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Doc. ADM Direito 138.8827.6463.0254

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO SINDICATO RÉU. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA E RÉU QUE SE AMOLDAM

AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PREVISTOS NOS arts. 2º E 3º, §2º, DO CDC. RÉU QUE SE TRATA DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CDC. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE O PAGAMENTO DE MENSALIDADE. ATUAÇÃO COMO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO AO SINDICATO ILEGÍTIMO. «SELFIE» ACOSTADA PELO SINDICATO QUE CLARAMENTE NÃO PERTENCE À AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA IDOSA. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (R$ 10.000,00). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 958.8434.2031.5247

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGADOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA, OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DO EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE PAGAMENTOS PARCIAIS, E OBSCURIDADE NA APLICAÇÃO DO TEMA 677/STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DEVIDAMENTE APRECIADAS POR MEIO DE FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO AO POSICIONAMENTO FIRMADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 389.0555.0075.8198

3 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. MÉRITO. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a ilicitude da alteração do domicílio bancário de recebimento de benefício previdenciário sem autorização e condenando a instituição financeira à obrigação de não fazer, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso observa o princípio da dialeticidade; e (ii) saber se a alteração reiterada do domicílio bancário de recebimento do benefício previdenciário, sem autorização da titular, enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não ofende o princípio da dialeticidade o recurso que impugna especificamente o fundamento da sentença que afastou os danos morais, dele se conhecendo.4. No mérito, em que pese a ausência de consentimento específico da autora/apelante quanto à alteração da instituição pagadora do benefício previdenciário, tal situação não gera automaticamente o dano moral.5. Não houve comprovação de privação de valores, negativa de acesso ao benefício previdenciário ou circunstância excepcional apta a caracterizar lesão extrapatrimonial, limitando-se os fatos ao mero dissabor decorrente da alteração indevida da instituição pagadora.6. Ausente a demonstração da ofensa concreta à personalidade da demandante, o pleito indenizatório deve ser rejeitado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A alteração do domicílio bancário de recebimento de benefício previdenciário, sem autorização expressa do titular, não gera automaticamente o dano moral, sendo necessária a prova de privação alimentar, abalo à dignidade ou repercussão efetiva nos direitos da personalidade do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.12.2019; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 22.04.2026; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 20.07.2026; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Coronel Vivida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 31.01.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 20.07.2026.... ()

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