1 - STJDireito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de usucapião. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Cerceamento de defesa. Suficiência de prova. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Necessidade de comprovar fatos constitutivos. Súmula 83/STJ. Requisitos legais. Não comprovação. Posse precária. Ausência de animus. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Domini súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo. Recurso especial desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
2 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.