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Doc. ADM Direito 175.5170.7655.7821

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, TENTATIVA DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - DESPROVIMENTO - EMBORA A REPRES

ENTAÇÃO SEJA FUNDAMENTAL PARA A INSTAURAÇÃO TANTO DO INQUÉRITO POLICIAL, QUANTO DA AÇÃO PENAL, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE ELA É ATO QUE NÃO REQUER A OBSERVÂNCIA DE REGRAMENTO FORMAL PARA A SUA VALIDADE, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO CLARA DO INTERESSE DA VÍTIMA EM VER PROCESSADO O INFRATOR - VÍTIMA QUE REGISTROU O BOLETIM DE OCORRÊNCIA ACERCA DOS FATOS NARRADOS E REAFIRMOU A PRÁTICA DELITUOSA TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, EVIDENCIANDO SEU DESEJO DE REPRESENTAR CRIMINALMENTE - NULIDADE REJEITADA. 2) MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIO E/OU AUSÊNCIA DE DOLO - DESPROVIMENTO - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (1º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA - ACUSADO QUE CONFIRMA QUE ESTAVA CIENTE DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS - DOLO DEVIDAMENTE EVIDENCIADO - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. TENTATIVA DE LESÕES CORPORAIS (2º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DAS VÍTIMA QUE POSSUÍ ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE AMEAÇA (3º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA - AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA VÍTIMA - CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA, PARA A CONDUTA DESCRITA NO § 9º OU CAPUT, DO CODIGO PENAL, art. 129 - DESPROVIMENTO - CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DESCRITA na Lei 11.340/2006, art. 5º - CORRETA INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO DO art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 439.9588.9036.4957

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu

a inexistência de assinatura digital válida em contrato, sob a alegação de omissão e contradição quanto à ilegitimidade do instrumento de renovação. A embargante sustenta que o colegiado teria deixado de se manifestar sobre pontos essenciais à solução da controvérsia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição aptas a justificar a oposição dos embargos de declaração, ou se há mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada no recurso, conforme jurisprudência pacífica do STJ.4. As razões apresentadas pela embargante são insuficientes para demonstrar a existência de omissão ou contradição no julgado, pois o acórdão enfrentou adequadamente as teses suscitadas, esclarecendo que o contrato eletrônico não contém prova suficiente da assinatura digital da parte autora.5. O magistrado não está obrigado a rebater, de forma individualizada, todos os argumentos das partes, bastando que exponha, de modo fundamentado, as razões de seu convencimento, conforme entendimento consolidado do STJ.6. Evidencia-se que a intenção da embargante é apenas rediscutir o conjunto fático probatório e o entendimento jurídico já adotado pelo órgão colegiado, o que é incabível em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de provas ou à modificação do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2. O julgador não está obrigado a examinar um a um todos os argumentos das partes, bastando a fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/2/2023, DJe 17/2/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18/2/2025, DJEN 21/2/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 810.3815.7378.6757

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA QUE INDICA OS FATOS E FUNDAMENTOS DO DIREITO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.3. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1.Tendo a parte autora indicado na petição inicial, de forma clara e inteligível, os fatos e fundamentos do pedido, em atenção ao que preceitua o CPC, art. 319, não há que se falar em inépcia. 2. Não estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticada no contrato revisado, impossível a sua limitação. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 605.9527.5761.8405

4 - TJPR Direito processual civil e direito administrativo. Apelação cível. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Decisão fundamentada sobre a presunção de veracidade. Desvio de função e diferenças salariais. Improcedência. Alteração de nomenclatura do cargo público. Ausência de provas do desvio e do labor em regime extraordinário. Parte autora não se desincumbiu do ônus probatório. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança de diferenças salariais e reflexos em verbas trabalhistas, alegando nulidade da decisão por falta de fundamentação e desvio de função, uma vez que o apelante foi nomeado «Encarregado do Esporte», mas exercia a função de «Técnico Desportivo».II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença é nula por falta de fundamentação e se houve desvio de função que justifique o pagamento de diferenças salariais e reflexos em verbas trabalhistas.III. Razões de decidir3. A sentença possui fundamentação adequada sobre a presunção de veracidade dos fatos, cabendo ao Apelante demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado.4. Não foi comprovado o desvio de função, pois a alteração de nomenclatura do cargo não implica em diferenças salariais sem a demonstração de atribuições distintas.5. O Apelante não apresentou provas suficientes para justificar o pedido de horas extras, sendo que os holerites demonstram o pagamento regular dessas horas.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de prova do alegado desvio de função não enseja o direito ao recebimento de diferenças salariais e reflexos em verbas trabalhistas, sendo ônus da parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 487, I, 82, 85, §2º, §3º e §3º; Decreto 62/2009.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.08.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 10.10.2025; TJPR, 0041272-23.2022.8.16.0182, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, 6ª Turma Recursal, j. 16.08.2024; TJPR, 0000492-45.2018.8.16.0129, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, 4ª Turma Recursal, j. 18.05.2025; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Apelante, que queria receber diferenças salariais e alegava desvio de função, foi negado. A sentença anterior foi mantida porque o Apelante não conseguiu provar que realmente houve desvio de função ou que não recebeu as horas extras devidas. O juiz entendeu que a mudança no nome do cargo não significa que as funções eram diferentes e que o Apelante não apresentou provas suficientes para justificar a pretensão do recebimento de diferenças salariais e reflexos trabalhistas.... ()

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Doc. ADM Direito 836.7736.3721.5088

5 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. insurgência das autoras/apelantes. impossibilidade de devolução do valor pago a título de comissão de corretagem. inovação recursal. não conhecimento. IPTU. responsabilidade do réu até a efetiva devolução do bem. pleito de condenação da parte contrária ao pagamento da tarifa da água e taxa de ocupação. não cabimento. lote não edificado. inviabilidade de fixação da cláusula penal em 10% sobre o valor total do negócio, diante do valor abusivo. manutenção da multa sobre os valores efetivamente pagos. juros de mora. incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, com reforma parcial da sentença.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato, na qual as apelantes pleiteavam a condenação do apelado ao pagamento de tributos e a aplicação de cláusula penal sobre o valor total do contrato, em razão da inadimplência do réu em relação ao pagamento de parcelas e encargos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula penal deve ser fixada sobre o valor total do contrato ou apenas sobre os valores efetivamente pagos, se o réu deve arcar com o pagamento do IPTU até a devolução do imóvel e se os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão.III. Razões de decidir3. A cláusula penal de 10% sobre o valor total do contrato foi considerada abusiva, devendo incidir apenas sobre os valores efetivamente pagos.4. O réu é responsável pelo pagamento do IPTU até a devolução do imóvel, pois se trata de obrigação propter rem, com exceção da tarifa de água e da taxa de ocupação, por se tratar de lote não edificado. 5. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, uma vez que a rescisão ocorreu por culpa do comprador.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, reformando a sentença para determinar que o réu é responsável pelo pagamento do IPTU até a devolução do imóvel e que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.Tese de julgamento: A cláusula penal em contratos de compromisso de compra e venda de imóveis deve ser fixada sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o valor total do contrato, quando a aplicação da penalidade sobre o montante total resultar em valor abusivo, respeitando-se a possibilidade de redução equitativa pelo juiz conforme o CCB, art. 413._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 406, §§ 1º e 3º, 487, I; CC/2002, arts. 389, p.u. 413; Lei 13.786/2018, art. 32-A, II.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ação de rescisão do contrato entre as partes foi parcialmente aceita. As empresas apelantes não conseguiram mudar a decisão anterior, que determinou que o réu deve pagar o IPTU do imóvel até que ele seja devolvido, pois essa é uma obrigação relacionada ao imóvel. A multa por descumprimento do contrato foi mantida em 10% sobre o valor que já foi pago, pois aumentar esse percentual seria considerado abusivo. Além disso, os juros de mora devem começar a contar a partir do trânsito em julgado da decisão. Assim, a decisão foi reformada apenas em alguns pontos, mas a condenação das partes ao pagamento das custas e honorários foi mantida.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 900.9868.7556.8119

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS E O PEDIDO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação cível interposta pelo autor. 1.2. O autor, ora embargante, sustenta a existência de omissão quanto ao reconhecimento da responsabilidade solidária entre os réus. 1.3. Também alega omissão em relação ao pedido de danos morais decorrentes do inadimplemento pelo trabalho prestado, pretendendo o prequestionamento de dispositivos legais e a aplicação de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao reconhecimento da responsabilidade solidária entre os réus e à análise do pedido de danos morais; (ii) estabelecer se é necessária a menção expressa aos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não existem omissões quanto à análise da responsabilidade solidária entre os réus e o indeferimento do pedido de danos morais, pois tais questões foram expressamente analisadas no acórdão. 3.2. É nítido que o autor busca a reanálise do mérito, o que não é permitido pela via estreita dos embargos de declaratórios. 3.3. O prequestionamento explícito não é exigido, sendo suficiente o prequestionamento implícito quando o acórdão enfrenta adequadamente as matérias suscitadas, conforme jurisprudência do STJ e previsão do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração rejeitados. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 373, I, e 489, §1º, IV e VI; CC, arts. 186, 265 e 942. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.08.2023, DJe 16.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 187.2847.1718.0482

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AUTOR, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR E SUA DEPENDENTE, CONDICIONANDO, CONTUDO, A MANUTENÇÃO À OBSERVÂNCIA DOS LIMITES TEMPORAIS PREVISTOS NO art. 30, ­§ 1º, DA LEI 9.656/1998.

1. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. TRABALHADOR APOSENTADO E POSTERIORMENTE DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. CONTRIBUIÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS. INCIDÊNCIA Da Lei 9.656/1998, art. 31. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO, POR PRAZO INDETERMINADO. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES TEMPORAIS DO LEI 9.656/1998, art. 30, §1º. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 552.0844.4429.5943

8 - TJPR Ementa:  DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenandoo plano de saúde ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes no reembolso do valor gasto pela autora na compra dos medicamentos. A ré pleiteia pela reforma da sentença a fim de que seja julgado improcedente o pleito autoral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde para o fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica de uso domiciliar. III. Razões de decidir 3. A Lei 9.656/1998, art. 10, VI, afasta da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, hipótese em que se enquadra a Enoxaparina Sódica, por ser de administração subcutânea passível de autoadministração em ambiente extra-hospitalar, não vinculada a tratamento antineoplásico nem a regime de home care. 4. O entendimento consolidado do STJ é no sentido de ser lícita a exclusão de cobertura de fármacos domiciliares, ressalvadas as hipóteses de antineoplásicos orais (e correlatos), medicação assistida (home care) e itens expressamente incluídos no rol da ANS para esse fim.5. O contrato celebrado entre as partes reproduz a exclusão legal ao vedar a cobertura para medicamentos destinados ao tratamento domiciliar, em consonância com a regulamentação setorial. 6. A condição de gestante, por si só, não afasta o regime jurídico da exclusão legal e contratual quando ausentes as exceções reconhecidas na legislação e na jurisprudência, motivo pelo qual a negativa administrativa mostra‑se legítima. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível do réu conhecida e provida para o fim de reformar a sentença e julgar totalmente improcedente o pleito inicial. Dispositivos relevantes citados:  Lei 9.656/1998, art. 10, VI; RN ANS 465/2021, art. 17, parágrafo único, VI; CPC/2015, art. 85, § 11 (Tema Repetitivo 1.059). Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 29/11/2022, DJe 09/12/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/08/2021, DJe 30/08/2021; STJ, REsp 2.057.779, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 17/04/2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0126147-16.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 26/06/2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0009947-86.2024.8.16.0173, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 07/10/2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0000554-58.2020.8.16.0180, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, Rel. Desig. p/ Acórdão: Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 20/04/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 347.8523.7865.5071

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. IMPOSIÇÃO DE CRÉDITO INTERNO EM SUBSTITUIÇÃO AO REEMBOLSO. CONDUTA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Caso em exame:1.1 A parte autora alegou que adquiriu junto à requerida uma bomba filtro de piscina, a qual apresentou defeito após aproximadamente duas semanas de uso, tornando-se inutilizável. Sustentou que buscou a substituição do produto, porém, diante da inexistência de item disponível em estoque, requereu o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado, sendo-lhe ofertado apenas crédito interno para utilização na loja. Aduziu tratar-se de prática abusiva, em afronta ao CDC, requerendo a restituição do valor desembolsado e indenização por danos morais.1.2 A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a falha na prestação do serviço e condenando a requerida à restituição do valor pago pelo produto, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais.1.3 A parte autora interpôs recurso inominado, insurgindo-se exclusivamente quanto ao afastamento dos danos morais, sustentando a ocorrência de prática abusiva, violação ao direito de escolha do consumidor e desvio produtivo. Pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Questões em discussão:Configuração de dano moral diante da imposição de crédito interno em substituição ao reembolso.3. Razões de decidir: 3.1 A controvérsia recursal limita-se à verificação da ocorrência de dano moral decorrente da conduta da requerida.3.2 Embora a imposição de crédito interno em substituição ao reembolso se revele incompatível com o art. 18, §1º, do CDC, tal circunstância, isoladamente, não evidencia lesão a direitos da personalidade.3.3 No caso concreto, não há demonstração de exposição vexatória, constrangimento relevante ou impacto significativo na esfera extrapatrimonial do autor.3.4 Extrai-se da sentença a ser mantida: «Contudo, quanto à pretensão de danos morais, cabe observar que apesar do transtorno em decorrência da ausência do produto não é possível concluir pela ofensa à honra subjetiva do requerente. É certo que a vida moderna é marcada por contratempos, e isso é algo absolutamente normal. O abalo sofrido pelo requerente não supera o mero aborrecimento decorrente das frustrações cotidianas, o que afasta a possibilidade de condenação da requerida em danos morais, uma vez que não demonstrada a ocorrência de lesão extrapatrimonial.»3.5 Assim, ausente comprovação de dano moral indenizável, mostra-se adequada a sentença que afastou a condenação.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: Juíza Luciana Fraiz Abrahao - J. 18.05.2026.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 06.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 573.4088.9095.2843

