1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. VÍCIO EM PRODUTO. CONTROLE DE VIDEOGAME. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I) CASO EM EXAME1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré à restituição integral do valor pago pelo produto adquirido, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em verificar se o vício em componente essencial do videogame autoriza a restituição integral do valor pago, bem como se a falha na prestação do serviço configura mero dissabor ou enseja indenização por danos morais.III) RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecida a relação de consumo, restou comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no vício apresentado em componente essencial do produto adquirido, bem como no descumprimento da obrigação assumida pela fornecedora de sanar o defeito. 4. Verifica-se que o videogame foi comercializado como bem unitário, sendo o controle acessório indispensável à sua funcionalidade, razão pela qual o vício em parte essencial compromete o conjunto, legitimando a restituição integral do valor pago, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC. 5. Por outro lado, ausente demonstração de violação a direitos da personalidade, uma vez que os transtornos experimentados não ultrapassam o âmbito dos meros dissabores inerentes às relações de consumo, impõe-se a reforma parcial da sentença para afastar a condenação em danos morais, mantendo-se, contudo, a condenação em danos materiais, por adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto.IV) DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada no ponto.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITOS HUMANOS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA (ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, art. 24-A) E AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147), EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO INTEGRAL DA DENÚNCIA QUANTO AO 1º, 3º E 4º FATOS. APTIDÃO DA DENÚNCIA (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41). ACOLHIDA. JUSTA CAUSA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS COMPROVADA POR DOCUMENTO. RELATO DA OFENDIDA AMPARADO EM ELEMENTO EXTERNO E NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS FATOS JÁ RECEBIDOS SEM IMPUGNAÇÃO. ACOLHIDA. BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES QUE NÃO AFASTA O DOLO DE INTIMIDAR (CODIGO PENAL, art. 147). ACOLHIDA. DEFICIÊNCIA INVESTIGATIVA QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA POSSÍVEL NA INSTRUÇÃO. ACOLHIDA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES NESTA FASE. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PRATICADOS EM ÂMBITO DOMÉSTICO. CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ, 1994), INTERNALIZADA PELO DECRETO 1.973/1996 (ARTS. 7º E 8º). PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO 492/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA). OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 5 E 16 DA AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REJEIÇÃO PARCIAL PREMATURA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA DENÚNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFESA DATIVA (ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ANALOGIA; RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-SEFA/PGE). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO.i ii.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que recebeu parcialmente a denúncia e rejeitou, por ausência de justa causa, o 1º, o 3º e o 4º fatos, imputados como descumprimento de medidas protetivas de urgência, por duas vezes, e ameaça, praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pedido de recebimento integral da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41 quanto ao 1º, ao 3º e ao 4º fatos; (ii) saber se há justa causa para o recebimento da denúncia quanto ao descumprimento das medidas protetivas de urgência; (iii) saber se o contexto de beligerância entre as partes afasta a tipicidade da ameaça; (iv) saber se a ausência de oitiva de testemunhas indicadas pela ofendida na fase investigativa obsta o prosseguimento da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, ao descrever com precisão a conduta, a data, o local e a vítima de cada fato, a qualificação do denunciado e a classificação jurídica atribuída, o que assegura o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A ciência do denunciado acerca das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida está comprovada por documento juntado aos autos, elemento de natureza objetiva, estranho à palavra da vítima e não impugnado nas contrarrazões, o que afasta a premissa de imputação apoiada em fonte exclusivamente unilateral. 5. Os fatos rejeitados foram praticados no mesmo contexto de tempo, lugar e dinâmica dos fatos já recebidos pelo juízo de origem sem impugnação recursal, os quais contam com amparo documental e com depoimentos colhidos para o mesmo episódio, circunstância que confere coerência externa ao relato da ofendida também quanto aos fatos reexaminados. 6. O contexto de discussão ou de ânimo alterado entre autor e vítima não afasta, por si só, a caracterização da ameaça, pois o dolo do tipo previsto no CP, art. 147 consiste na vontade livre e consciente de intimidar a vítima com o anúncio de mal injusto e grave, dispensada qualquer premeditação ou serenidade de ânimo por parte do agente. 7. A ausência de oitiva, na fase investigativa, de testemunhas indicadas pela ofendida não constitui, por si só, causa apta a afastar a justa causa, uma vez que a complementação probatória pode ser requerida no curso da instrução, sob o crivo do contraditório, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal quanto aos elementos já disponíveis. 8. O recebimento da denúncia não exige prova plena, bastando a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, cabendo à instrução criminal a análise aprofundada da dinâmica dos fatos e a valoração definitiva de cada elemento de prova, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 9. O ambiente doméstico, por sua natureza, frequentemente inviabiliza a colheita de relatos de terceiros presentes aos fatos, circunstância que confere especial relevância à palavra da vítima nos casos de violência de gênero, sem que isso represente privilégio processual, mas instrumento de correção das desigualdades estruturais que atingem mulheres em situação de violência doméstica, na linha do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça) e do dever estatal de prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher (arts. 7º e 8º da Convenção de Belém do Pará, internalizada pelo Decreto 1.973/1996). 10. O enfrentamento da violência doméstica contra a mulher constitui dever essencial do Poder Judiciário brasileiro, que atua como agente comprometido com os princípios da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, o qual prevê em seu Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 a missão de «promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis». 11. Nessa missão de dar acesso, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023) enfatiza que «julgar com perspectiva de gênero é um método interpretativo-dogmático, tão genuíno e legítimo quanto qualquer outro», e que «interpretar o direito de maneira não abstrata, atenta à realidade, buscando identificar e desmantelar desigualdades estruturais» é dever do Poder Judiciário (p. 43) em alinhamento ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5, que exige a tarefa do Brasil em «alcançar a igualdade de gênero», também reflexo na área criminal. 12. Presente o suporte probatório mínimo quanto ao 1º, ao 3º e ao 4º fatos, a rejeição parcial da denúncia revela-se prematura, impondo-se o recebimento integral da inicial acusatória e o regular prosseguimento da ação penal. 13. Julgamento alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, especialmente o ODS 5 (Igualdade de Gênero) e o ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), bem como às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994), internalizada pelo Decreto 1.973/1996, que impõe aos Estados-parte o dever de adotar medidas legislativas e judiciais eficazes para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso em sentido estrito conhecido e provido. Teses de julgamento: «(1) A comprovação documental da ciência inequívoca do denunciado quanto às medidas protetivas de urgência constitui elemento objetivo e externo à palavra da vítima, apto a sustentar a justa causa para o recebimento da denúncia pelo crime de descumprimento de medidas protetivas; (2) O contexto de beligerância ou de ânimo alterado entre autor e vítima não afasta, por si só, o dolo de intimidar próprio do crime de ameaça; (3) A ausência de oitiva de testemunhas indicadas pela ofendida na fase investigativa não obsta o recebimento da denúncia, por ser possível a complementação probatória no curso da instrução, sob o crivo do contraditório; (4) Havendo indícios mínimos de autoria e materialidade, é prematura a rejeição parcial da denúncia em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.» __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, 147 e 329; CPP, art. 41 e CPP, art. 395, III; CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 11.340/2006, art. 24-A; Decreto 1.973/1996 (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher), arts. 7º e 8º; Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça; Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0008449-19.2025.8.16.0011, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 16.03.2026. Resumo em linguagem simples: O Tribunal decidiu que a acusação deve ser aceita por inteiro. O juiz de primeiro grau havia deixado de aceitar três dos fatos narrados, por entender que existia apenas a palavra da vítima. O Tribunal observou que há um documento nos autos mostrando que o réu sabia das medidas protetivas e que os outros fatos ocorridos no mesmo dia e no mesmo lugar já haviam sido aceitos, o que reforça o relato da ofendida. Nesta fase inicial do processo não é preciso ter prova completa: basta haver indícios de que os fatos aconteceram, pois as provas serão produzidas durante o processo, com direito de defesa. Também foram fixados honorários à advogada que atuou em favor do réu. iii... ()