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Doc. ADM Direito 422.2105.3113.4150

1 - TJPR (I) EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO.(II) PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA VEICULAR E PESSOAL. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ABORDAGEM REALIZADA EM CONTEXTO DE PATRULHAMENTO DE

ROTINA, DURANTE A MADRUGADA, EM REGIÃO CONHECIDA COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. POLICIAIS MILITARES QUE AFIRMARAM TER NOTADO NERVOSISMO E AGITAÇÃO NOS OCUPANTES DO VEÍCULO QUANDO AVISTARAM A VIATURA POLICIAL, OPORTUNIDADE EM QUE REALIZARAM MANOBRA BRUSCA, AO DOBRAREM EM UMA ESQUINA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE SE REVELAM COMPLEMENTARES ENTRE SI. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA (JUSTA CAUSA) DE QUE O EMBARGANTE ESTAVA NA POSSE DE OBJETOS ILÍCITOS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. REJEIÇÃO.(III) MÉRITO RECURSAL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU PORTAVA ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO, AINDA QUE FOSSEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS DE PREJUDICAR O RÉU. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. CONDENAÇÃO MANTIDA.(IV) EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 654.4978.4547.6654

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Prescrição de pretensão relacionada a desfalques em conta PASEP. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão autoral em aç

ão de obrigação de fazer cumulada com danos materiais, na qual a apelante alegou que a ciência dos desfalques em sua conta PASEP ocorreu apenas em 2024, após acesso a microfilmagens, enquanto o apelado sustentou que a ciência se deu em 1989, no momento do saque integral dos valores. ... ()

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Doc. ADM Direito 587.6288.9750.1581

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais na ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, determinando a aplicação da taxa média de mercado e a repetição simples do indébito.1.2. Insurgência da parte ré. Alegação, em preliminar, de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação e, no mérito, a inexistência de abusividade nas taxas de juros pactuadas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há inovação recursal quanto ao pedido de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado; (ii) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (iii) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iv) as taxas de juros pactuadas nos contratos de empréstimo pessoal são abusivas; (v) é devida a repetição de indébito e/ou compensação de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Recurso não conhecido, no que diz respeito ao pedido subsidiário de limitação dos juros remuneratórios, por se tratar de inovação recursal.3.2. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que a controvérsia pode ser resolvida com base nos contratos e documentos juntados aos autos, sem necessidade de prova pericial. 3.3. Magistrado que, na sentença, enfrentou todas as teses debatidas e indicou os motivos que formaram o seu convencimento. Nulidade, por ausência de fundamentação, afastada.3.4. Mesmo que se admita a existência de maior risco de inadimplência nas operações realizadas pela instituição financeira, envolvendo a concessão de créditos a negativados e clientes de alto risco, não se justifica a cobrança de taxas de juros que são de três até nove vezes superiores às taxas de mercado divulgadas pelo BACEN. 3.5. Abusividade configurada na espécie, uma vez que a ré não cumpriu com o ônus, que lhe incumbia, de demonstrar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC/2015, art. 373, II), no caso, as supostas variáveis que, segundo defende, justificam a adoção de taxas de juros tão elevadas.3.6. A restituição ou compensação de valores é possível em razão da cobrança de encargos abusivos, evitando o enriquecimento ilícito.IV. DISPOSITIVO 4. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 141; 464, §1º, I; 489, §1º, IV e VI; 1026, § 2º; 85, §11; CDC, art. 51, §1º.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 956.0118.0334.1884

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELA SELIC. PAGAMENTOS REALIZADOS EM DIA. RECONHECIMENTO. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. TEMAS NÃO CONHECIDOS. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% A.M. E 12% A.A. REGRA GERAL DO ART. 406 DO CC. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CABIMENTO, NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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