esprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade de intimação de sentença em ação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito em fase de cumprimento de sentença, na qual os réus foram condenados ao pagamento de indenização em favor da Fazenda Pública estadual.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade na intimação de sentença quando as partes são representadas por procurador comum, mas a ciência foi registrada apenas em nome de um dos réus; (ii) saber se ocorreu preclusão pela não arguição oportuna da suposta nulidade.III. Razões de decidir3. O regime de nulidades processuais exige demonstração de efetivo prejuízo à parte que alega o vício, à luz do princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 282, § 1º).4. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, «a declaração de nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa» (AgInt AREsp. Acórdão/STJ).5. O recorrente foi representado pelo mesmo advogado que atuou para ambos os réus ao longo de toda a tramitação, inclusive durante o recurso de apelação interposto por corréu, tendo sido regularmente intimado de atos processuais em segundo grau, mas permaneceu inerte, configurando preclusão lógica e temporal (art. 278, CPC).6. A doutrina de Fredie Didier Jr. e de Marinoni & Mitidiero confirma que a preclusão visa assegurar a boa-fé processual e a segurança jurídica, sendo vedado o uso de «nulidade de algibeira», manobra rejeitada pelos Tribunais Superiores (STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ).7. Assim, ausente demonstração de prejuízo e caracterizada a preclusão, não há nulidade a ser declarada.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: A intimação de atos processuais realizada em nome de um único advogado que representa partes em litisconsórcio não gera nulidade, desde que não haja comprovação de prejuízo efetivo à parte que alega a nulidade, em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas e a regra da preclusão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 278, 282, § 1º, e 244; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.02.2017; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.08.2014; TJPR, AI 0006899-32.2019.8.16.0000, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª CC, j. 14.10.2019.... ()
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