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Doc. ADM Direito 903.0115.9903.5579

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM PEDIDO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PETIÇÃO GENÉRICA QUANTO AO MÉRITO E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA À DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO COLEGIADO E COM AS PARTICULARIDADES DO CASO.

Recurso de apelação parcialmente conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 859.1953.5718.6670

2 - TJPR Tributário. IPTU.

Nulidade da CDA. Sentença que reconhece a ilegalidade da cobrança. Base de cálculo. Ausência de lei específica para a cobrança do tributo estabelecendo os critérios para a apuração do valor venal do imóvel. Violação ao princípio da legalidade tributária. Art. 150, CF. Tema 211, STF, sob repercussão geral. Lei Complementar Municipal 422/2022. Invalidade de lançamentos efetuados anteriormente à Lei Complementar Municipal 422/2022. Precedentes desta Corte. Sentença mantida.Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 484.2503.9345.0084

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE URBANO). AUTORA E PROMISSÁRIA COMPRADORA QUE INTERROMPE O PAGAMENTO DAS PARCELAS COMPONENTES DO PREÇO. POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS SIMILARES ÀQUELAS DA RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RESCINDINDO O CONTRATO E CONDENANDO AS RÉS E PROMITENTES VENDEDORAS A DEVOLVER 85% DOS VALORES PAGOS E A RETER OS 15% RESTANTES. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. MAJORAÇÃO DA RETENÇÃO PARA 25% DOS VALORES PAGOS.

Acolhimento. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, associados às peculiaridades do caso concreto. Precedentes do STJ - . Autora que quitou aproximadamente apenas 9,24% do preço do imóvel. Reforma da sentença nesse ponto. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 692.1754.9143.8198

4 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL - AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA - NULIDADE DA CDA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - FALTA DE LEI DEFININDO A BASE DE CÁLCULO DO IPTU - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA AFASTADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXEQUENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal proposta pelo Município de Sarandi, fundada na nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por falta de lei definindo a base de cálculo do IPTU. O Município requereu a reforma da decisão, alegando a legalidade da cobrança.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é válida, considerando a ausência de lei que defina a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e se é possível a substituição da CDA em razão de vícios apontados na execução fiscal.III. Razões de decidir3. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa decorre da ausência de lei que defina a base de cálculo do IPTU, violando o princípio da legalidade tributária.4. Apenas com a edição da Lei Complementar 421/2022 é que o Município de Sarandi passou a instituir e atualizar a Planta Genérica de Valores, promovendo a definição do valor venal dos imóveis.5. A substituição da Certidão de Dívida Ativa não é admissível, pois a nulidade é de natureza substancial, relacionada à inexistência de suporte normativo para a constituição do crédito tributário.6. A Fazenda Pública é responsável pelo pagamento das custas processuais, não havendo isenção aplicável ao caso.IV. Dispositivo e tese firmada7. Recurso não provido, com a consequente manutenção da sentença em que se declarou a ilegalidade da Certidão de Dívida Ativa e a extinção da execução fiscal. V. Jurisprudência e dispositivos legais citadosDispositivos legais:CF/88, art. 150, I e art. 146, II;CTN, art. 9º e 97;Lei Complementar Municipal 70/2001 (Sarandi), art. 116.AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.ARE 876047 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 21-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 31-10-2018 PUBLIC 05-11-2018.AI 764518 RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-10-2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-11 PP-02273 LEXSTF - v. 32, 375, 2010, p. 91-95.TJPR - 2ª Câmara Cível - 0039278-50.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 24.06.2024.TJPR - 2ª C. Cível - AC 1684476-7 - Rel.: SILVIO DIAS - J. 18.07.2017.TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1663349-5 - Curitiba - Rel.: STEWALT CAMARGO FILHO - Unânime - J. 04.07.2017.TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008782-69.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 10.07.2024.Tese de Julgamento: «A ausência de lei que defina a base de cálculo do IPTU implica na nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por configurar violação ao princípio da legalidade tributária».... ()

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Doc. ADM Direito 968.1384.7756.7708

