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Doc. ADM Direito 237.8843.4596.9938

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM PROPTER LABOREM, NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO. VERBA E NATUREZA TRANSITÓRIA SOBRE A QUAL NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 163 DO STF. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 579.5465.4738.5757

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS». CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ. ACÓRDÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ACLARATÓRIOS DA RÉ/APELANTE: 1. CONTRADIÇÃO QUANTO A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 2. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. PRECEDENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 815.0364.3951.3861

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON POR COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. READEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Pefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON do Município de Campo Mourão, no valor de R$ 7.685,63, em decorrência de reclamação de consumidor sobre cobranças indevidas. A apelante alegou cerceamento de defesa e irregularidades no processo administrativo, requerendo a nulidade da multa ou, subsidiariamente, sua redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a multa aplicada pelo PROCON ao apelante é válida, considerando alegações de cerceamento de defesa e a regularidade do processo administrativo, bem como a possibilidade de redução do valor da multa imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de tutela antecipada recursal não foi conhecido, pois deveria ser feito de forma autônoma e não nas razões do recurso. 4. A sentença apresenta fundamentação adequada e aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, não configurando nulidade. 5. A exigência de protocolo físico para apresentação de defesa administrativa é válida e não caracteriza cerceamento de defesa. 6. O cancelamento da cobrança indevida e a devolução dos valores ao consumidor não impedem a aplicação da sanção administrativa, que possui caráter educativo e punitivo. 7. O valor da multa foi readequado de R$ 7.685,63 para R$ 5.323,38, considerando a classificação da apelante como média empresa e a aplicação correta das atenuantes e agravantes. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provida para readequar o valor da multa aplicada, resultando no montante de R$ 5.323,38. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.012, § 3º; Lei 9.784/1999, art. 2º; RITJPR, art. 334 e 335; CDC, arts. 4º, 6º, 14, 23, 39, III, e 55, § 4º; Decreto 2.181/1997, arts. 25, III, e 26, IV; Portaria PROCON/PR 01/2011; Portaria PROCON/PR 10/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 1.6.2021; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0004038-40.2024.8.16.0019, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 05.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0010414-56.2023.8.16.0058, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 30.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 06.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0043599-86.2024.8.16.0014, Rel. Des. Clayton De Albuquerque Maranhão, j. 30.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 519.1355.1365.6321

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.

1. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. FILIAÇÃO ASSOCIATIVA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA REQUERIDA DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE NÃO RESTOU SATISFEITO. CPC, art. 373, II. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA.2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE, QUE É PENSIONISTA, DE BAIXA RENDA E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. DESFALQUE EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA DEMANDADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR.3. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO. 4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 224.6990.8153.9445

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA MINISTERIAL FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por PAULO CÉSAR CHINAEI JUNIOR contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, em razão da apreensão de 2,6g de crack, fracionados em 10 buchas prontas para a venda, nas proximidades de estabelecimento de ensino. A pena definitiva foi fixada em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, em razão da ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal após o reconhecimento do tráfico privilegiado, requerendo a remessa dos autos ao Ministério Público ou, subsidiariamente, o reconhecimento da falta de interesse de agir e a rejeição da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado impõe a remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento ou reavaliação de proposta de acordo de não persecução penal, bem como se a recusa ministerial configura nulidade da sentença, cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal ou falta de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A não constitui direito subjetivo do investigado ou acusado, cabendo ao Ministério Público, no exercício de discricionariedade regrada, avaliar não apenas o preenchimento dos requisitos objetivos, mas também a necessidade e suficiência da medida para reprovação e prevenção do crime. 4. A incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pode ser considerada para aferição do requisito objetivo da pena mínima, nos termos do art. 28-A, § 1º, do CPP, mas não impõe, automaticamente, o oferecimento do acordo, especialmente quando presentes elementos concretos que indiquem reiteração delitiva ou maior reprovabilidade da conduta. 5. A recusa ministerial foi expressamente fundamentada desde a cota de oferecimento da denúncia e reiterada nas contrarrazões recursais, com base em elementos concretos dos autos, especialmente a natureza da droga apreendida - crack, substância de elevado potencial viciante e deletério -, a ficha criminal do acusado e a insuficiência da medida consensual para reprovação e prevenção do delito. Posteriormente, a defesa foi intimada da negativa, requereu a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público e teve o pedido revisional indeferido pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, que manteve a recusa ao fundamento de habitualidade delitiva. 6. O art. 28-A, § 2º, II, do CPP veda a celebração do acordo quando houver elementos probatórios indicativos de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, salvo se insignificantes as infrações penais pretéritas, hipótese não verificada no caso. 7. A existência de condenação anterior por tráfico de drogas, ainda que na modalidade privilegiada, somada ao fato de o apelante responder a ação penal por homicídio qualificado e associação para o tráfico, com prisão preventiva decretada, revela contexto incompatível com a excepcionalidade e a menor reprovabilidade pressupostas pela justiça penal consensual. 8. Mantida, pelo órgão superior do Ministério Público, a recusa devidamente fundamentada na insuficiência do ANPP para a reprovação e prevenção do delito, não se verifica nulidade da sentença, cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal, falta de interesse de agir ou fundamento para rejeição da denúncia. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido, com arbitramento de honorários advocatícios. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 40, III; CPP, art. 28-A, caput, §§ 1º, 2º, II, e 14; CP, art. 68; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA/PR. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 25.03.2026, DJEN 31.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009512-96.2023.8.16.0028, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemin, j. 05.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0011131-69.2024.8.16.0014, Rel. Ruy A. Henriques, j. 05.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 939.5162.6857.4600

