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Doc. ADM Direito 175.5781.7002.2800

1 - STJ Recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Seguro de automóvel. Tratamento diverso.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida quando o acidente que vitimou o segurado decorreu de seu estado de embriaguez. ... ()

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Doc. ADM Direito 177.1923.7002.7800

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Rejeição.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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Doc. ADM Direito 210.5111.1835.3204

3 - STJ Processual civil. Gratuidade de justiça. Comprovação da hipossuficiência. Exigência legítima. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Em Agravo de Instrumento o Tribunal de origem manteve decisão que condicionou a concessão da gratuidade da justiça à apresentação de documentos comprobatórios de hipossuficiência, sob a seguinte fundamentação: «se mostra plenamente plausível a necessidade de comprovação de que o agravante se enquadra nos requisitos autorizadores para a concessão da justiça gratuita, notadamente pelo fato de serem documentos de fácil obtenção (extrato bancário, declaração de IR, etc), que demonstrariam de modo claro a situação apta a obtenção ou não do referido benefício» (fl. 96, e/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7010.9513.9314

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado negou provimento a Agravo Interno em que se insistia na alegação de que seria possível «o exame a ser feito por esta Corte, neste apelo nobre, quanto à caracterização do estado de hipossuficiência financeira, em face do conteúdo probatório avaliado pelo acórdão guerreado» (fl. 206, e/STJ). ... ()

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