I. Caso em exameAgravos de instrumento interpostos contra decisão saneadora proferida em ação de desapropriação, que indeferiu o pedido de produção de perícia e determinou a complementação do depósito para fins de imissão provisória na posse.II. Questões em discussãoSaber se, em ação de desapropriação, é necessária a realização de perícia definitiva e se a imissão provisória na posse exige depósito do valor ofertado na inicial ou apenas daquele apurado em avaliação judicial prévia.III. Razões de decidir(ii) A CF/88 assegura que a desapropriação somente se legitima mediante indenização justa e prévia em dinheiro, o que demanda apuração técnica adequada do valor do bem expropriado. A avaliação judicial prévia prevista no Decreto-lei 3.365/41 possui natureza provisória e não se confunde com a perícia definitiva destinada à fixação do quantum indenizatório.(iii) A realização de perícia definitiva deve observar o contraditório substancial, a possibilidade de indicação de assistentes técnicos e a nomeação de perito com qualificação técnica compatível com a complexidade da avaliação. (iv) Quanto à imissão provisória na posse, exige-se avaliação judicial prévia, conforme entendimento sumulado neste Tribunal, não havendo vinculação necessária ao valor ofertado na inicial pelo ente expropriante. Inexistindo impedimento para que a indenização final seja fixada em valor inferior ao inicialmente ofertado, mostra-se desnecessária a complementação do depósito até o montante indicado na petição inicial, bastando, para a imissão provisória, o depósito do valor apurado na avaliação judicial prévia, ressalvada a possibilidade de complementação ao final, após a perícia definitiva.IV. Dispositivo e tese de julgamentoAgravos de instrumento providos. Tese de julgamento: « m ação de desapropriação, a apuração da justa indenização exige a realização de perícia definitiva por profissional habilitado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo suficiente, para fins de imissão provisória na posse, o depósito do valor apurado em avaliação judicial prévia, sem vinculação ao montante ofertado na petição inicial, ressalvada a complementação ao final, caso constatada diferença após o laudo definitivo».Atos normativos: CF/88, art. 5º, XXIV; CPC, art. 1.015 e CPC, art. 465, § 1º; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15, § 1º, e 23.Jurisprudência relevante: STJ, Corte Especial, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000115-10.2016.8.16.0076; TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0026684-09.2021.8.16.0000; TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0062419-74.2019.8.16.0000.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote