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Doc. ADM Direito 543.4519.7534.7862

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Indenização por danos materiais e morais em atendimento médico. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta conduta antiética do médico ao cobrar pela realização de cesárea, após a autora ter sido atendida PELO SUS.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que justifique a análise dos dispositivos do Código de Ética Médica e se a conduta do médico configurou ato ilícito em relação à cobrança pela cesárea realizada.III. Razões de decidir3. A autora teve a opção de realizar a cesárea, não havendo coação ou conduta antiética por parte do médico.4. A documentação médica foi suficiente para justificar a realização da cesárea, demonstrando que a autora não estava em condições para o parto normal.5. O consentimento informado foi consolidado pelos documentos, refletindo a vontade da autora em optar pela cesárea.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Código de Ética Médica, arts. 2º, 40, 64 e 65; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 489.6646.9384.6301

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA SEM PODERES ESPECIFICOS PARA INGRESSAR COM A AÇÃO CONTRA O SINDICATO. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA O FORO EM GERAL. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ESPECÍFICA. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. FEITO QUE COMPORTAVA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RÉU/APELANTE QUE NO CURSO DA INSTRUÇÃO DISPENSOU EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVAS. PRETENSÃO AGORA FORMULADA EM CONTRADIÇÃO COM O QUE JÁ HAVIA POSTULADO. CONTRATO FIRMADO A PARTIR DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. ÁUDIO APRESENTADO PELA ASSOCIAÇÃO RÉ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO DE IP; AUSÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO; INEXISTÊNCIA, AINDA, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A FOTO DA AUTORA FOI COLHIDA EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO. ACEITE ELETRÔNICO NÃO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. REQUISITOS DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO DEMONSTRADOS. GRAVAÇÃO DE AUDIO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A REGULARIDADE DA ADESÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELECÇÃO DO CDC, art. 6º, III. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DESFALQUE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARBITRAMENTO EM MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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