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Doc. ADM Direito 230.8310.4289.2467

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação à gratuidade de justiça. Ônus do impugnante. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ - . Súmula 83. Inépcia da inicial e solidariedade. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A presunção de hip ossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.8260.1960.9764

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Negativa de provimento. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Insurgência da agravante.

1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ c/c 1.021, § 1º do CPC/2015.

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