1 - TJPRCONFLITO DE JURISDIÇÃO NEGATIVA. CONFLITO ENTRE O
Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Marialva - PR E O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ. PEÇA ACUSATÓRIA NÃO OFERECIDA. DISCUSSÃO ACERCA DAS ATRIBUIÇÕES DOS REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFLITO QUE DEVE SER DIRIMIDO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 19, INC. XIX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 85/99. REMESSA DOS AUTOS À DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NÃO CONHECIDO.... ()
2 - TJPRApelação Cível. Cumprimento Individual de Sentença Coletiva. Prescrição da pretensão executiva acolhida pela decisão apelada. Inconformismo do exequente. Sentença reformada. Apelação Provida.I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a
sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se incide o Tema 880 do STJ, para fins de contagem do prazo prescricional.III. Razões de decidir3. o STJ firmou, em junho de 2017, em sede de Recurso Especial repetitivo, o entendimento no sentido de que: «sob a égide da lei 10.444/2002 e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula « (Tema 880 - Resp Acórdão/STJ).4. No entanto, nos Embargos de Declaração houve a modulação de efeitos, nos seguintes termos: «...para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". 5. Os autos da ação coletiva 0005763- 37.2009.8.16.0004, em que foi prolatada a sentença em execução, transitou em julgado no dia 29/06/1998.6. O pedido protocolizado para que o Estado do Paraná fosse intimado para apresentar os documentos necessários para apuração do valor do crédito de todas os beneficiários do título judicial, foi realizado em 07 de agosto de 2002, anteriormente ao julgamento do recurso especial em que foi fixada a Tese 880 do STJ - . 7. Portanto, tem-se que, não ultrapassados 5 (cinco) anos entre 30.6.2017 e 30/05/2022, quando do ajuizamento do cumprimento individual de sentença, não cabe falar em prescrição da pretensão executiva, com o prosseguimento do feito.8. As demais questões invocadas pelo apelado nas contrarrazões não podem ser objeto de apreciação, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível provida.Tese de julgamento: A contagem do prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, quando houver pedido prévio de fornecimento de documentos por parte do exequente ao executado, independentemente de deferimento ou não da solicitação pelo juiz, inicia a partir de 30/06/2017, nos termos do Tema 880 do STJ.
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3 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. VEÍCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTOR. PEDIDO DE ORÇAMENTO PARA CONSERTO. ABERTURA PARA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO. ORÇAMENTO NÃO APROVADO. DANO MATERI
AL E MORAL NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
4 - TJPRDireito Civil. Direito Processual Civil. Ação Ordinária de Declaração de Nulidade de Ato/Negócio Jurídico. Improcedência. Apelação Cível (1). Condenação em Honorários Sucumbenciais. Fixação Por Equidade. Impossibilidade. Incidência da Orientação Firmada p
ela Corte Especial do e. STJ, Sob o Regime dos Recursos Repetitivos (Tema 1.076). Necessidade de Arbitramento da Verba Honorária Sobre o Valor da Causa, nos Moldes da Lei 13.105/2015, art. 85, § 2º (CPC). Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Apelação Cível (2). Pretensão Autoral de Anulação de Procuração e Escritura Públicas. Improcedência. Manutenção. Documentos Impugnados. Realização Pretérita Ao Reconhecimento da Incapacidade Relativa do Herdeiro. Contrato de Comodato. Invalidade. Ausência de Prova Concreta em Relação a Vontade do Comodante. Instrumento Sem Reconhecimento de Firma da Assinatura. Comodatário que Administrava de Fato os Bens da Família. Impedimento em Dar Qualquer Bem em Comodato Sem Autorização Especial. Lei 13.105/2015, art. 580 (CPC). Ônus da Prova Não Atendido Pelos Apelantes (Inc. I da Lei 13.105/2015, art. 373). Apelação Cível (3 e 4). Ações de Consignação em Pagamento. Decisão Judicial na Qual os Pedidos Inicialmente Deduzidos Foram Julgados Procedentes. Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural. Desistência do Vendedor. Recusa Injustificada. Consignação que Encontra Espaço no Caso Legal (Concreto). Lei 10.406/2002, art. 335. Manutenção das Decisões Judiciais. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).1. Nos termos da Lei 13.105/2015, art. 85, § 2º (CPC) e da incidência da Orientação Firmada pelo egrégio STJ (Tema 1.076), os honorários advocatícios sucumbenciais serão estipulados na porcentagem, de 10% a 20% considerando os parâmetros estabelecidos. No caso legal (concreto) sobre o valor da causa.2. Em vista do provimento do recurso de apelação cível (1), entende-se que é descabida a estipulação qualitativa prevista na Lei 13.105/2015, art. 85, § 1º (CPC) ou a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, segundo a previsão do § 11 do art. 85 da vigente legislação processual civil, uma vez que o recurso de apelação cível (1) não se mostrou desnecessário, abusivo e/ou infundado.3. Não obstante as razões recursais, depreende-se dos Autos que os documentos impugnados (procuração e escritura pública de inventário e partilha) foram realizados preteritamente ao reconhecimento da incapacidade do herdeiro Rosiney Rech Otelakoski.4. Os negócios jurídicos firmados em favor do espólio de Pedro foram realizados na data de 17 de fevereiro do ano de 2021 (seq. 158.2) e 7 de maio do ano de 2021 (seq. 158.3), enquanto que a interdição de Rosiney Rech Otelakoski foi declarada na data de 15 de fevereiro de 2023 (seq. 193.1 dos Autos 0005906-60.2021.8.16.0083).5. Deste modo, tendo em vista que a declaração de incapacidade relativa de Rosiney Rech Otelakoski se deu posteriormente aos atos praticados, cujos efeitos são, apenas, «ex nunc», não há que se falar em irregularidade ou invalidade dos instrumentos.6. No caso dos Autos, restou comprovada a invalidade do contrato de comodato, pois, não há prova incólume a fundamentar a vontade livre do suposto Comodante Pedro Otelakoski. Além disso, o Comodatário Rodiney Rech Otelakoski era quem regia e administrava, de fato, os bens da família e, deste modo, estava impedido, sem autorização especial, em dar qualquer bem em comodato conforme dispõe a regra da Lei 10.406/2002, art. 580 (Código Civil).7. Nos termos da Lei 10.406/2002, art. 335, a consignação em pagamento pode ocorrer nas seguintes hipóteses: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento; ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. 8. No caso legal (concreto), os Apelantes, a despeito da invalidade da procuração e escritura pública de inventário, ofertaram recusa ao recebimento dos valores acordados na escritura pública de compra e venda do bem imóvel rural.9. Além do mais, verifica-se que não houve mora por parte do devedor, quando, então, a negativa ao recebimento de valores para a quitação da obrigação deve ser considerada ilegítima.10. Assim, não há qualquer irregularidade nas respeitáveis decisões judiciais, apta a justificar o acolhimento das razões recursais ofertadas.11. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).12. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, provido.13. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. 14. Recurso de apelação cível (3) conhecido, e, no mérito, não provido.15. Recurso de apelação cível (4) conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
5 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Honorários sucumbenciais em ação de produção antecipada de provas. Recurso de apelação não provido, mantendo-se a sentença que homologou a prova produzida e condenou a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que homologou a prova produzida em ação de produção antecipada de provas e condenou a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em razão da resistência na apresentação de documentos solicitados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a resistência da instituição financeira em apresentar documentos solicitados em ação de produção antecipada de provas justifica a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais.III. Razões de decidir3. A ação de produção antecipada de provas é de jurisdição voluntária, não se aplicando os princípios da sucumbência, salvo em caso de resistência à pretensão autoral.4. A resistência da instituição financeira em apresentar os documentos solicitados configurou pretensão resistida, autorizando a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.5. A apresentação dos documentos ocorreu somente após intimação judicial, evidenciando a resistência da apelante.6. Os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% do valor atualizado da causa, incluindo 2% de honorários recursais, devido ao não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que homologou a prova produzida e condenou a instituição financeira apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: Em ações de produção antecipada de provas, a resistência injustificada da parte requerida em apresentar documentos solicitados configura pretensão resistida, autorizando a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais, mesmo que se trate de procedimento de jurisdição voluntária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85 e 86; STJ, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19.06.2018; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.08.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12.12.2017; TJPR, Apelação Cível 0063692-07.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 09.04.2024; Súmula 7/STJ.... ()
