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Doc. ADM Direito 217.9896.1379.3311

1 - TJPR AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRODUÇÃO DE PERÍCIA DEFINITIVA. NECESSIDADE. JUSTA INDENIZAÇÃO. ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO DO VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.

I. Caso em exameAgravos de instrumento interpostos contra decisão saneadora proferida em ação de desapropriação, que indeferiu o pedido de produção de perícia e determinou a complementação do depósito para fins de imissão provisória na posse.II. Questões em discussãoSaber se, em ação de desapropriação, é necessária a realização de perícia definitiva e se a imissão provisória na posse exige depósito do valor ofertado na inicial ou apenas daquele apurado em avaliação judicial prévia.III. Razões de decidir(ii) A CF/88 assegura que a desapropriação somente se legitima mediante indenização justa e prévia em dinheiro, o que demanda apuração técnica adequada do valor do bem expropriado. A avaliação judicial prévia prevista no Decreto-lei 3.365/41 possui natureza provisória e não se confunde com a perícia definitiva destinada à fixação do quantum indenizatório.(iii) A realização de perícia definitiva deve observar o contraditório substancial, a possibilidade de indicação de assistentes técnicos e a nomeação de perito com qualificação técnica compatível com a complexidade da avaliação. (iv) Quanto à imissão provisória na posse, exige-se avaliação judicial prévia, conforme entendimento sumulado neste Tribunal, não havendo vinculação necessária ao valor ofertado na inicial pelo ente expropriante. Inexistindo impedimento para que a indenização final seja fixada em valor inferior ao inicialmente ofertado, mostra-se desnecessária a complementação do depósito até o montante indicado na petição inicial, bastando, para a imissão provisória, o depósito do valor apurado na avaliação judicial prévia, ressalvada a possibilidade de complementação ao final, após a perícia definitiva.IV. Dispositivo e tese de julgamentoAgravos de instrumento providos. Tese de julgamento: « m ação de desapropriação, a apuração da justa indenização exige a realização de perícia definitiva por profissional habilitado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo suficiente, para fins de imissão provisória na posse, o depósito do valor apurado em avaliação judicial prévia, sem vinculação ao montante ofertado na petição inicial, ressalvada a complementação ao final, caso constatada diferença após o laudo definitivo».Atos normativos: CF/88, art. 5º, XXIV; CPC, art. 1.015 e CPC, art. 465, § 1º; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15, § 1º, e 23.Jurisprudência relevante: STJ, Corte Especial, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000115-10.2016.8.16.0076; TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0026684-09.2021.8.16.0000; TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0062419-74.2019.8.16.0000.... ()

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