DA. Recurso Inominado conhecido e não provido.
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1. Havendo provas a demonstrar a materialidade e autoria do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, não há como acolher o pedido de absolvição, tendo em vista o porte compartilhado do artefato entre os apelantes.2. Tendo sido corretamente fixada a pena privativa de liberdade, não procede o pleito de redução da reprimenda.
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I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ (COHAPAR) em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento, em parte, ao Apelo de C. MENEZES ENGENHARIA LTDA EPP, assegurando à Empresa o direito a reajuste do preço do Contrato Administrativo 6903/CONT/2019 a contar do pedido administrativo, de 17/08/2020, sem efeitos retroativos. A Embargante alega obscuridade e omissão no Acórdão, questionando a data-base para o cálculo do reajuste. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade ou omissão no Acórdão embargado que possibilite condicionar o pagamento do reajuste a novo decurso de um ano após a data do pedido administrativo.III. Razões de decidir3. O Acórdão embargado reconheceu o direito ao reajuste a partir do pedido administrativo, sem efeitos retroativos, conforme a legislação aplicável e o entendimento desta Câmara em casos análogos.4. A Embargante pretende condicionar o pagamento do reajuste a novo decurso de um ano após o pedido administrativo, o que já foi afastado pelo Acórdão embargado.5. Foram expostos todos os fundamentos jurídicos indispensáveis à solução da controvérsia, sendo que as questões alegadas não se referem a obscuridade ou omissão no julgado, mas, sim, de tentativa de alteração do julgamento, o que é incabível em sede de Aclaratórios.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados para rediscussão do mérito nem reiteração de teses já afastadas pelo Acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I e II; Lei 13.303/2016, art. 29; Regulamento Interno de Licitações e Contratos da COHAPAR.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração 0002006-15.2021.8.16.0004, Rel. Des. Leonel Cunha, Quinta Câmara Cível, j. 19.09.2023; TJPR, Remessa Necessária 0008450-59.2024.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, Quinta Câmara Cível, j. 25.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ (COHAPAR). Manteve o reconhecimento do direito de C. MENEZES ao reajuste do Contrato Administrativo a partir do pedido, feito em 17/08/2020, sem efeitos retroativos. Reafirmou que não é necessário esperar mais um ano para o reajuste, como a COHAPAR queria, pois isso já tinha sido decidido antes.... ()
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