I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta conduta antiética do médico ao cobrar pela realização de cesárea, após a autora ter sido atendida PELO SUS.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que justifique a análise dos dispositivos do Código de Ética Médica e se a conduta do médico configurou ato ilícito em relação à cobrança pela cesárea realizada.III. Razões de decidir3. A autora teve a opção de realizar a cesárea, não havendo coação ou conduta antiética por parte do médico.4. A documentação médica foi suficiente para justificar a realização da cesárea, demonstrando que a autora não estava em condições para o parto normal.5. O consentimento informado foi consolidado pelos documentos, refletindo a vontade da autora em optar pela cesárea.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Código de Ética Médica, arts. 2º, 40, 64 e 65; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote