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Doc. ADM Direito 505.8185.5268.4778

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. SUPRESSÃO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 924, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 464.1754.3670.2662

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS.

INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE. Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 926.9000.0001.8151

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FATURA EXORBITANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAZAMENTO INTERNO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR contra sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade da fatura de consumo de água emitida em outubro/2024, no valor de R$ 2.584,18, determinou a substituição da cobrança pela média de consumo dos 12 meses anteriores e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança da fatura de consumo de água em valor vinte vezes superior à média histórica da consumidora; (ii) estabelecer se a situação justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança de fatura com valor manifestamente desproporcional ao histórico de consumo caracteriza falha na prestação do serviço, especialmente quando não demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor.4. O ônus da prova quanto à alegação de vazamento interno compete à concessionária, nos termos do CPC, art. 373, II, c/c CDC, art. 6º, VIII, não bastando a simples aferição do hidrômetro sem constatação de defeito.5. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJPR reconhece que a discrepância injustificada entre o consumo médio e a fatura impugnada afasta a exigibilidade do débito.6. A cobrança excessiva, sem respaldo fático, e dirigida contra consumidora idosa, ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos, ensejando reparação moral.7. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais observa critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a condição da autora e a capacidade econômica da ré, não comportando redução.8. Correta a determinação de substituição da fatura pelo cálculo da média de consumo dos 12 meses anteriores, em consonância com os enunciados desta Turma Recursal e a jurisprudência dominante.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessionária de serviço público de saneamento responde por cobrança manifestamente desproporcional ao histórico de consumo, quando não comprova fato impeditivo ou modificativo do direito do consumidor.2. A alegação de vazamento interno, não comprovada, não afasta a responsabilidade da concessionária pela cobrança irregular.3. A cobrança excessiva de fatura de serviço essencial, sem lastro probatório mínimo, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.4. O quantum indenizatório por dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º, caput; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0013737-63.2021.8.16.0018, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 02.05.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2006.... ()

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Doc. ADM Direito 478.8662.2700.8493

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O LEVANTAMENTO DOS VALORES DA ESPOSA DO EXECUTADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECIS

ÃO PARA QUE SEJA LIBERADO OS VALORES PENHORADOS EM CONTA CONJUNTA. PRESUNÇÃO DE RATEIO IGUALITÁRIO. COMPROVAÇÃO DE QUE PARTE DO VALOR BLOQUEADO É DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA ESPOSA DO EXECUTADO. LIBERAÇÃO DE METADE DO MONTANTE PENHORADO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O RESTANTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 212.9913.1349.5012

5 - TJPR AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU LIMINARMENTE O RECURSO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELOS TEMAS 6- STF, 1234-STF - E 106/STJ. AGRAVO INTERNO INTERP

OSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CPC, art. 1.021, § 2º. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 566.0252.7209.9047

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, ORA EMBARGADA.

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (art. 1.026, §2º, CPC).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 856.1903.9760.1620

7 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO POR DANOS ELÉTRICOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. TEMA 1076/STJ. RECURSO de apelação conhecido e PROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da ré, fixados em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, vide CPC, art. 85, § 2º.II. Questão em discussão.2. Se é possível fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa.III. Razões de decidir.3. A fixação dos honorários por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, ocorrerá nos casos em que o valor da causa for considerado irrisório, nos termos do tema repetitivo 1.076 do STJ.4. Valorando-se as peculiaridades do caso concreto, o valor da causa (R$ 3.956,35), e os parâmetros adotados por este Colegiado em situações similares, impõe-se fixar os honorários sucumbenciais por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais).IV. Dispositivo 5. Recurso de apelação conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 788.0952.8840.2738

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU.PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO: REQUERIDO QUE IMPUTOU PRÁTICA DE CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E PREVARICAÇÃO EM DESFAVOR DO AUTOR. DIREITO DE PETIÇÃO QUE NÃO PERMITE OFENDER A HONRA ALHEIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONDUTA QUE FERIU À HONRA E IMAGEM DO AUTOR, SOBRETUDO NO ÂMBITO PROFISSIONAL, COLOCANDO EM XEQUE A SUA REPUTAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. APELANTE QUE SUSTENTA A SUA TESE DE DEFESA, UTILIZANDO JULGADOS INEXISTENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA DO DISPOSTO NO CPC, art. 81.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 782.5299.3040.2959

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DO BANCO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E POR CONSEQUÊNCIA NÃO CONHECEU DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSTATAÇÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA SANAR OMISSÃO, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.Devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando verificada a omissão na decisão embargada.Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. ADM Direito 146.2293.5759.8856