10 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO LAUDO PERICIAL. AVALIAÇÃO TERRA NUA. CLASSIFICAÇÃO ÁREA ATINGIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COEFICIENTE DE SERVIDÃO APLICADO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REPRODUTIVAS. JUROS COMPENSATÓRIOS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR EXPERT. PARTE EQUIDISTANTE. LAUDO MANTIDO. REGISTRO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 415/STF. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica em face de sentença que julga procedente o pedido de instituição de servidão administrativa sobre área de 2,9079 hectares, confirmando a indenização de R$ 55.753,42, conforme laudo pericial, e determinando a expedição de mandado de averbação ao registro imobiliário. A concessionária argumenta que o valor da indenização é excessivo e questiona a metodologia utilizada na avaliação, além de solicitar a exclusão de juros compensatórios e a necessidade de registro da servidão. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem averiguar: a)caso o laudo pericial que avaliou a indenização pela instituição de servidão administrativa é válido, considerando as alegações de irregularidades na pesquisa de preços e na metodologia utilizada; b) a possibilidade de aplicabilidade da indenização fixada deve ser mantida ou alterada em razão das características da área atingida e das benfeitorias reprodutivas. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial foi elaborado de acordo com a NBR 14.653-3 da ABNT e considerou amostras de mercado, apresentando fundamentação técnica adequada. 4. A maior parte da área atingida pela servidão é classificada como imprópria para exploração econômica, o que foi considerado na avaliação do valor da indenização. 5. A indenização por benfeitorias reprodutivas foi justificada pelo laudo pericial. 6. Os juros compensatórios foram corretamente aplicados, considerando a perda de renda decorrente da limitação ao uso do imóvel, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. 7. A servidão administrativa foi considerada aparente, não necessitando de registro para produzir efeitos, sendo suficiente a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: A indenização pela instituição de servidão administrativa deve ser fixada com base em laudo pericial que considere as características do imóvel, incluindo restrições ambientais, e deve refletir o valor de mercado, sem ensejar enriquecimento sem causa para a parte expropriante. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, e 23, § 1º; NBR 14.653-3.... ()

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Doc. ADM Direito 800.1882.0445.0707

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO QUANTO A DOCUMENTOS POSTERIORES. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 212.7688.6379.6684

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de filiação associativa e de repetição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, em razão de descontos realizados sem autorização nos meses de junho e julho de 2019. A parte ré sustenta que os valores já foram restituídos administrativamente e requer a improcedência dos pedidos, alegando prescrição, ausência de relação de consumo e inexistência de dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, deve ser mantida a condenação à restituição dos valores descontados, inclusive em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, diante da devolução administrativa dos valores antes do ajuizamento da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores descontados indevidamente foram restituídos administrativamente antes do ajuizamento da ação, o que afasta a condenação à repetição do indébito, inclusive em dobro, para evitar enriquecimento sem causa. 4. A restituição administrativa dos valores eliminou o prejuízo patrimonial da autora, tornando desnecessária a tutela jurisdicional quanto à devolução dos valores. 5. O valor descontado foi módico e a devolução ocorreu prontamente, configurando apenas mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral. 6. Não há comprovação de repercussão concreta na esfera moral da autora, motivo pelo qual a condenação por danos morais deve ser afastada. 7. Permanece procedente apenas o reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida parcialmente e provida parcialmente para afastar a condenação da ré à restituição de valores, inclusive na forma dobrada, e ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a procedência quanto à declaração de inexistência de relação jurídica.Tese de julgamento: A restituição administrativa integral dos valores descontados indevidamente em benefício previdenciário afasta a obrigação de devolução em dobro e a indenização por danos morais, diante da ausência de prejuízo efetivo ou constrangimento significativo à parte beneficiária._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 14 e 42; CPC, arts. 4º, 6º, 1.009, 1.015, II, 373, II, e 85, § 11; CC, arts. 206, § 3º, V, 398 e 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002222-91.2021.8.16.0095, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 16.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0000487-04.2020.8.16.0048, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 29.01.2024; TJPR, Apelação Cível 0013051-15.2021.8.16.0069, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 9ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0004927-84.2022.8.16.0044, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 22.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 729.3358.7546.6292

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DO JUIZ LEIGO QUE FIXOU O QUANTUM EM R$ 8.000,00. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO JUÍZO TOGADO QUE REDUZIU A CONDENAÇÃO PARA R$ 3.000,00. ACÓRDÃO QUE REPRODUZIU CORRETAMENTE O VALOR DA CONDENAÇÃO EFETIVAMENTE VIGENTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A SENTENÇA HOMOLOGADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 664.1844.4338.1086

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGULAMENTAR PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DATIVOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 PGE/SEFA. TESE DE OMISSÃO AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. INAPLICABILIDADE DO PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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