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Doc. ADM Direito 684.4338.2424.7844

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em demanda indenizatória. Nulidade de intimação. Representação por procurador comum. Preclusão. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Recurso conhecido e d

esprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade de intimação de sentença em ação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito em fase de cumprimento de sentença, na qual os réus foram condenados ao pagamento de indenização em favor da Fazenda Pública estadual.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade na intimação de sentença quando as partes são representadas por procurador comum, mas a ciência foi registrada apenas em nome de um dos réus; (ii) saber se ocorreu preclusão pela não arguição oportuna da suposta nulidade.III. Razões de decidir3. O regime de nulidades processuais exige demonstração de efetivo prejuízo à parte que alega o vício, à luz do princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 282, § 1º).4. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, «a declaração de nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa» (AgInt AREsp. Acórdão/STJ).5. O recorrente foi representado pelo mesmo advogado que atuou para ambos os réus ao longo de toda a tramitação, inclusive durante o recurso de apelação interposto por corréu, tendo sido regularmente intimado de atos processuais em segundo grau, mas permaneceu inerte, configurando preclusão lógica e temporal (art. 278, CPC).6. A doutrina de Fredie Didier Jr. e de Marinoni & Mitidiero confirma que a preclusão visa assegurar a boa-fé processual e a segurança jurídica, sendo vedado o uso de «nulidade de algibeira», manobra rejeitada pelos Tribunais Superiores (STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ).7. Assim, ausente demonstração de prejuízo e caracterizada a preclusão, não há nulidade a ser declarada.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: A intimação de atos processuais realizada em nome de um único advogado que representa partes em litisconsórcio não gera nulidade, desde que não haja comprovação de prejuízo efetivo à parte que alega a nulidade, em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas e a regra da preclusão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 278, 282, § 1º, e 244; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.02.2017; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.08.2014; TJPR, AI 0006899-32.2019.8.16.0000, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª CC, j. 14.10.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 402.5278.5989.9360

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. CPC/2015, art. 381 e seguintes. Sentença homologatória. Insurgência do requerente. Alegação de incompletude documental. Documentos apresentados ao longo do procedimento. Fragilidade formal da prova produzida que não autoriza a reabertura da diligência exibitória. Multa diária. Descabimento. Ônus processuais. Resistência configurada. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença prolatada em ação de produção antecipada de prova, que reconheceu suficiente a documentação apresentada pela instituição financeira, determinou o arquivamento do procedimento e afastou a existência de sucumbência.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a alegada fragilidade formal da documentação exibida justifica a cassação da sentença, com prosseguimento da produção antecipada de prova e aplicação de multa; e (ii) se a conduta da instituição financeira caracteriza resistência apta à condenação em custas e honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A produção antecipada de prova, fundada no CPC, art. 381, III, destina-se à obtenção antecipada do elemento probatório, a fim de permitir à parte avaliar a conveniência de demanda futura, não se prestando à valoração da autenticidade, da validade ou da eficácia jurídica do produzido.4. Apresentada documentação correspondente ao objeto da medida, a insurgência fundada na ausência ou deficiência de assinatura e na fragilidade dos elementos de validação da contratação desloca-se para o campo da valoração probatória em eventual ação própria, não justificando, por si só, a cassação da sentença, a reabertura da diligência exibitória ou a imposição de multa diária.5. A produção antecipada de prova não comporta, de ordinário, condenação em honorários advocatícios, por sua natureza meramente probatória e de jurisdição voluntária. A orientação, todavia, cede quando caracterizada resistência injustificada do requerido à produção da prova.6. Caso em que a documentação não foi exibida de forma voluntária e imediata, mas apresentada sucessivamente, à medida que reiteradas as determinações judiciais, inclusive após ordem de busca e apreensão. Resistência configurada. Incidência do princípio da causalidade. Condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados por equidade. Cita precedentes da Câmara.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 85, § 8º, 381, III, 382, § 4º, e 383.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004225-81.2022.8.16.0160, Relator Desembargador Luiz Carlos Gabardo, julgado em 01/7/2023.... ()

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