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que arquivou execução fiscal, fundamentada na ausência de interesse de agir, com base na Resolução 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 do STF, após o exequente não localizar bens penhoráveis do executado no prazo concedido, sendo que o agravante alega a existência de legislação local que estabelece valor mínimo para a cobrança judicial de tributos e a inexistência de sentença que extinguisse o feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o arquivamento da execução fiscal é válido, considerando a inexistência de sentença que extinga o feito e a aplicação da legislação municipal sobre o valor mínimo para cobrança de tributos.III. Razões de decidir3. A decisão de arquivamento foi equivocada, pois não havia sentença que extinguisse a execução fiscal, uma vez que a sentença anterior foi cassada.4. A jurisprudência do TJPR reafirma que a ausência de interesse processual não implica a extinção do crédito tributário.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor, com base na Resolução 547/2024 do CNJ, deve respeitar a ausência de movimentação útil por mais de um ano e a localização de bens penhoráveis, sendo inválido o arquivamento do feito na ausência de sentença que extinga a execução fiscal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º; CPC/2015, art. 203, § 1º, e CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004992-93.2017.8.16.0193, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 09.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 846.0118.4750.1572

6 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INOCORRÊNCIA. CDA QUE INDICA ENDEREÇO INDIVIDUALIZADO. ART. 319, §1º, DO CPC. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal, com fundamento nos arts. 803, II, c/c 485, IV, do CPC, por entender que a parte exequente não teria apresentado endereço hábil à citação da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal apresenta o endereço do devedor de forma suficiente para viabilizar a citação e o regular prosseguimento da demanda, ou se a sua eventual insuficiência justifica a extinção do feito sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CDA indica, de forma individualizada, o endereço do devedor, com referências suficientes à sua localização, atendendo aos requisitos do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º. 4. A Lei de Execuções Fiscais e o CTN não exigem a indicação cabal do endereço da parte executada como requisito de validade da CDA, bastando que conste «sempre que conhecido» (art. 2º, §5º, I, da LEF; CTN, art. 202, I). Eventuais lacunas podem ser supridas no curso da demanda, inclusive mediante diligências, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, aplicável subsidiariamente.5. No caso dos autos, a parte exequente foi diligente, tendo inclusive indicado novo endereço, não se vislumbrando hipótese de abandono ou de desinteresse no prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: «1. A CDA que individualiza o endereço do devedor, ainda que sem detalhamento exaustivo, é apta ao prosseguimento da execução fiscal, à luz do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, I e do CTN, art. 202, I. 2. Eventuais lacunas quanto à qualificação do executado podem ser supridas no curso da demanda, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, sendo descabida a extinção do feito sem resolução de mérito antes de esgotadas as diligências cabíveis para viabilizar a citação.» __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 319, §1º, 485, IV, e CPC, art. 803, II; CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§5º e 6º, e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011624-94.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 17.02.2025; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0016655-95.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 09.09.2024; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013912-15.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 12.08.2024; TJPR - 1ª Câmara Cível -... ()

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Doc. ADM Direito 284.1282.6609.7921

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. SENTENÇA ULTRA PETITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de São José dos Pinhais em face da sentença na qual o Juízo a quo reconheceu o direito de servidora pública à progressão funcional e condenou o Município ao pagamento das diferenças salariais desde abril de 2020, considerando o prazo prescricional quinquenal. O Município questiona a validade da sentença por ter sido ultra petita, pois a decisão concedeu efeitos financeiros retroativos além do pedido, e pleiteia a limitação dos valores devidos ao período a partir de maio de 2020, respeitado o prazo prescricional contado da data de ajuizamento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença respeitou o prazo prescricional quinquenal e se houve julgamento extra petita ao conceder efeitos retroativos além do pedido inicial.III. Razões de decidir3. A sentença foi considerada ultra petita por conceder efeitos retroativos às progressões funcionais desde abril de 2020, ultrapassando os limites dos pedidos que previam efeitos a partir de abril de 2022 e abril de 2024.4. O princípio da congruência exige que a condenação se limite aos pedidos formulados, ou seja, aos efeitos financeiros a partir das datas indicadas na petição inicial.5. O prazo prescricional quinquenal deve ser respeitado, limitando o pagamento das diferenças salariais aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, em 07/05/2025.6. Houve contradição na sentença ao reconhecer a prescrição quinquenal, mas condenar o Município ao pagamento desde abril de 2020, incluindo parcelas prescritas.7. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença, limitando a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão funcional a partir de 07/05/2020, respeitando o prazo prescricional quinquenal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É nula a sentença que concede efeitos financeiros retroativos além do pedido inicial em ação de progressão funcional de servidor público, devendo a condenação respeitar o prazo prescricional quinquenal contado da data do ajuizamento da ação.... ()

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Doc. ADM Direito 139.5606.1225.2814

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARO DE VEÍCULO UTILIZADO EM ATIVIDADE EMPRESARIAL. ATRASO NA CONCLUSÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO-SURPRESA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO ANTECIPADO ANUNCIADO E EXPRESSAMENTE ACEITO. TERMO DE QUITAÇÃO AMPLA E IRREVOGÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Ação de indenização fundada em atraso na reparação de veículo utilizado para transporte de cargas, com pedido de lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora, que sustenta nulidade por decisão-surpresa e erro na valoração da prova.II. Questão(ões) em discussão2. Verificar: (i) a ocorrência de nulidade da sentença por violação ao CPC, art. 10; (ii) a caracterização - ou não - do dever de indenizar diante do atraso no reparo; (iii) o alcance de termo de quitação firmado pela apelante e (iv) a comprovação dos lucros cessantes.III. Razões de decidir3. Inexistência de decisão-surpresa, porquanto a necessidade de comprovação dos lucros cessantes foi objeto de debate desde a inicial, tendo a parte autora concordado com o julgamento antecipado da lide, sem requerer produção de prova adequada.4. Reconhecimento de falha na prestação do serviço em razão da excessiva demora na conclusão do reparo que não gera automaticamente o dever de indenizar.5. Apelante que firmou termo de quitação com cláusula expressa de caráter geral e irrevogável, tanto em favor da seguradora quanto da oficina reparadora.6. Ausência de prova idônea dos prejuízos alegados: planilhas unilaterais, desacompanhadas de lastro contábil ou fiscal, insuficientes para demonstrar faturamento, lucro ou perda efetiva.7. Inexistência de comprovação de paralisação integral da atividade empresarial, infirmada por elementos dos próprios autos que indicam a utilização de outros veículos pela autora.8. Lucros cessantes que não se presumem, exigindo demonstração concreta do dano.9. Inviabilidade de acolhimento da pretensão indenizatória.IV. Dispositivo e tese(s)10. Sentença mantida. Recurso não provido.Teses de julgamento: «1. Não há decisão-surpresa quando a insuficiência probatória decorre de matéria debatida no contraditório e a parte concorda com o julgamento antecipado da lide.2. A configuração de falha na prestação do serviço, consistente no atraso no reparo de veículo, não dispensa a comprovação concreta do prejuízo para fins de indenização por lucros cessantes, que não se presumem.3. A apresentação de planilhas apócrifas e unilaterais, desacompanhadas de documentação idônea, é insuficiente para demonstrar dano material indenizável».... ()

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Doc. ADM Direito 867.1086.3826.4288

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO NO GRAU RECURSAL. ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação para reconhecer a cláusula penal contratual e redistribuir os ônus sucumbenciais, mantendo os demais termos da sentença, com pedido de esclarecimento sobre a ausência de arbitramento dos honorários advocatícios do defensor dativo que atuou no grau recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios do defensor dativo que atuou no grau recursal e se deve ser fixada a verba honorária em seu favor. III. Razões de decidir 3. O advogado nomeado defensor dativo atuou no grau recursal, mas o acórdão não apreciou o arbitramento dos honorários advocatícios decorrentes desse encargo, configurando omissão. 4. A omissão apontada está prevista no CPC, art. 1.022, II, exigindo integração do julgado para suprir a falta. 5. Os honorários advocatícios do defensor dativo foram arbitrados em R$ 400,00, observados os parâmetros previstos no item 2.12 da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA e considerada a reduzida extensão da atividade desempenhada no grau recursal. 6. A verba honorária será suportada pelo Estado do Paraná. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e providos para complementar o acórdão embargado, arbitrando os honorários do defensor dativo em R$ 400,00, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA - item 2.12. Tese de julgamento: Configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência de arbitramento dos honorários devidos ao defensor dativo que atuou no feito, impondo-se a integração do julgado para fixação da respectiva verba honorária. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA, item 2.12; Decreto Judiciário 519/2023 - P-GP. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o advogado que defendeu a parte ré no recurso tem direito a receber honorários pelo trabalho feito, porque o valor ainda não tinha sido definido na decisão anterior. Por isso, o juiz completou a decisão para fixar o pagamento de R$ 400,00, que será pago pelo Estado do Paraná. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 803.6119.4114.4486

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ERRO MATERIAL QUANTO À REFERÊNCIA AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. VÍCIO CONFIGURADO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NÃO CONCEDIDO. RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DO PREPARO RECURSAL. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECORRENTE VENCIDA. CONDENAÇÃO NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 9.099/95, art. 55. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos conhecidos e acolhidos.

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