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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Pefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON do Município de Campo Mourão, no valor de R$ 7.685,63, em decorrência de reclamação de consumidor sobre cobranças indevidas. A apelante alegou cerceamento de defesa e irregularidades no processo administrativo, requerendo a nulidade da multa ou, subsidiariamente, sua redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a multa aplicada pelo PROCON ao apelante é válida, considerando alegações de cerceamento de defesa e a regularidade do processo administrativo, bem como a possibilidade de redução do valor da multa imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de tutela antecipada recursal não foi conhecido, pois deveria ser feito de forma autônoma e não nas razões do recurso. 4. A sentença apresenta fundamentação adequada e aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, não configurando nulidade. 5. A exigência de protocolo físico para apresentação de defesa administrativa é válida e não caracteriza cerceamento de defesa. 6. O cancelamento da cobrança indevida e a devolução dos valores ao consumidor não impedem a aplicação da sanção administrativa, que possui caráter educativo e punitivo. 7. O valor da multa foi readequado de R$ 7.685,63 para R$ 5.323,38, considerando a classificação da apelante como média empresa e a aplicação correta das atenuantes e agravantes. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provida para readequar o valor da multa aplicada, resultando no montante de R$ 5.323,38. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.012, § 3º; Lei 9.784/1999, art. 2º; RITJPR, art. 334 e 335; CDC, arts. 4º, 6º, 14, 23, 39, III, e 55, § 4º; Decreto 2.181/1997, arts. 25, III, e 26, IV; Portaria PROCON/PR 01/2011; Portaria PROCON/PR 10/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 1.6.2021; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0004038-40.2024.8.16.0019, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 05.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0010414-56.2023.8.16.0058, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 30.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 06.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0043599-86.2024.8.16.0014, Rel. Des. Clayton De Albuquerque Maranhão, j. 30.06.2025.... ()
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1. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. FILIAÇÃO ASSOCIATIVA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA REQUERIDA DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE NÃO RESTOU SATISFEITO. CPC, art. 373, II. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA.2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE, QUE É PENSIONISTA, DE BAIXA RENDA E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. DESFALQUE EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA DEMANDADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR.3. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO. 4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por PAULO CÉSAR CHINAEI JUNIOR contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, em razão da apreensão de 2,6g de crack, fracionados em 10 buchas prontas para a venda, nas proximidades de estabelecimento de ensino. A pena definitiva foi fixada em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, em razão da ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal após o reconhecimento do tráfico privilegiado, requerendo a remessa dos autos ao Ministério Público ou, subsidiariamente, o reconhecimento da falta de interesse de agir e a rejeição da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado impõe a remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento ou reavaliação de proposta de acordo de não persecução penal, bem como se a recusa ministerial configura nulidade da sentença, cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal ou falta de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A não constitui direito subjetivo do investigado ou acusado, cabendo ao Ministério Público, no exercício de discricionariedade regrada, avaliar não apenas o preenchimento dos requisitos objetivos, mas também a necessidade e suficiência da medida para reprovação e prevenção do crime. 4. A incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pode ser considerada para aferição do requisito objetivo da pena mínima, nos termos do art. 28-A, § 1º, do CPP, mas não impõe, automaticamente, o oferecimento do acordo, especialmente quando presentes elementos concretos que indiquem reiteração delitiva ou maior reprovabilidade da conduta. 5. A recusa ministerial foi expressamente fundamentada desde a cota de oferecimento da denúncia e reiterada nas contrarrazões recursais, com base em elementos concretos dos autos, especialmente a natureza da droga apreendida - crack, substância de elevado potencial viciante e deletério -, a ficha criminal do acusado e a insuficiência da medida consensual para reprovação e prevenção do delito. Posteriormente, a defesa foi intimada da negativa, requereu a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público e teve o pedido revisional indeferido pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, que manteve a recusa ao fundamento de habitualidade delitiva. 6. O art. 28-A, § 2º, II, do CPP veda a celebração do acordo quando houver elementos probatórios indicativos de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, salvo se insignificantes as infrações penais pretéritas, hipótese não verificada no caso. 7. A existência de condenação anterior por tráfico de drogas, ainda que na modalidade privilegiada, somada ao fato de o apelante responder a ação penal por homicídio qualificado e associação para o tráfico, com prisão preventiva decretada, revela contexto incompatível com a excepcionalidade e a menor reprovabilidade pressupostas pela justiça penal consensual. 8. Mantida, pelo órgão superior do Ministério Público, a recusa devidamente fundamentada na insuficiência do ANPP para a reprovação e prevenção do delito, não se verifica nulidade da sentença, cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal, falta de interesse de agir ou fundamento para rejeição da denúncia. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido, com arbitramento de honorários advocatícios. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 40, III; CPP, art. 28-A, caput, §§ 1º, 2º, II, e 14; CP, art. 68; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA/PR. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 25.03.2026, DJEN 31.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009512-96.2023.8.16.0028, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemin, j. 05.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0011131-69.2024.8.16.0014, Rel. Ruy A. Henriques, j. 05.05.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Aclaratórios opostos pelas rés contra acórdão que conheceu do recurso de apelação interposto em ação indenizatória fundada em contrato de proteção veicular e lhe deu parcial provimento. Nas razões recursais, as embargantes sustentaram omissão quanto ao pedido subsidiário de abatimento dos valores relativos à cota de participação e à permanência mínima, formulado na contestação e nas contrarrazões de apelação. Requereram, por consequência, a integração do julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão apresenta vício sanável por recurso integrativo ou se as alegações traduzem mero inconformismo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constata-se a omissão apontada, visto que o acórdão embargado não se pronunciou sobre o pedido subsidiário oportunamente formulado, vício sanável nos termos do CPC, art. 1.022, II.4. Em relação à cota de participação, o Termo de Adesão e o Regulamento do Programa de Proteção Veicular estabelecem percentual calculado sobre o valor do bem pela Tabela FIPE, com previsão expressa de desconto em caso de ressarcimento integral, de modo que se impõe a dedução correspondente da condenação por danos materiais.5. Quanto à permanência mínima, as cláusulas do instrumento não autorizam a conversão de parcelas futuras em abatimento sobre a verba indenizatória. Diante da perda total, com entrega do salvado à associação, a exigência de mensalidades vincendas, sem contraprestação possível, configura vantagem manifestamente excessiva, vedada pelo art. 51, IV e § 1º, III, do CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes.Tese de julgamento: Nos termos do CPC, art. 1.022, o recurso integrativo destina-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, com possibilidade de atribuição de efeitos infringentes quando a correção do vício, inclusive na hipótese de erro de premissa fática, exigir modificação do conteúdo do julgado.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV e § 1º, III; CPC/2015, art. 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Relª Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Relª Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 29.10.2025.... ()
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