ENTAÇÃO SEJA FUNDAMENTAL PARA A INSTAURAÇÃO TANTO DO INQUÉRITO POLICIAL, QUANTO DA AÇÃO PENAL, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE ELA É ATO QUE NÃO REQUER A OBSERVÂNCIA DE REGRAMENTO FORMAL PARA A SUA VALIDADE, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO CLARA DO INTERESSE DA VÍTIMA EM VER PROCESSADO O INFRATOR - VÍTIMA QUE REGISTROU O BOLETIM DE OCORRÊNCIA ACERCA DOS FATOS NARRADOS E REAFIRMOU A PRÁTICA DELITUOSA TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, EVIDENCIANDO SEU DESEJO DE REPRESENTAR CRIMINALMENTE - NULIDADE REJEITADA. 2) MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIO E/OU AUSÊNCIA DE DOLO - DESPROVIMENTO - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (1º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA - ACUSADO QUE CONFIRMA QUE ESTAVA CIENTE DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS - DOLO DEVIDAMENTE EVIDENCIADO - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. TENTATIVA DE LESÕES CORPORAIS (2º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DAS VÍTIMA QUE POSSUÍ ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE AMEAÇA (3º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA - AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA VÍTIMA - CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA, PARA A CONDUTA DESCRITA NO § 9º OU CAPUT, DO CODIGO PENAL, art. 129 - DESPROVIMENTO - CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DESCRITA na Lei 11.340/2006, art. 5º - CORRETA INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO DO art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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