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etiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da petição inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado em sentença merece ser alterado.III. Razões de decidir3. Para o fim de observar as circunstâncias do caso concreto, a razoabilidade, proporcionalidade, bem como os demais parâmetros jurisprudenciais, legais e doutrinários, o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido.... ()
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1. RECURSO DA AUTORA: 1.1. ISENÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO E ATRIBUIÇÃO AO RÉU. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. 1.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA NA FORMA DA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), OU EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PARCIAL ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO DO RESP REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA 1.076). PEDIDO EXIBITÓRIO VENCEDOR SEM EXPRESSÃO ECONÔMICA (PROVEITO OBTIDO INESTIMÁVEL). APLICAÇÃO DO ART. 88, § 8º-A, DO CPC, ADEMAIS, QUE ENSEJA A OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E O TRABALHO EFETIVAMENTE DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA AOS PATRONOS DA AUTORA FIXADA EM R$ 1.000,00 (CPC/2015, art. 85, § 8º). PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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1. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCURAÇÃO RGULARMENTE OUTORGADA PELO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RÉU QUE, ADEMAIS, MANIFESTOU DESINTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA.2. RESPONSABILIDADE CIVIL. FILIAÇÃO AO SINDICATO NÃO COMPROVADA SATISFATORIAMENTE. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE CONTÉM RESPOSTAS LACÔNICAS DO INTERLOCUTOR E NÃO FOI APRESENTADA POR COMPLETO. ARTS. 6º, III E 39, IV, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DO REQUERIDO DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO REQUERENTE QUE NÃO RESTOU SATISFEITO. CPC, art. 373, II. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA. 3. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA MODALIDADE DOBRADA. COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021.4. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REQUERENTE IDOSO, APOSENTADO, DE BAIXA RENDA E BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO.5. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto contra a R. Sentença que, em ação indenizatória, reconheceu relação de consumo e condenou a Recorrente por danos materiais decorrentes de acidente causado por objeto na pista, em trecho sob concessão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a concessionária de rodovia responde objetivamente por danos causados por objeto na pista, ainda que sob alegação de omissão; (ii) estabelecer se a presença de obstáculo na via configura falha na prestação do serviço; (iii) determinar se restou comprovada excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro; e (iv) verificar a correção do termo inicial dos juros e do critério de atualização monetária fixados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De início, embora a Recorrente defenda a aplicação da responsabilidade subjetiva caso, adoto a orientação consolidada pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, julg. ARE 1043232) quanto à responsabilidade exclusivamente objetiva das concessionárias de serviço público (Teoria do Risco Administrativo), aplicável inclusive nos casos de ato omissivo[1], sem deixar de observar as causas excludentes (caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro)[2]. Assim, a concessionária de serviço público, ainda que pessoa jurídica de direito privado, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, à luz da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22.4. Portanto, a presença de objeto na pista, em rodovia concedida, traduz defeito do serviço no plano do caso concreto, porque o dever de garantir segurança aos usuários impõe atuação diligente, contínua e preventiva para manter a via em condições adequadas de tráfego, sendo o risco de surgimento de obstáculos inerente à atividade explorada. A alegação de que o objeto teria sido deixado «imediatamente» por veículo à frente não basta, por si, para afastar a responsabilidade, porque a excludente de culpa exclusiva de terceiro/fortuito externo exige demonstração concreta e robusta do evento inevitável e da atuação efetiva de monitoramento, inspeção, atendimento e pronta remoção do obstáculo, ônus do qual a Recorrente não se desincumbiu (art. 373, II, CPC).5. No tocante aos consectários, mantenho o critério fixado na R. Sentença. Reconhecida a falha na prestação do serviço, os juros de mora incidem desde o evento danoso/ato ilícito, por se tratar de mora ex re (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ). Não seria admissível o deslocamento do termo inicial para a citação, como pretende a Recorrente, pois isso desnatura a disciplina própria das obrigações oriundas de ilícito, transferindo ao consumidor o ônus do tempo de tramitação do processo e beneficiando o devedor que, desde o evento, já se encontrava em mora e deixou de recompor o prejuízo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i) A concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos causados a usuários em razão de objeto na pista, ainda que a falha do serviço decorra de omissão no dever de vigilância e conservação da via; ii) A culpa exclusiva de terceiro somente afasta a responsabilidade quando demonstrado fortuito externo inevitável, aliado à comprovação de atuação diligente da concessionária; iii) Comprovados o nexo causal e os danos materiais por meio de prova documental idônea, subsiste o dever de indenizar, mantidos os critérios de juros e atualização monetária fixados na sentença.