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABATIMENTO DA COTA DE PARTICIPAÇÃO E DAS PARCELAS DE PERMANÊNCIA MÍNIMA. VÍCIO DO CPC, art. 1.022. DESCONTO DA COTA DE PARTICIPAÇÃO PREVISTA NO REGULAMENTO. DEDUÇÃO DAS MENSALIDADES VINCENDAS AFASTADA. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA (CDC, art. 51). EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Aclaratórios opostos pelas rés contra acórdão que conheceu do recurso de apelação interposto em ação indenizatória fundada em contrato de proteção veicular e lhe deu parcial provimento. Nas razões recursais, as embargantes sustentaram omissão quanto ao pedido subsidiário de abatimento dos valores relativos à cota de participação e à permanência mínima, formulado na contestação e nas contrarrazões de apelação. Requereram, por consequência, a integração do julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão apresenta vício sanável por recurso integrativo ou se as alegações traduzem mero inconformismo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constata-se a omissão apontada, visto que o acórdão embargado não se pronunciou sobre o pedido subsidiário oportunamente formulado, vício sanável nos termos do CPC, art. 1.022, II.4. Em relação à cota de participação, o Termo de Adesão e o Regulamento do Programa de Proteção Veicular estabelecem percentual calculado sobre o valor do bem pela Tabela FIPE, com previsão expressa de desconto em caso de ressarcimento integral, de modo que se impõe a dedução correspondente da condenação por danos materiais.5. Quanto à permanência mínima, as cláusulas do instrumento não autorizam a conversão de parcelas futuras em abatimento sobre a verba indenizatória. Diante da perda total, com entrega do salvado à associação, a exigência de mensalidades vincendas, sem contraprestação possível, configura vantagem manifestamente excessiva, vedada pelo art. 51, IV e § 1º, III, do CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes.Tese de julgamento: Nos termos do CPC, art. 1.022, o recurso integrativo destina-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, com possibilidade de atribuição de efeitos infringentes quando a correção do vício, inclusive na hipótese de erro de premissa fática, exigir modificação do conteúdo do julgado.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV e § 1º, III; CPC/2015, art. 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Relª Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Relª Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 29.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 256.6587.5290.4204

7 - TJPR Embargos de declaração em apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12) e desobediência (CP, art. 330). Acórdão que absolveu o réu pela prática do crime de desobediência, por atipicidade da conduta. Insurgência do Ministério Público do Estado do Paraná. Alegações de omissões e contradições no julgado. Parcial acolhimento, sem efeitos infringentes. Necessidade de esclarecimentos quanto à inaplicabilidade do tema repetitivo 1060 do STJ ao caso concreto. Ordem policial para colocação das mãos sobre a cabeça durante abordagem. Comando operacional voltado à segurança da diligência. Ausência de previsão legal específica a impor ao particular tal conduta sob pena de responsabilização criminal. Distinção entre a legitimidade da atuação policial e a tipicidade penal da conduta. Inexistência de modificação do julgado. Manutenção da absolvição. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. ADM Direito 476.5648.2167.1829

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE MATEMÁTICA. ESTADO DO PARANÁ. EDITAL Nº 011/2023 - DRH/SEAP. CANDIDATO ELIMINADO PORQUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO MÉDICA  NO PRAZO  EDITALÍCIO NO SISTEMA E-PROTOCOLO.  ALEGADA FALHA TÉCNICA NA JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO E EXCESSO DE FORMALISMO.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.  INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ E DA BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALEGADA FALHA TÉCNICA. PROVA NEGATIVA IMPOSSÍVEL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS EDITALÍCIAS QUE AFRONTAM AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DEVER DO CANDIDATO DE CONFIRMAR A ENTREGA  CORRETA  DA DOCUMENTAÇÃO À  BANCA EXAMINADORA.  SENTENÇA  REFORMADA.  PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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