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Doc. ADM Direito 389.4218.9751.5664

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CONTRATOS CELEBRADOS REGULARMENTE. SUCESSIVOS VÍNCULOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DISTINTOS. LAPSO INFERIOR A DOIS ANOS EM CADA INSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA NULIDADE. TEMA 1308 DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA. VALIDADE DOS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 990.9890.6382.7820

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. PROVA ESCRITA ADEQUADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Monitória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o contrato de empréstimo com assinatura eletrônica, sem certificação ICP-Brasil, constitui prova escrita suficiente para instruir ação monitória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura eletrônica, mesmo sem certificação pela ICP-Brasil, é válida desde que outros meios de comprovação de autoria e integridade do documento sejam apresentados, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. 3.1. O contrato eletrônico de empréstimo demonstra a celebração do negócio jurídico, não havendo impugnação específica da parte ré quanto à autenticidade da assinatura eletrônica lançada.3.2. Os documentos apresentados pelo autor — contrato eletrônico, e evolução do saldo devedor — são suficientes para comprovar a relação obrigacional, atendendo ao CPC, art. 700.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§1º e 2º; CPC/2015, art. 700.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação 0002433-29.2022.8.16.0181, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 22.09.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação 0029525-47.2022.8.16.0030, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 23.08.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação 0000396-22.2024.8.16.0096, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 21.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 892.3498.8964.8165

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CONTRARIEDADE DO RECORRENTE COM O DECIDIDO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 665.0098.9667.4844

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO ITAU UNIBANCO S/A PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DE TF FRIOS LTDA E OUTRO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução opostos contra cobrança em cédula de crédito bancário, na qual se discutem a legalidade da capitalização de juros e a abusividade da taxa remuneratória aplicada, bem como a descaracterização da mora, com pedido de revisão dos encargos e restituição de valores pagos a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a capitalização de juros aplicada na cédula de crédito bancário é legal e pactuada na periodicidade mensal, se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva em comparação com a média de mercado, e se a mora dos embargantes deve ser descaracterizada em razão da alegada abusividade dos encargos cobrados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A capitalização de juros prevista no contrato é mensal, conforme cláusulas expressas, não havendo comprovação inequívoca da aplicação de capitalização diária, o que afasta a ilegalidade alegada.4. A taxa de juros contratada não é abusiva, pois está próxima da taxa média de mercado para operações com recursos livres, sendo incorretos os parâmetros indicados pelos embargantes para comparação.5. Não houve descaracterização da mora, pois não foi reconhecida cobrança indevida de encargos no período de normalidade contratual.6. Em razão da reforma da sentença quanto à capitalização, os pedidos iniciais são julgados improcedentes, com condenação da parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença quanto à ilegalidade da capitalização de juros, julgando improcedentes os pedidos iniciais e condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa; apelação conhecida e desprovida quanto ao pedido de redução da taxa de juros remuneratórios e descaracterização da mora.Tese de julgamento: A capitalização de juros em contratos bancários é válida quando expressamente pactuada e aplicada na periodicidade prevista no contrato, não sendo possível afastar a mora ou reconhecer abusividade na taxa de juros contratada quando esta estiver em conformidade com a média de mercado calculada pelo Banco Central e não houver comprovação inequívoca de cobrança diversa da pactuada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 406, § 1º; art. 51, § 1º; Decreto 22.626/1933; Lei 10.931/2004; Lei 14.042/2020; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 0039542-38.2022.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 27.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0009620-70.2023.8.16.0014, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 20.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; Súmulas 539/STJ, 541/STJ, 296/STJ, 380/STJ, 596/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 233.5432.4856.8045

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 ACOLHIDOS PARA SUPRIR OBSCURIDADE E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo espólio e pela seguradora contra acórdão da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná que, por unanimidade, não conheceu do recurso da parte autora e conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso da seguradora, determinando o abatimento de quantia depositada para cálculo do valor remanescente devido em ação de indenização securitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem obscuridade, omissão ou contradição no acórdão quanto à forma de apuração dos encargos incidentes sobre o débito, especialmente sobre o abatimento da quantia depositada nos autos, a incidência dos juros moratórios durante o período de bloqueio judicial dos valores da indenização securitária e a aplicação do Tema Repetitivo 1.368 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser esclarecido que o valor depositado nos autos deve ser abatido para cálculo do saldo remanescente devido, incidindo juros e correção monetária até a data do depósito, com nova incidência dos encargos até o pagamento final.4. Os juros moratórios começaram a incidir a partir do término do prazo contratual para pagamento da indenização, antes da ordem judicial de bloqueio, pois a mora decorreu do atraso no pagamento pela seguradora.5. É necessária a adequação dos juros moratórios ao entendimento vinculante do STJ (Tema 1.368), aplicando-se a taxa SELIC para o período anterior à Lei 14.905/2024, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária.6. Para o período posterior à Lei 14.905/2024, mantém-se a aplicação da taxa legal prevista nos arts. 389 e 406 do CC/2002, conforme a nova redação da lei.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos, sendo acolhidos os embargos de declaração 1 e parcialmente acolhidos os embargos de declaração 2, com efeitos infringentes para conhecer integralmente do recurso da parte ré e dar-lhe provimento no ponto.Tese de julgamento: Nos contratos de seguro, os juros moratórios incidentes sobre a indenização devem ser calculados pela taxa SELIC no período anterior à vigência da Lei 14.905/2024, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária, e, a partir da vigência dessa lei, aplica-se a taxa legal prevista nos arts. 389 e 406, §1º, do Código Civil, observando-se o abatimento do valor incontroverso depositado para cálculo do saldo remanescente devido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, art. 927, III; CC/2002, arts. 384, 389, 394, 398, 405, 406, § 1º; CTN, art. 161, § 1º; Lei 14.905/2024, arts. 389 e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 501), Rel. Min. não informado, julgamento não especificado; STJ, Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.368), Rel. não informado, Corte Especial, julgamento anterior à decisão de 14.09.2026; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou dois pedidos de esclarecimento feitos pelas partes sobre o cálculo do valor que a seguradora deve pagar. Foi explicado que o valor já depositado pela seguradora deve ser descontado do total, e os juros e correção devem ser calculados até a data desse depósito. Também foi corrigido o jeito de calcular os juros: para o período antes de agosto de 2024, deve ser usada a taxa SELIC, que já inclui juros e correção, e não a soma de outros índices. Depois dessa data, vale a nova lei que mudou as regras. Assim, a decisão ajustou o cálculo para ficar correto e justo, seguindo as regras do tribunal superior.... ()

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