10 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RESISTÊNCIA PROCESSUAL CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela instituição financeira ré nos autos de Ação de Produção Antecipada de Prova, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, homologou a prova documental produzida e condenou-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no montante de R$ 1.000,00 (mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, em ação de produção antecipada de prova destinada à exibição de contratos de empréstimo pessoal, é cabível a manutenção da condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, diante da alegada ausência de resistência à produção da prova requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A produção antecipada de provas, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC, possui natureza de jurisdição voluntária, não havendo, em regra, litigiosidade apta a atrair a aplicação do princípio da sucumbência.4. A fixação de honorários advocatícios de sucumbência em tais procedimentos somente se justifica quando caracterizada resistência processual da parte requerida à produção da prova, circunstância que desnatura o caráter não contencioso do feito.5. No caso, a resistência processual restou caracterizada porque a instituição financeira ré/apelante, citada, apresentou contestação sem juntar os contratos solicitados, arguiu preliminares e requereu a extinção do feito, sendo que a documentação foi apresentada apenas de forma fracionada, após sucessivas determinações judiciais e intimações, inclusive com advertência de busca e apreensão.6. A resistência injustificada à exibição dos documentos descaracteriza a ausência de litigiosidade normalmente associada ao procedimento de produção antecipada de prova e autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.7. Quanto às custas e despesas processuais, a condenação também deve ser mantida com fundamento no princípio da causalidade, pois a autora/apelada buscou previamente a obtenção extrajudicial dos contratos, mediante notificação recebida pela instituição financeira, que permaneceu inerte, sem apresentar os documentos, apontar vício no requerimento ou oferecer alternativa efetiva de atendimento. 8. A inércia administrativa da fornecedora, em contexto de relação de consumo, violou o dever de informação adequada e clara, compelindo a consumidora a ajuizar a demanda para acesso a documentos relativos à relação contratual, razão pela qual não se mostra legítimo transferir à parte vulnerável os custos do procedimento judicial provocado pela omissão da instituição financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Em ação de produção antecipada de prova, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência é cabível quando a parte requerida oferece resistência efetiva à exibição dos documentos solicitados.» «2. A apresentação fracionada de documentos, somente após sucessivas determinações judiciais e advertência de medida coercitiva, caracteriza resistência processual apta a justificar a imposição de honorários advocatícios sucumbenciais.» «3. A instituição financeira que permanece inerte diante de solicitação extrajudicial legítima do consumidor dá causa ao ajuizamento da demanda e deve suportar as custas e despesas processuais, em observância ao princípio da causalidade e ao dever de informação.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 82, § 2º; 84; 85, §§ 2º, 8º, 8º-A, 10, 11 e 16; 88; 381, III; 382, § 4º; 383; 487, I; 1.003, § 5º; 1.009, caput; 1.012, caput e § 1º; 1.025. CDC, Art. 6º, III. CC, Arts. 389 e 406. Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.06.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19.06.2018; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.08.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12.12.2017; STJ, AgInt no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 19.10.2017; STJ, EDcl no REsp 1.573.573, Rel. Min. Marco Bellizze, Terceira Turma, j. 04.04.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024, DJe 23.10.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002452-62.2020.8.16.0033, Pinhais, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 22.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004801-72.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de oliveira - J. 11.05.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Londrina, Rel. Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro, j. 27.07.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Campo Mourão, Rel. Substituto Jederson Suzin, j. 30.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 537.6668.6537.3832

11 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito constitucional. Apelação Cível. Desapropriação por utilidade pública e justa indenização com necessidade de complementação de prova pericial sobre área de preservação permanente, cobertura florestal e aptidão agrícola. Apelação 2 conhecida e provida parcialmente para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para complementação da prova pericial, e apelação 1 prejudicada.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em ação de desapropriação com pedido liminar de imissão na posse, na qual a expropriante requereu a imissão definitiva na posse do imóvel e a fixação do valor da indenização. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, fixando o valor da indenização e determinando critérios para atualização e pagamento dos valores. Os apelantes questionam a avaliação da área desapropriada, especialmente quanto à extensão da Área de Preservação Permanente, a cobertura florestal, a aptidão agrícola, os lucros cessantes e a forma de cálculo dos juros, enquanto a expropriante alega cerceamento de defesa pela ausência de resposta a quesitos complementares. O recurso busca a reforma da sentença para adequar a indenização aos aspectos ambientais e econômicos do imóvel. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que fixou a indenização em ação de desapropriação considerou adequadamente a extensão da Área de Preservação Permanente, a aptidão econômica da área desapropriada, a cobertura florestal e os lucros cessantes, ou se é necessária a complementação da prova pericial para correta definição da justa indenização. III. Razões de decidir3. A prova técnica não esclareceu com segurança a extensão da Área de Preservação Permanente (APP) e a área economicamente aproveitável, o que impede a fixação definitiva da indenização.4. Existe contradição relevante nos documentos da expropriante sobre a metragem da APP, afetando a classificação ambiental e econômica do imóvel.5. O laudo pericial adotou metodologia incoerente ao tratar a área como predominantemente APP, mas aplicar fator de aptidão agrícola para cálculo do valor unitário.6. A justa indenização exige perícia definitiva, imparcial e tecnicamente fundamentada, com contraditório e participação das partes, para definir o valor correto do imóvel e da cobertura vegetal.7. Não existe comprovação suficiente para incluir créditos de carbono na indenização, nem para condenação imediata por lucros cessantes sem prova concreta e segura.8. A majoração dos juros compensatórios para 12% ao ano não encontra respaldo legal, devendo ser mantido o percentual de 6% ao ano conforme entendimento do STF e STJ.9. Diante da insuficiência da prova pericial, a sentença deve ser cassada e os autos retornados para complementação da perícia, garantindo a correta apuração da justa indenização. IV. Dispositivo e tese10. Apelação 2 conhecida e parcialmente provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para complementação da prova pericial, nos termos da fundamentação, e recurso de apelação 1, declarado prejudicado.Tese de julgamento: A justa indenização em ação de desapropriação exige perícia definitiva que delimite com precisão a extensão da Área de Preservação Permanente, da área agricultável e da cobertura florestal economicamente aproveitável, assegurando contraditório e ampla defesa, sendo imprescindível a complementação da prova pericial quando houver contradições relevantes que afetem a valoração do imóvel._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; CPC, arts. 300, 371, 479 e 480; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15, § 1º, e 23.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravos de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 23.07.2026; TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário 0008479-87.2008.8.16.0031, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, 5ª Câmara Cível, j. 18.07.2022; STF, ADI 2.332; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; Súmula 70/STJ; Súmula 69/STJ; Súmula 141/STJ.... ()

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