6 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, sob o fundamento de existência de omissões no julgado, com o objetivo de promover a revisão das provas dos autos e do entendimento adotado quanto às informações prestadas ao consumidor e às obrigações documentais relativas a veículo automotor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão apta a justificar a oposição de embargos de declaração ou se o recurso busca, em verdade, o rejulgamento da causa e o reexame das provas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, a pretexto de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão, objetivam o rejulgamento do caso, conforme entendimento do STJ.4. O acórdão embargado examina de forma detalhada as provas relativas à comunicação do consumidor acerca das informações prestadas pela parte ré, não se constatando omissão, obscuridade ou contradição.5. As alegadas omissões traduzem mera inconformidade da parte embargante com a interpretação conferida às provas, o que não configura vício sanável por embargos de declaração.6. As obrigações do autor quanto à documentação do veículo decorrem do Código de Trânsito Brasileiro e das normas dos órgãos oficiais de trânsito, sendo inviável alegar desconhecimento da legislação para justificar descumprimento, ainda que no âmbito de relação de consumo.7. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, nos limites da demanda e com base em seu livre convencimento motivado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando visam ao rejulgamento da causa sob o pretexto de sanar omissão inexistente.2. A mera discordância quanto à interpretação das provas não configura omissão, obscuridade ou contradição apta a justificar a oposição de embargos declaratórios.3. O magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente a decisão nos limites da controvérsia.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CTB.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6/3/2023, DJe 10/3/2023.... ()
7 - TJPRRecurso inominado. ação de cobrança. duplicata/nota promissória. alegação de ausência de prova da relação jurídica (causa debendi). inocorrência. relatório de vendas detalhado. renegociação formalizada e assinada pela própria recorrente. ônus da prova dos fatos impeditivos ou extintivos que incumbia à parte ré (art. 373, II, CPC). não comprovação. presunção relativa do título não afastada. sentença de procedência mantida. recurso conhecido e desprovido.
8 - TJPREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ATO TRANSLATIVO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ARBITRAMENTO UNILATERAL DA BASE DE CÁLCULO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. TEMA 1.124/STF - . TEMA 1.113/1STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Curitiba contra sentença que julgou procedente o pedido de restituição de ITBI formulado por contribuinte, reconhecendo a inexigibilidade do imposto pago por ocasião de escritura pública de cessão de direitos hereditários não registrada e, subsidiariamente, a nulidade do arbitramento da base de cálculo sem regular processo administrativo, condenando o ente municipal à restituição de R$ 25.277,40, com atualização e juros nos critérios fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incide ITBI sobre cessão de direitos hereditários sem registro do ato translativo na matrícula do imóvel; (ii) estabelecer se é válida a fixação unilateral de base de cálculo superior ao valor declarado pelo contribuinte sem comprovação de regular processo administrativo, nos termos do CTN, art. 148 e do Tema 1.113/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O fato gerador do ITBI somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no cartório competente, inexistindo incidência do imposto na mera cessão de direitos hereditários não registrada, conforme o Tema 1.124/STF. A jurisprudência do TJPR e do STJ reafirma que a promessa ou cessão de direitos aquisitivos sem registro não configura fato gerador do ITBI, devendo o imposto ser exigido uma única vez quando efetivamente registrada a transferência da propriedade. O CTN, art. 148 exige procedimento administrativo regular e motivado para afastar o valor declarado pelo contribuinte e arbitrar base de cálculo diversa, ônus que incumbe à Administração Tributária. A mera indicação de número de protocolo administrativo, desacompanhada da juntada de laudo ou decisão fundamentada que demonstre divergência concreta entre o valor declarado e o valor de mercado, não supre a exigência de procedimento idôneo, conforme o Tema 1.113/STJ. Reconhecida a inexistência de fato gerador e, subsidiariamente, a nulidade do arbitramento da base de cálculo, impõe-se a restituição integral do valor indevidamente recolhido, com atualização e juros nos termos fixados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ITBI somente incide com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis, não configurando fato gerador a cessão de direitos hereditários sem registro. A Administração Tributária deve instaurar e comprovar procedimento administrativo regular e motivado para arbitrar base de cálculo diversa da declarada pelo contribuinte, nos termos do CTN, art. 148 e do Tema 1.113/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, II; CTN, art. 148; Lei Complementar Municipal 108/2017, art. 2º, XI; Lei 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.124; STJ, Tema 1.113; STJ, AgRg no REsp. 327.188; TJPR, RN e RV Acórdão/TJPR, j. 20.02.2026; TJPR, ED 0065563-04.2025.8.16.0014, j. 09.12.2025.... ()
