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Doc. ADM Direito 318.6481.4248.5481

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos

autores/Agravantes em Ação de Adjudicação Compulsória de Imóvel c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com base na análise dos documentos que demonstraram movimentações financeiras significativas e afastaram a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita aos autores/Agravantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os autores/Agravantes não comprovaram a alegada hipossuficiência financeira, apresentando movimentações bancárias e receitas incompatíveis com a declaração de não conseguirem arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e/ou familiar.4. A decisão agravada deve ser mantida, eis que apoiada concretamente em provas da capacidade financeira dos autores/Agravantes, a incidir o CPC, art. 99, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido, confirmando-se a decisão de indeferimento da justiça gratuita.6. Tese de julgamento: «O juiz poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício»._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, § 2º, e CPC, art. 101, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª CC, AI 0120436-30.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, j. 27.6.2025; TJPR, 20ª CC, AI 0041653-87.2025.8.16.0000, Rel. Des. FABIO MARCONDES LEITE, j. 7.5.2025; TJPR, 20ª CC, AI 0117096-78.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituta FABIANE PIERUCCINI, j. 9.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 662.3310.1040.4102

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - MATÉRIA FUNDAMENTADAMENTE ANALISADA PELO COLEGIADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MERO INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 543.6479.9815.9199

3 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO. INALTERADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 659.8342.2155.8156

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. APELAÇÃO PROVIDA, PARA MAJORAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS PARA 25% E ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ALÉM DE MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato de compra e venda, com pedido de restituição dos valores pagos, e que estabeleceu a retenção de 10% a título de multa contratual, além de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante argumenta que a rescisão ocorreu por culpa exclusiva da parte autora e requer a majoração da cláusula penal para 25%, a alteração do termo inicial dos juros moratórios e a revisão da base de cálculo dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula penal deve ser majorada para 25% sobre os valores pagos, se o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado a partir do trânsito em julgado da decisão, e se a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser alterada para o valor da condenação.III. Razões de decidir3. A rescisão do contrato ocorreu por culpa exclusiva da parte autora, o que justifica a retenção de 25% dos valores pagos.4. Os juros moratórios sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, devido à culpa do promissário comprador.5. A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser alterada para 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para majorar o percentual de retenção das parcelas adimplidas para 25%, alterar o termo inicial dos juros de mora para o trânsito em julgado da sentença e modificar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais para o valor da condenação.Tese de julgamento: Em contratos de compra e venda de imóveis celebrados antes da Lei 13.786/2018, a retenção de valores pagos pelo comprador em caso de rescisão contratual por culpa deste deve ser fixada em 25% do montante pago, sendo os juros moratórios incidentes sobre os valores a serem restituídos contados a partir do trânsito em julgado da decisão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 240, 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, art. 475; Lei 13.786/2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa deve devolver 75% do valor que a compradora pagou, porque a rescisão do contrato aconteceu por culpa dela. Além disso, os juros sobre esse valor só começam a contar a partir do momento em que a decisão do tribunal se torna definitiva. Também foi decidido que os honorários dos advogados devem ser calculados com base no valor que a empresa deve devolver, e não no valor total da causa. Assim, a empresa terá que pagar 10% desse valor como honorários para o advogado da compradora, enquanto a compradora pagará 10% do valor que a empresa deve devolver ao advogado da empresa.... ()

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Doc. ADM Direito 909.2095.4942.0272

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÕES CONEXAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRESSÃO FÍSICA APÓS COLISÃO. DESCOLAMENTO DE PLACENTA EM GESTANTE. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos em ações conexas de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Na primeira ação, o autor pleiteia indenização por agressões físicas sofridas após a colisão e ressarcimento por alegados danos ao veículo, tendo sido acolhido apenas o pedido de danos morais. Na segunda ação, os autores postulam indenização por danos morais em razão do acidente, especialmente pelos reflexos à gestação da autora, sobrevindo condenação do réu ao pagamento de indenização exclusivamente em favor da gestante. Ambas as partes recorrem, suscitando cerceamento de defesa, inexistência ou majoração dos danos morais e, no primeiro processo, condenação por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunha; (ii) estabelecer se há prova suficiente da agressão física e dos alegados danos materiais ao veículo; (iii) determinar se a agressão praticada após o acidente configura dano moral indenizável e se o valor arbitrado deve ser alterado; (iv) definir se o acidente ocasionou o descolamento de placenta da autora e enseja indenização por danos morais; e (v) estabelecer se os valores das indenizações fixadas observam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da produção da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório existente é suficiente para o julgamento da controvérsia, sendo a prova requerida incapaz de modificar o resultado da demanda. 4. O pedido de indenização por danos materiais não merece acolhimento, pois o autor não comprovou o nexo causal entre os danos apontados no orçamento de reparo do veículo e a conduta do réu, sendo mais provável que os prejuízos decorreram da própria colisão. 5. A confissão do réu de que desferiu um soco contra o autor, corroborada pelas lesões corporais documentadas, demonstra agressão física posterior ao acidente e caracteriza violação relevante aos direitos da personalidade, apta a ensejar reparação por danos morais. 6. A alegação de atuação sob forte emoção não afasta a ilicitude da agressão física nem exclui o dever de indenizar, sobretudo diante da vulnerabilidade da vítima, pessoa idosa e sem reação violenta. 7. O acidente ocasionou pequeno descolamento de placenta na autora gestante, impondo-lhe repouso absoluto por trinta dias e expondo a gravidez a risco, circunstâncias que ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral indenizável. 8. A ausência de atendimento imediato pelo SAMU não descaracteriza o nexo causal quando os sintomas surgem posteriormente e a prova médica demonstra compatibilidade entre o acidente e a lesão constatada. 9. As indenizações fixadas em R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00 mostram-se proporcionais à extensão dos danos e suficientes para reparar os prejuízos experimentados, sem ocasionar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento:1. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o acervo probatório é suficiente para o julgamento da causa. 2. A condenação por danos materiais exige prova do nexo causal entre o prejuízo alegado e a conduta do réu. 3. A agressão física praticada após acidente de trânsito configura dano moral indenizável quando comprovada por confissão e demais elementos probatórios. 4. O descolamento de placenta decorrente de acidente, com necessidade de repouso absoluto e risco à gestação, caracteriza dano moral indenizável. 5. A fixação da indenização por danos morais deve observar a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, 85, § 14, 98, § 3º, e 373, I; CC, art. 944; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 13/02/2023, DJe 16/02/2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30/05/2022, DJe 02/06/2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/04/2018, DJe 02/05/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/02/2019, DJe 28/03/2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/03/2019, DJe 29/03/2019.... ()

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