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INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE. Embargos conhecidos e não acolhidos.
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INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR contra sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade da fatura de consumo de água emitida em outubro/2024, no valor de R$ 2.584,18, determinou a substituição da cobrança pela média de consumo dos 12 meses anteriores e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança da fatura de consumo de água em valor vinte vezes superior à média histórica da consumidora; (ii) estabelecer se a situação justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança de fatura com valor manifestamente desproporcional ao histórico de consumo caracteriza falha na prestação do serviço, especialmente quando não demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor.4. O ônus da prova quanto à alegação de vazamento interno compete à concessionária, nos termos do CPC, art. 373, II, c/c CDC, art. 6º, VIII, não bastando a simples aferição do hidrômetro sem constatação de defeito.5. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJPR reconhece que a discrepância injustificada entre o consumo médio e a fatura impugnada afasta a exigibilidade do débito.6. A cobrança excessiva, sem respaldo fático, e dirigida contra consumidora idosa, ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos, ensejando reparação moral.7. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais observa critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a condição da autora e a capacidade econômica da ré, não comportando redução.8. Correta a determinação de substituição da fatura pelo cálculo da média de consumo dos 12 meses anteriores, em consonância com os enunciados desta Turma Recursal e a jurisprudência dominante.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessionária de serviço público de saneamento responde por cobrança manifestamente desproporcional ao histórico de consumo, quando não comprova fato impeditivo ou modificativo do direito do consumidor.2. A alegação de vazamento interno, não comprovada, não afasta a responsabilidade da concessionária pela cobrança irregular.3. A cobrança excessiva de fatura de serviço essencial, sem lastro probatório mínimo, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.4. O quantum indenizatório por dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º, caput; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0013737-63.2021.8.16.0018, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 02.05.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2006.... ()
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ÃO PARA QUE SEJA LIBERADO OS VALORES PENHORADOS EM CONTA CONJUNTA. PRESUNÇÃO DE RATEIO IGUALITÁRIO. COMPROVAÇÃO DE QUE PARTE DO VALOR BLOQUEADO É DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA ESPOSA DO EXECUTADO. LIBERAÇÃO DE METADE DO MONTANTE PENHORADO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O RESTANTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
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OSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CPC, art. 1.021, § 2º. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (art. 1.026, §2º, CPC).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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I. Caso em exame.1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da ré, fixados em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, vide CPC, art. 85, § 2º.II. Questão em discussão.2. Se é possível fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa.III. Razões de decidir.3. A fixação dos honorários por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, ocorrerá nos casos em que o valor da causa for considerado irrisório, nos termos do tema repetitivo 1.076 do STJ.4. Valorando-se as peculiaridades do caso concreto, o valor da causa (R$ 3.956,35), e os parâmetros adotados por este Colegiado em situações similares, impõe-se fixar os honorários sucumbenciais por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais).IV. Dispositivo 5. Recurso de apelação conhecido e provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela instituição financeira ré nos autos de Ação de Produção Antecipada de Prova, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, homologou a prova documental produzida e condenou-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no montante de R$ 1.000,00 (mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, em ação de produção antecipada de prova destinada à exibição de contratos de empréstimo pessoal, é cabível a manutenção da condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, diante da alegada ausência de resistência à produção da prova requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A produção antecipada de provas, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC, possui natureza de jurisdição voluntária, não havendo, em regra, litigiosidade apta a atrair a aplicação do princípio da sucumbência.4. A fixação de honorários advocatícios de sucumbência em tais procedimentos somente se justifica quando caracterizada resistência processual da parte requerida à produção da prova, circunstância que desnatura o caráter não contencioso do feito.5. No caso, a resistência processual restou caracterizada porque a instituição financeira ré/apelante, citada, apresentou contestação sem juntar os contratos solicitados, arguiu preliminares e requereu a extinção do feito, sendo que a documentação foi apresentada apenas de forma fracionada, após sucessivas determinações judiciais e intimações, inclusive com advertência de busca e apreensão.6. A resistência injustificada à exibição dos documentos descaracteriza a ausência de litigiosidade normalmente associada ao procedimento de produção antecipada de prova e autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.7. Quanto às custas e despesas processuais, a condenação também deve ser mantida com fundamento no princípio da causalidade, pois a autora/apelada buscou previamente a obtenção extrajudicial dos contratos, mediante notificação recebida pela instituição financeira, que permaneceu inerte, sem apresentar os documentos, apontar vício no requerimento ou oferecer alternativa efetiva de atendimento. 