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I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, que determinou ao provedor de aplicação o restabelecimento do acesso do autor à conta em rede social e o fornecimento de informações relativas à criação, modificação, acessos, upload de conteúdo, troca de mensagens e demais dados aptos à identificação do usuário invasor, referentes aos seis meses anteriores. 1.2. Em decisão integrativa, o Juízo de origem fixou o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das obrigações impostas, bem como multa diária em caso de descumprimento. 1.3. O agravante sustenta que a Lei 12.965/2014 limita sua obrigação legal ao armazenamento e fornecimento dos registros de acesso à aplicação de internet, compreendidos pelo endereço IP, data e hora de acesso, sendo indevida a imposição de fornecimento de informações não previstas na legislação, em desconformidade com o princípio da legalidade e com a jurisprudência consolidada do STJ - .II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se o provedor de aplicações de internet pode ser compelido a fornecer informações diversas dos registros de acesso previstos no Marco Civil da Internet; (ii) verificar se deve ser mantida a determinação de restabelecimento do acesso à conta em rede social, condicionada ao fornecimento dos dados técnicos indispensáveis ao cumprimento da ordem judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. a Lei 12.965/2014, art. 15 impõe ao provedor de aplicações de internet apenas o dever de guarda dos registros de acesso à aplicação, definidos pelo art. 5º, VIII, como o conjunto de informações referentes à data, hora de uso e endereço IP utilizado pelo usuário. 3.2. A interpretação sistemática dos arts. 10, § 1º, 15 e 22 da Lei 12.965/2014 evidencia que a obrigação legal do provedor se limita ao fornecimento dos registros de acesso, mediante ordem judicial devidamente fundamentada, inexistindo previsão legal que imponha o armazenamento ou a disponibilização de conteúdo de comunicações privadas, histórico de mensagens, metadados de criação ou modificação de conteúdo, histórico de uploads, dados cadastrais completos ou informações de geolocalização. 3.3. A decisão agravada, ao determinar genericamente o fornecimento de informações relativas à criação, modificação, acessos, upload de conteúdo, troca de mensagens e quaisquer outros dados que pudessem contribuir para a identificação do usuário, extrapolou os limites objetivos estabelecidos pelo Marco Civil da Internet, criando obrigação não prevista em lei e incompatível com o princípio da legalidade. 3.4. A exigência de fornecimento de conteúdo de comunicações privadas também afronta a garantia constitucional do sigilo das comunicações, prevista no CF/88, art. 5º, XII, inexistindo fundamento legal específico que autorize a imposição dessa obrigação ao provedor de aplicação. 3.5. O fornecimento dos registros de acesso (endereço IP, data e hora), referentes ao período indicado pelo Juízo, mostra-se suficiente para possibilitar a identificação do responsável pela invasão da conta, cabendo eventual obtenção dos respectivos dados cadastrais junto ao provedor de conexão, mediante a correspondente ordem judicial. 3.6. A obrigação de restabelecimento do acesso à conta deve ser preservada, por constituir medida adequada à tutela de urgência deferida, desde que seu cumprimento seja condicionado à indicação, pela parte autora, da URL específica do perfil e de endereço eletrônico seguro nunca anteriormente vinculado à conta comprometida, em conformidade com os protocolos técnicos da plataforma. 3.7. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que os provedores de aplicações de internet não estão obrigados a guardar ou fornecer dados pessoais dos usuários, sendo suficiente, para sua identificação, a disponibilização dos registros de endereço IP, observados os requisitos previstos na Lei 12.965/2014, art. 22. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para limitar a obrigação da agravante ao fornecimento dos registros de acesso (endereço IP, data e hora) referentes ao perfil indicado, relativos aos últimos seis meses, excluir a determinação de fornecimento de informações relativas à criação, modificação, upload de conteúdo, troca de mensagens e quaisquer outros dados não abrangidos pela Lei 12.965/2014, e manter a obrigação de restabelecimento do acesso à conta, condicionada à indicação da URL específica do perfil e de endereço eletrônico seguro nunca anteriormente vinculado à conta.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XII; Lei 12.965/2014, arts. 5º, VIII; 10, § 1º; 15; 19, § 1º; 22.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25.08.2020, DJe 31.08.2020; STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 223, Teses 2 e 5; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 24.03.2025, DJEN 28.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 21.07.2025.... ()
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