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; arts. 14 e 22, CDC; art. 398, CC.Jurisprudência relevante citada: STF, 1ª Turma, julg. ARE 1043232; STJ, Súmula 54; Enunciado 2 da 1ª TR/TJPR; Enunciado 4.1 da 3ª TR/TJPR.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível 1 (consumidor) interposta da sentença que reconheceu a validade do contrato de consórcio, afastou o vício de consentimento, aplicou o Tema 312 do STJ para determinar que a restituição dos valores pagos pelo consumidor ocorra apenas após o encerramento do grupo, e que indeferiu o pedido de indenização por danos morais; e Apelação Cível 2 (empresa) interposta da sentença que afastou os encargos contratuais (taxa de administração, taxa de adesão, fundo de reserva, seguro de vida e multa penal), determinou a restituição dos valores pagos ao consumidor após o encerramento do grupo, e fixou a correção monetária pela Taxa SELIC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve vício de consentimento na contratação, por indução a erro e publicidade enganosa e se há direito à indenização por danos morais; (ii) se é devida a restituição imediata dos valores pagos ou se deve prevalecer o prazo de trinta dias após o encerramento do grupo, conforme Tema 312 do STJ; (iii) se é válida a retenção de taxas de administração, adesão, fundo de reserva, seguro de vida e multa penal; e, (iv) se a Taxa SELIC deve ser adotada como índice de correção monetária para restituição dos valores.III. Razões de decidir3. Não restou comprovado vício de consentimento, pois o consumidor tinha ciência da natureza do contrato de consórcio e das condições de contemplação, inexistindo prova de publicidade enganosa, afastando-se a ocorrência de dano moral, pois ausente ato ilícito ou falha na prestação do serviço.4. A restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do grupo, conforme Tema 312 do STJ, não sendo devida a devolução imediata.5. A retenção de taxas de administração e de adesão é válida, desde que proporcional ao período de vinculação; o fundo de reserva deve ser restituído na proporção da contribuição do consumidor, se houver saldo positivo; a cláusula penal e o seguro de vida são abusivos pois não se comprovado prejuízo ao grupo e não foi dada opção de escolha para o consumidor.6. A correção monetária deve observar a aplicação da Taxa SELIC.IV. Dispositivo7. Apelação Cível 1 (consumidor) conhecida e desprovida e Apelação Cível 2 (empresa) conhecida e parcialmente provida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no CPC, art. 485, VI, à luz do Tema 1184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e de ato de cooperação processual municipal. 2. A execução fiscal foi proposta para cobrança de crédito não tributário no valor de R$ 8.824,66, tendo sido realizadas diversas diligências infrutíferas para localização de bens e satisfação do crédito. 3. O juízo de origem reconheceu a ausência de utilidade do prosseguimento da execução, considerando o baixo valor da dívida e a ausência de movimentação eficaz, extinguindo o feito. 4. O ente público apelante sustenta a inaplicabilidade do Tema 1184 do STF ao caso concreto, alegando violação aos princípios da indisponibilidade do crédito público, da legalidade e do interesse público, bem como a inadequação do enquadramento da execução como de baixo valor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Cinge a controvérsia na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, à luz do Tema 1184 do STF - e da Resolução CNJ 547/2024 e, se a legislação local e o valor do crédito afastam a aplicação dessas diretrizes no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1184 da repercussão geral), firmou entendimento no sentido de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor quando ausente interesse de agir, com fundamento nos princípios da eficiência e da economicidade.7. A orientação jurisprudencial prestigia a racionalização da cobrança judicial de créditos públicos, evitando a movimentação da máquina judiciária em demandas sem perspectiva concreta de satisfação do crédito.8. O Conselho Nacional de Justiça, no exercício de sua competência constitucional (art. 103-B, §4º, da CF/88), editou a Resolução 547/2024, estabelecendo critérios objetivos para o tratamento das execuções fiscais de baixa utilidade prática.9. Tais diretrizes foram reconhecidas como legítimas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.553.607 (Tema 1428), que reafirmou a obrigatoriedade de observância das medidas voltadas à eficiência da execução fiscal.10. A existência de legislação municipal disciplinando valores mínimos para ajuizamento não impede a extinção do feito, uma vez que a análise do interesse de agir pelo Poder Judiciário decorre de critérios constitucionais de eficiência e efetividade da prestação jurisdicional.11. No caso concreto, o crédito executado possui valor inferior a R$ 10.000,00, sendo classificado como de baixo valor, aliado à ausência de resultados práticos após diversas diligências, evidenciando a falta de utilidade do prosseguimento da execução.12. A extinção do feito não viola os princípios da indisponibilidade do crédito público ou da legalidade, mas concretiza a adequada gestão dos recursos públicos e do aparato jurisdicional.13. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal corroboram a possibilidade de extinção de execuções fiscais em hipóteses análogas, com fundamento no Tema 1184 e na Resolução CNJ 547/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito.Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, quando evidenciada a baixa utilidade da demanda, em conformidade com o Tema 1184 do STF - e a Resolução CNJ 547/2024, ainda que exista legislação local disciplinando o ajuizamento da cobrança.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 103-B, §4º; CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024; Tema 1184 do STF; Tema 1428 do STF.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 1184); STF, ARE 1.553.607 (Tema 1428); TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()
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