1 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E DESOBEDIÊNCIA À ORDEM POLICIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da sentença que concluiu pe
la absolvição do Apelado acerca da imputação da contravenção penal de perturbação do sossego e do crime de desobediência, tipificados, respectivamente, no Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III e no CP, art. 330, em razão de som excessivamente alto proveniente de sua residência e recusa em atender à ordem policial para desligar o aparelho sonoro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a sentença absolutória proferida em primeira instância deve ser reformada em razão da comprovação da materialidade e autoria dos delitos de perturbação do sossego alheio e desobediência, previstos no art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais e no CP, art. 330. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria das infrações penais imputadas ao Apelado foram comprovadas por declarações firmes e convergentes dos policiais militares. 4. O som em volume excessivo foi propagado na área externa da residência do Apelado durante a noite, perturbando o sossego alheio. 5. O Apelado recusou-se expressamente a cumprir a ordem policial para desligar o aparelho sonoro, configurando o crime de desobediência. 6. A palavra dos agentes de segurança pública possui valor probatório suficiente para a configuração dos delitos, dispensando prova técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e provida, reformando-se a sentença. Tese de julgamento: A prática de perturbação do sossego alheio, caracterizada pelo abuso de instrumentos sonoros em volume excessivo, restou configurada, sendo suficiente a comprovação da materialidade e da autoria por meio de depoimentos de agentes de segurança pública e demais provas documentais que evidenciaram a ilicitude da conduta, o mesmo ocorrendo quando à prática do crime de desobediência.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CLARO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEVEDORA QUE RECONHECE O DÉBITO, PORÉM QUESTIONA O VALOR AFIRMANDO EXISTIR DESCONTOS E BOLSA EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DESCONTOS ALEGADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA, COM REVISÃO DE COMPREENSÃO QUANTO AO MÉRITO, EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. EMBARGOS REJEITADOS.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. MARKETPLACE. PRODUTO COM DEFEITO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DE VENDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE TROCA DA PEÇA DEFEITUOSA. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1.1. O autor, Luiz Carlos Alvani, ajuizou ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais em face de Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. e Andromarcio da Silva, alegando que adquiriu, por meio da plataforma da requerida, uma esteira elétrica KHT GTS7 pelo valor de R$ 16.270,00. Após quatro meses de uso, o produto apresentou defeito, tendo o autor buscado solução junto à fabricante, sem êxito, mesmo após diversas tentativas de contato e envio da placa principal da esteira para análise e conserto. O autor narrou que permaneceu por mais de três meses tentando resolver o problema de forma consensual, sem resposta efetiva, o que o levou a ingressar com a presente demanda, requerendo a restituição do valor pago, devidamente corrigido, e indenização por danos morais.1.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida à restituição do valor pago pelo autor, no montante de R$ 16.270,00.1.3. A requerida interpôs recurso inominado alegando ilegitimidade passiva, pois seria apenas intermediadora (marketplace), sem responsabilidade pelo defeito do produto, e sustentou necessidade de perícia técnica, o que inviabilizaria o rito dos Juizados Especiais. Defendeu que não houve falha de sua parte, pois o autor não utilizou o Programa Compra Garantida no prazo, e pediu a improcedência total dos pedidos.1.4. O autor recorreu apenas quanto à negativa de danos morais, argumentando que a situação ultrapassou o mero aborrecimento, pois ficou quase um ano sem o produto, mesmo após diversas tentativas de solução, e que a ré deve responder solidariamente pelos danos, inclusive morais, em razão do descaso e do desvio produtivo causado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Competência dos Juizados Especiais;2.2. Legitimidade passiva da plataforma marketplace;2.3. Responsabilidade solidária e do dever de indenizar;2.4. Da inocorrência de abalo aos direitos da personalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A alegação de incompetência do Juizado Especial, fundada na suposta necessidade de produção de prova pericial, não merece acolhida. Conforme dispõe o Enunciado 2 da Turma Recursal Plena, a simples invocação de necessidade de prova técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais, sendo suficiente a prova documental ou testemunhal produzida nos autos para o deslinde da controvérsia. No caso, o conjunto probatório disposto nos autos é suficiente para aferição das matérias suscitadas, não sendo necessária a produção de prova pericial.3.2. A tese de ilegitimidade passiva da requerida não prospera, pois pela teoria da asserção as condições da ação são verificadas com base na petição inicial e na possibilidade da existência do vínculo. Assim, considerando que a requerida é plataforma de vendas responsável pela intermediação da relação jurídica discutida nos autos e participante da cadeia de fornecimento, a alegação de ilegitimidade deve ser afastada. 