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Doc. ADM Direito 465.0571.8882.0976

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS VINCULANDO O RÉU À DÍVIDA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 485, INC. IV, DO CPC. SENTENÇA

DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1.1 Ação de Cobrança ajuizada por instituição de ensino superior contra particular, sob alegação de inadimplemento de mensalidades referentes ao curso de Direito. 1.2. O réu foi citado, não apresentou defesa, tendo sido decretada sua revelia. 1.3. O juízo de origem determinou a juntada de contrato preenchido que comprovasse a vinculação do réu à obrigação. 1.4. Diante da ausência de documento idôneo e de elementos suficientes para comprovar a legitimidade passiva, o processo foi extinto sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. 1.5. Apelação interposta pelo autor, sustentando cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, além da suficiência da prova documental produzida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve cerceamento de defesa pela ausência de fase de especificação de provas. (ii) analisar se a decretação da revelia dispensaria a comprovação da legitimidade passiva.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 Não há falar em cerceamento de defesa, pois foi oportunizada ao autor a juntada de documentos capazes de demonstrar a legitimidade do réu, nos termos do CPC, art. 317, ônus do qual não se desincumbiu. 3.2 A revelia acarreta apenas presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não implicando procedência automática do pedido inicial, impondo-se ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado (CPC/2015, art. 373, I). 3.3 No caso, os documentos apresentados não comprovaram a vinculação do réu à obrigação: o contrato eletrônico encontra-se em branco; o edital de preços não indica as partes contratantes; o histórico escolar e o extrato de débitos faziam referência apenas ao aluno, pessoa diversa do réu. 3.4 O simples pagamento de mensalidades pelo réu não é suficiente para caracterizá-lo como responsável financeiro, pois não gera presunção de vinculação contratual. 3.5 Mantém-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC/2015, art. 485, IV). IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV. CPC, arts. 317, 348, 373, I, 485, IV, § 7º, 489, 1.022 e 85, § 11Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJe 3/4/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 552.6203.8491.7836

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO POPULAR. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. ATOS E OMISSÕES LESIVOS AO MEIO AMBIENTE. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA INADEQUAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ATO OMISSIVO. LESIVIDADE SUBSISTENTE. DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO NA EXTENSÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS E REEXAME PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAMEAção popular ajuizada com o objetivo de reconhecer a omissão do Município na fiscalização de empresa privada que realizava o tratamento de resíduos da construção civil sem licença ambiental, com pedido de condenação solidária dos réus à reparação do dano ambiental e indenização por dano moral coletivo.Sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de inexistir ato administrativo vigente a ser anulado, reconhecendo a inadequação da via eleita.Interpostos recursos de apelação por JORGE ULISES GUERRA VILLALOBOS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, sustentando: (i) cabimento da ação popular também em face de atos omissivos; (ii) existência de dano ambiental persistente; (iii) omissão do Poder Público na fiscalização; e (iv) responsabilidade solidária dos apelados.Contrarrazões apresentadas. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se a ação popular é instrumento cabível para impugnar omissões administrativas lesivas ao meio ambiente; (ii) saber se a revogação de licenças ou suspensão das atividades empresariais extingue a lesividade ambiental e afasta o interesse processual; (iii) saber se o julgamento de improcedência pela inadequação da via eleita, sem realização de prova pericial, configura cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIRa Lei 4.717/1965, art. 1º autoriza o ajuizamento da ação popular contra atos comissivos ou omissivos que importem em lesão ao patrimônio público, o que abrange o meio ambiente (CF, art. 225, caput, c/c art. 5º, LXXIII).A inexistência de ato administrativo vigente não afasta a possibilidade de reconhecimento judicial de ato ou omissão lesiva pretérita, desde que o dano dela decorrente persista. O pressuposto de cabimento da ação popular ambiental é a subsistência da lesividade, e não a atualidade formal do ato.A suspensão das atividades e revogação de alvarás não implicam, por si, recomposição do dano ambiental. Enquanto persistirem os efeitos lesivos, subsiste a legitimidade da ação popular ambiental.O juízo de origem, ao julgar improcedente a ação sob o argumento de inadequação da via eleita, sem apreciar o mérito ambiental e sem realizar perícia técnica requerida, incorreu em violação aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da efetividade da tutela coletiva ambiental.A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece o cabimento da ação popular ambiental para impugnar tanto atos comissivos quanto omissivos da Administração, especialmente quando resultarem em dano ambiental.A ausência de perícia inviabiliza a adequada aferição da extensão do dano ambiental e das medidas de recuperação cabíveis, configurando cerceamento de defesa.IV. DISPOSITIVO E TESEApelações conhecidas e parcialmente providas, para reconhecer, a despeito de revogação de licença administrativa, a subsistência de situação ilegal e lesiva ao meio ambiente e a adequação da ação popular para tutela coletiva ambiental objeto da pretensão e, ainda, determinar o retorno dos autos à origem e a realização de perícia técnica destinada à verificação da ocorrência e extensão do dano ambiental e das medidas necessárias à sua recomposição.Tese de julgamento: «A ação popular ambiental é cabível para impugnar atos ou omissões lesivos ao meio ambiente, ainda que ausente ato administrativo vigente, bastando a persistência da lesividade; o indeferimento de prova pericial indispensável à verificação da extensão do dano configura cerceamento de defesa.»Dispositivos relevantes citadosCF/88, arts. 5º, LXXIII; 37; 225.Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), arts. 1º, 2º, 3º e 11. Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), art. 5º, §3º.CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 1.009, §1º.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20/04/2017.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, DJ 25/08/2003.STJ, REsp. 1.085.218, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 06/11/2009.STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 01/12/2020.Resumo em linguagem acessível: A ação popular ambiental pode ser usada não apenas contra atos praticados pela Administração, mas também contra sua omissão, quando essa falta de ação causa ou mantém danos ao meio ambiente. Mesmo que a licença ou o alvará que permitia a atividade irregular já tenha sido revogado, o problema não se resolve automaticamente. Se o dano ambiental ainda existe — como entulhos, poluição ou áreas degradadas —, o cidadão pode buscar na Justiça que esses danos sejam reconhecidos e reparados. O que importa é se o prejuízo ambiental continua, e não se o ato que o gerou ainda está «em vigor».... ()

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