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Doc. ADM Direito 291.9280.3441.0700

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OMISSÃO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 547.5556.2011.4199

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM». PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PROVA PERICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA. LUCRO CESSANTE NÃO PRESUMÍVEL. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS RELATIVOS AO FRETE E À SOBRESTADIA DE CONTÊINERES. EFETIVO PAGAMENTO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO À HONRA OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO.RECURSOS DE APELAÇÃO 01 E 02 DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 543.5979.9423.6842

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MARCO CIVIL DA INTERNET. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. LIMITES DO DEVER DE GUARDA E FORNECIMENTO DE DADOS. RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, que determinou ao provedor de aplicação o restabelecimento do acesso do autor à conta em rede social e o fornecimento de informações relativas à criação, modificação, acessos, upload de conteúdo, troca de mensagens e demais dados aptos à identificação do usuário invasor, referentes aos seis meses anteriores. 1.2. Em decisão integrativa, o Juízo de origem fixou o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das obrigações impostas, bem como multa diária em caso de descumprimento. 1.3. O agravante sustenta que a Lei 12.965/2014 limita sua obrigação legal ao armazenamento e fornecimento dos registros de acesso à aplicação de internet, compreendidos pelo endereço IP, data e hora de acesso, sendo indevida a imposição de fornecimento de informações não previstas na legislação, em desconformidade com o princípio da legalidade e com a jurisprudência consolidada do STJ - .II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se o provedor de aplicações de internet pode ser compelido a fornecer informações diversas dos registros de acesso previstos no Marco Civil da Internet; (ii) verificar se deve ser mantida a determinação de restabelecimento do acesso à conta em rede social, condicionada ao fornecimento dos dados técnicos indispensáveis ao cumprimento da ordem judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. a Lei 12.965/2014, art. 15 impõe ao provedor de aplicações de internet apenas o dever de guarda dos registros de acesso à aplicação, definidos pelo art. 5º, VIII, como o conjunto de informações referentes à data, hora de uso e endereço IP utilizado pelo usuário. 3.2. A interpretação sistemática dos arts. 10, § 1º, 15 e 22 da Lei 12.965/2014 evidencia que a obrigação legal do provedor se limita ao fornecimento dos registros de acesso, mediante ordem judicial devidamente fundamentada, inexistindo previsão legal que imponha o armazenamento ou a disponibilização de conteúdo de comunicações privadas, histórico de mensagens, metadados de criação ou modificação de conteúdo, histórico de uploads, dados cadastrais completos ou informações de geolocalização. 3.3. A decisão agravada, ao determinar genericamente o fornecimento de informações relativas à criação, modificação, acessos, upload de conteúdo, troca de mensagens e quaisquer outros dados que pudessem contribuir para a identificação do usuário, extrapolou os limites objetivos estabelecidos pelo Marco Civil da Internet, criando obrigação não prevista em lei e incompatível com o princípio da legalidade. 3.4. A exigência de fornecimento de conteúdo de comunicações privadas também afronta a garantia constitucional do sigilo das comunicações, prevista no CF/88, art. 5º, XII, inexistindo fundamento legal específico que autorize a imposição dessa obrigação ao provedor de aplicação. 3.5. O fornecimento dos registros de acesso (endereço IP, data e hora), referentes ao período indicado pelo Juízo, mostra-se suficiente para possibilitar a identificação do responsável pela invasão da conta, cabendo eventual obtenção dos respectivos dados cadastrais junto ao provedor de conexão, mediante a correspondente ordem judicial. 3.6. A obrigação de restabelecimento do acesso à conta deve ser preservada, por constituir medida adequada à tutela de urgência deferida, desde que seu cumprimento seja condicionado à indicação, pela parte autora, da URL específica do perfil e de endereço eletrônico seguro nunca anteriormente vinculado à conta comprometida, em conformidade com os protocolos técnicos da plataforma. 3.7. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que os provedores de aplicações de internet não estão obrigados a guardar ou fornecer dados pessoais dos usuários, sendo suficiente, para sua identificação, a disponibilização dos registros de endereço IP, observados os requisitos previstos na Lei 12.965/2014, art. 22. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para limitar a obrigação da agravante ao fornecimento dos registros de acesso (endereço IP, data e hora) referentes ao perfil indicado, relativos aos últimos seis meses, excluir a determinação de fornecimento de informações relativas à criação, modificação, upload de conteúdo, troca de mensagens e quaisquer outros dados não abrangidos pela Lei 12.965/2014, e manter a obrigação de restabelecimento do acesso à conta, condicionada à indicação da URL específica do perfil e de endereço eletrônico seguro nunca anteriormente vinculado à conta.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XII; Lei 12.965/2014, arts. 5º, VIII; 10, § 1º; 15; 19, § 1º; 22.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25.08.2020, DJe 31.08.2020; STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 223, Teses 2 e 5; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 24.03.2025, DJEN 28.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 21.07.2025.... ()

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