8. A inércia administrativa da fornecedora, em contexto de relação de consumo, violou o dever de informação adequada e clara, compelindo a consumidora a ajuizar a demanda para acesso a documentos relativos à relação contratual, razão pela qual não se mostra legítimo transferir à parte vulnerável os custos do procedimento judicial provocado pela omissão da instituição financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Em ação de produção antecipada de prova, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência é cabível quando a parte requerida oferece resistência efetiva à exibição dos documentos solicitados.» «2. A apresentação fracionada de documentos, somente após sucessivas determinações judiciais e advertência de medida coercitiva, caracteriza resistência processual apta a justificar a imposição de honorários advocatícios sucumbenciais.» «3. A instituição financeira que permanece inerte diante de solicitação extrajudicial legítima do consumidor dá causa ao ajuizamento da demanda e deve suportar as custas e despesas processuais, em observância ao princípio da causalidade e ao dever de informação.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 82, § 2º; 84; 85, §§ 2º, 8º, 8º-A, 10, 11 e 16; 88; 381, III; 382, § 4º; 383; 487, I; 1.003, § 5º; 1.009, caput; 1.012, caput e § 1º; 1.025. CDC, Art. 6º, III. CC, Arts. 389 e 406. Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.06.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19.06.2018; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.08.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12.12.2017; STJ, AgInt no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 19.10.2017; STJ, EDcl no REsp 1.573.573, Rel. Min. Marco Bellizze, Terceira Turma, j. 04.04.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024, DJe 23.10.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002452-62.2020.8.16.0033, Pinhais, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 22.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004801-72.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de oliveira - J. 11.05.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Londrina, Rel. Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro, j. 27.07.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Campo Mourão, Rel. Substituto Jederson Suzin, j. 30.03.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em ação de desapropriação com pedido liminar de imissão na posse, na qual a expropriante requereu a imissão definitiva na posse do imóvel e a fixação do valor da indenização. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, fixando o valor da indenização e determinando critérios para atualização e pagamento dos valores. Os apelantes questionam a avaliação da área desapropriada, especialmente quanto à extensão da Área de Preservação Permanente, a cobertura florestal, a aptidão agrícola, os lucros cessantes e a forma de cálculo dos juros, enquanto a expropriante alega cerceamento de defesa pela ausência de resposta a quesitos complementares. O recurso busca a reforma da sentença para adequar a indenização aos aspectos ambientais e econômicos do imóvel. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que fixou a indenização em ação de desapropriação considerou adequadamente a extensão da Área de Preservação Permanente, a aptidão econômica da área desapropriada, a cobertura florestal e os lucros cessantes, ou se é necessária a complementação da prova pericial para correta definição da justa indenização. III. Razões de decidir3. A prova técnica não esclareceu com segurança a extensão da Área de Preservação Permanente (APP) e a área economicamente aproveitável, o que impede a fixação definitiva da indenização.4. Existe contradição relevante nos documentos da expropriante sobre a metragem da APP, afetando a classificação ambiental e econômica do imóvel.5. O laudo pericial adotou metodologia incoerente ao tratar a área como predominantemente APP, mas aplicar fator de aptidão agrícola para cálculo do valor unitário.6. A justa indenização exige perícia definitiva, imparcial e tecnicamente fundamentada, com contraditório e participação das partes, para definir o valor correto do imóvel e da cobertura vegetal.7. Não existe comprovação suficiente para incluir créditos de carbono na indenização, nem para condenação imediata por lucros cessantes sem prova concreta e segura.8. A majoração dos juros compensatórios para 12% ao ano não encontra respaldo legal, devendo ser mantido o percentual de 6% ao ano conforme entendimento do STF e STJ.9. Diante da insuficiência da prova pericial, a sentença deve ser cassada e os autos retornados para complementação da perícia, garantindo a correta apuração da justa indenização. IV. Dispositivo e tese10. Apelação 2 conhecida e parcialmente provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para complementação da prova pericial, nos termos da fundamentação, e recurso de apelação 1, declarado prejudicado.Tese de julgamento: A justa indenização em ação de desapropriação exige perícia definitiva que delimite com precisão a extensão da Área de Preservação Permanente, da área agricultável e da cobertura florestal economicamente aproveitável, assegurando contraditório e ampla defesa, sendo imprescindível a complementação da prova pericial quando houver contradições relevantes que afetem a valoração do imóvel._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; CPC, arts. 300, 371, 479 e 480; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15, § 1º, e 23.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravos de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 23.07.2026; TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário 0008479-87.2008.8.16.0031, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, 5ª Câmara Cível, j. 18.07.2022; STF, ADI 2.332; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; Súmula 70/STJ; Súmula 69/STJ; Súmula 141/STJ.... ()
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