3.3. A responsabilidade da plataforma digital pelo vício do produto decorre de sua integração à cadeia de fornecimento, na condição de intermediadora (marketplace), auferindo lucro com as transações realizadas. Incide a responsabilidade objetiva, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 14 do CDC, aplicando-se a teoria do risco-proveito. Comprovada a falha na prestação do serviço, consistente na ausência de solução para defeito apresentado após a compra, mantém-se a condenação solidária ao ressarcimento dos danos materiais, conforme fixado na sentença. 3.4. Embora a ausência de solução do vício do produto e a ineficácia da via administrativa gerem inegável descontentamento, não causam, por si sós, abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora, na petição inicial, limitou-se a alegar tais fatos, não comprovando a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada.____________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009033-48.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Daniel Tempski Ferreira Da Costa - J. 19.10.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000542-29.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 04.02.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001673-67.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.:Camila Henning Salmoria - J. 30.06.2025.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
5 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO QUALIFICADA DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. INEXISTÊNCIA DE INTERVALO MÍNIMO ENTRE PROGRESSÕES.AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO FAVORÁVEIS. CURSO TÉCNICO CONCLUÍDO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMISSÃO ESPECÍFICA. RECONHECIMENTO TARDIO DA PROGRESSÃO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1075 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos, em que o servidor público municipal requer a concessão da progressão qualificada, alegando que preencheu desde 2019 os requisitos legais para sua obtenção, mas a Administração deixou de instaurar o processo administrativo no momento oportuno, reconhecendo a progressão apenas em 2023 por meio de portaria municipal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público faz jus à progressão qualificada, diante da demora da administração em instaurar o processo administrativo para sua concessão.III. Razões de decidir3. O Recorrente preenchia desde 2019 os requisitos legais para a progressão qualificada, mas a Administração Municipal não instaurou o processo administrativo no momento oportuno, configurando omissão administrativa que não pode prejudicar o servidor.4. A progressão qualificada é ato vinculado, não podendo a Administração condicionar sua concessão à disponibilidade financeira, conforme entendimento do STJ - no tema 1075.5. Não há previsão legal que exija intervalo mínimo de um ano entre a progressão simples e a qualificada, sendo suficiente que a progressão qualificada ocorra após a simples, conforme o art. 33, § 2º, da Lei Municipal 525/2004.6. A Lei Complementar 173/2020 não pode retroagir para atingir direito adquirido do servidor, consolidado em 2019.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A progressão qualificada do servidor público é ato vinculado que deve ser concedido após a progressão simples, observados os requisitos legais de tempo, escolaridade e desempenho, não podendo a Administração postergar sua implantação sob alegação de indisponibilidade financeira, devendo os efeitos financeiros retroagir à data em que o servidor preencheu os requisitos legais.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA REAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada pela família e declarou a nulidade da garantia fiduciária constituída sobre o imóvel.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve comprovação suficiente da exploração familiar da pequena propriedade rural; e (ii) se a constituição voluntária de alienação fiduciária afasta a proteção prevista no CF/88, art. 5º, XXVI e no CPC, art. 833, VIII.III. Razões de decidir3. A caracterização objetiva do imóvel como pequena propriedade rural é incontroversa.4. A exploração familiar foi demonstrada por certidão de Oficial de Justiça produzida em diligência determinada pelo juízo, acompanhada de registros fotográficos, e por notas fiscais de produtor rural, sem prova robusta em sentido contrário.5. O ônus de comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família, estabelecido no Tema Repetitivo 1.234 do STJ, foi satisfeito no caso concreto.6. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família constitui direito fundamental indisponível e não é afastada pelo oferecimento voluntário do bem em garantia real, conforme a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 961 da repercussão geral.7. A proteção constitucional alcança a alienação fiduciária, pois a consolidação da propriedade não pode servir de via indireta para esvaziar a garantia assegurada à pequena propriedade rural familiar.IV. Dispositivo e tese8. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: «1. A exploração familiar da pequena propriedade rural pode ser comprovada por certidão de Oficial de Justiça corroborada por documentos de comercialização da produção, quando ausente prova robusta em sentido contrário. 2. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, por constituir direito fundamental indisponível, não é afastada pela constituição voluntária de alienação fiduciária e impede a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVI; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 833, VIII.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 961 da repercussão geral, ARE 1.038.507; STJ, Tema Repetitivo 1.234; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()