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de decisão que condenou a ré nas sanções do art. 180, § 1º e 2º, do CP, à pena de quatro anos e nove meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e setenta dias-multa, no valor mínimo legal, sob a alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios à defensora nomeada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios à advogada nomeada pela apresentação das razões recursais. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não tratou do pedido de fixação de honorários advocatícios, configurando omissão. 4. É dever do Estado pagar honorários ao advogado dativo e a defensora foi regularmente nomeada e apresentou as razões de apelação, fazendo jus à verba honorária. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração acolhidos para fixar a verba honorária à advogada nomeada em R$ 700,00 (setecentos reais), pela apresentação das razões recursais.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR MODESTO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL REDUZIDO. PENHORA LIMITADA A 10% DOS RENDIMENTOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
11 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA SOBRE IMÓVEL E SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO EXECUTADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença de primeiro grau, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente em ação executiva, com fundamento na existência de penhora sobre imóvel dos executados e na suspensão do processo em razão do falecimento de um dos executados, determinando o prosseguimento da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto ao afastamento da prescrição intercorrente e à suspensão da ação executiva em razão do falecimento do executado, especialmente quanto à aplicação de dispositivos legais suscitados pelos embargantes. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022 para sua admissibilidade. 4. O recurso elenca diversos diplomas e dispositivos legais visando a discussão de questões não arguidas durante a instrução processual, no recurso de apelação ou nas contrarrazões ao apelo. 5. Não cabe ao julgador a análise de todas as normas vigentes que tangenciam o objeto da lide, mas apenas daquelas suscitadas pelas partes em momento adequado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão nos termos em que foi proferido. Tese de julgamento: Quando os embargos expressam mero inconformismo da parte embargante com a decisão contrária aos seus interesses e não há nenhum dos vícios passíveis de interposição de embargos de declaração (art. 1.022, CPC), não há como acolher a peça recursal, sendo necessária a interposição do recurso adequado que objetive a mudança da decisão embargada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, 1.025, 1.026, §2º; CC/2002, art. 196. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 11.03.2026, DJEN 16.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22.08.2022. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer pontos de uma decisão anterior que afastou a prescrição intercorrente, ou seja, o prazo para cobrar uma dívida não foi considerado vencido. O pedido para esclarecer a decisão foi rejeitado porque os argumentos apresentados tentavam mudar a decisão, e não apenas esclarecer dúvidas. Portanto, a decisão anterior continua valendo, e o processo deve seguir normalmente.... ()
12 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - ALEGADA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - PEDIDO DE REPETIÇÃO SIMPLES, ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADA IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - INSTRUMENTO DE MANDATO QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 105 - IDENTIFICAÇÃO DA OUTORGANTE E DO PATRONO, COM OUTORGA DE PODERES PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - REFERÊNCIA EXPRESSA À DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AO CONTRATO OBJETO DA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE, FALSIDADE OU AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE - MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE O DOCUMENTO PERMITIRIA O AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS DEMANDAS QUE NÃO É APTA A INVALIDAR O MANDATO.2.2. ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PERTINÊNCIA - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO VIA VIRTUAL MEDIANTE ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL E REPASSE DO VALOR MUTUADO EM FAVOR DA PARTE - PRESENÇA DE AUTORRETRATO DA AUTORA NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - COMPROVANTE DE ENVIO DE TED DESTINADO A CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA.2.3. PEDIDOS DE REPETIÇÃO SIMPLES, ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E AFATAMENTO DE DANOS MORAIS PREJUDICADOS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
