I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional cumulada com repetição de indébito, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de crédito pessoal não consignado e determinando sua adequação à taxa média de mercado. Também foi determinada a restituição simples dos valores pagos a maior. O juízo de origem acolheu embargos de declaração apenas para complementar a fundamentação quanto ao risco de inadimplência. A sentença foi mantida nos demais termos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença carece de fundamentação suficiente, configurando nulidade; (ii) definir se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial; (iii) estabelecer se são abusivas as taxas de juros remuneratórios pactuadas em percentuais significativamente superiores à taxa média de mercado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença apresenta fundamentação adequada, analisando as matérias controvertidas e explicitando os motivos do reconhecimento da abusividade das taxas de juros, não configurando nulidade por ausência de motivação.4. Não há cerceamento de defesa quando o juiz julga antecipadamente a lide com base em provas documentais suficientes, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil para aferição de abusividade das taxas, questão que pode ser resolvida com base em parâmetros objetivos (comparação com a taxa média de mercado).5. A inovação recursal referente à limitação das taxas a uma vez e meia a média de mercado não é conhecida, por não ter sido arguida na contestação, em respeito ao princípio da eventualidade e à preclusão consumativa.6. A cobrança de juros remuneratórios em patamares que superam o dobro da taxa média de mercado, sem justificativa plausível ou demonstração concreta de risco específico do contratante à época da contratação, configura abusividade.7. A simples alegação de que a clientela da instituição possui maior risco de crédito não justifica, por si só, a prática de taxas anuais superiores a 900% ao ano, especialmente quando ausente prova de que a parte autora estava em situação de inadimplência no momento da contratação.8. A jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais quando comprovada a desvantagem exagerada do consumidor, o que se verificou no caso concreto.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV e art. 93, IX; CPC, arts. 336, 342, 355, 370, 371, 489, § 1º, IV, e 1.022; CDC, art. 51, § 1º; CC, art. 884; LINDB, arts. 20 e 21.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.11.2009; STJ, AgInt no REsp. 2.021.348, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.09.2023; TJPR, ApCiv 0009118-11.2022.8.16.0130, 14ª C.Cív. Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 02.10.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote