. Em suas razões recursais, a Parte Autora sustenta que o V. Acórdão incorreu em omissão, ao deixar de arbitrar honorários sucumbenciais em desfavor da parte vencida, nos termos do CPC, art. 85.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia recursal esta pautada na análise da possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Parte Autora, uma vez que o Recurso Inominado por ela interposto foi conhecido e provido.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos processos ajuizados perante o Juizado Especial, a fixação de honorários sucumbenciais é regida pela Lei 9.099/95, afastando-se a aplicação do CPC, art. 85.5. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em segundo grau somente é cabível quando a Parte Recorrente é vencida.6. No caso concreto, a Parte Recorrente obteve êxito no recurso interposto, razão pela qual não há sucumbência recursal a justificar a fixação de verba honorária.7. Desse modo, inexiste omissão a ser sanada nos termos do CPC, art. 1.022, configurando-se o inconformismo da Parte Autora com o conteúdo da decisão proferida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. Nos processos ajuizados perante o Juizado Especial, a fixação de honorários sucumbenciais somente é cabível quando a Parte Recorrente é vencida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55.»Dispositivo relevantes: Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante da C. 3ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()

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