13 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato. Julgamento antecipado. Matéria fática não elucidada e necessidade de prova pericial contábil. Sentença cassada de ofício.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato, reconhecendo a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista e determinando a restituição simples dos valores correspondentes, com rejeição dos demais pedidos. O autor sustentou, entre outros pontos, que a instituição financeira teria aplicado taxa de juros superior à pactuada contratualmente, pleiteando o recálculo do contrato, a restituição dos valores cobrados indevidamente e a repetição do indébito em dobro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a sentença apreciou adequadamente a controvérsia instaurada nos autos, especialmente quanto à alegação de aplicação de taxa de juros diversa da contratualmente pactuada; e (ii) saber se o julgamento antecipado do mérito, sem a realização da prova pericial contábil requerida pela parte autora, caracterizou cerceamento de defesa e vício processual apto a ensejar a cassação da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIRA controvérsia não estava centrada na abusividade da taxa de juros em comparação com os índices médios de mercado, mas na alegação de descumprimento contratual decorrente da aplicação prática de taxa superior à expressamente convencionada.A sentença examinou questão diversa da efetivamente submetida à apreciação judicial, ao fundamentar a regularidade da contratação na compatibilidade da taxa com os parâmetros do BACEN, deixando de apreciar adequadamente o pedido relacionado à suposta aplicação de taxa distinta da pactuada, configurando julgamento extra petita e citra petita.A parte autora requereu a produção de prova pericial contábil desde a petição inicial e reiterou o pedido no curso do processo, sustentando a necessidade de apuração técnica da taxa efetivamente aplicada ao contrato.O julgamento antecipado do mérito ocorreu sem fundamentação idônea acerca da desnecessidade da perícia e quando os elementos probatórios existentes eram insuficientes para esclarecer a questão técnica controvertida.A prova pericial mostrava-se indispensável para verificar se os encargos cobrados correspondiam aos parâmetros contratuais e para a aferição de eventual má-fé da instituição financeira, relevante ao exame do pedido de repetição do indébito em dobro.Reconhecida a insuficiência da instrução probatória e a existência de error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença para reabertura da fase instrutória. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido. Sentença cassada de ofício, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, realização de prova pericial contábil e posterior prolação de novo julgamento. Prejudicado o exame das demais teses recursais.Tese de julgamento: «1. Configura error in procedendo o julgamento antecipado do mérito quando a controvérsia depende de esclarecimento técnico e a prova pericial oportunamente requerida mostra-se necessária à apuração dos fatos controvertidos. 2. Reconhecida a insuficiência da instrução probatória para solução da controvérsia, impõe-se a cassação da sentença para reabertura da fase instrutória.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370 e CPC, art. 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 30.06.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.06.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.06.2026; STJ, EAREsp 676608.... ()
14 - TJPRRESIDUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE SEGUNDA LICENCIATURA EM PEDAGOGIA. OFERTA IRREGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
15 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ISSQN. CONTRATO DENOMINADO LOCAÇÃO DE HORÁRIOS DE RADIODIFUSÃO, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS. AUTUAÇÃO FUNDADA NO ITEM 3.02 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MARCAS E DE SINAIS DE PROPAGANDA NÃO COMPROVADA. LOCATÁRIA QUE UTILIZA IDENTIDADE PRÓPRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO INFIRMADA PELO CONTRATO E PELO PRÓPRIO ENQUADRAMENTO ADOTADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.