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Doc. ADM Direito 961.0481.1286.8332

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional cumulada com repetição de indébito, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de crédito pessoal não consignado e determinando sua adequação à taxa média de mercado. Também foi determinada a restituição simples dos valores pagos a maior. O juízo de origem acolheu embargos de declaração apenas para complementar a fundamentação quanto ao risco de inadimplência. A sentença foi mantida nos demais termos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença carece de fundamentação suficiente, configurando nulidade; (ii) definir se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial; (iii) estabelecer se são abusivas as taxas de juros remuneratórios pactuadas em percentuais significativamente superiores à taxa média de mercado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença apresenta fundamentação adequada, analisando as matérias controvertidas e explicitando os motivos do reconhecimento da abusividade das taxas de juros, não configurando nulidade por ausência de motivação.4. Não há cerceamento de defesa quando o juiz julga antecipadamente a lide com base em provas documentais suficientes, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil para aferição de abusividade das taxas, questão que pode ser resolvida com base em parâmetros objetivos (comparação com a taxa média de mercado).5. A inovação recursal referente à limitação das taxas a uma vez e meia a média de mercado não é conhecida, por não ter sido arguida na contestação, em respeito ao princípio da eventualidade e à preclusão consumativa.6. A cobrança de juros remuneratórios em patamares que superam o dobro da taxa média de mercado, sem justificativa plausível ou demonstração concreta de risco específico do contratante à época da contratação, configura abusividade.7. A simples alegação de que a clientela da instituição possui maior risco de crédito não justifica, por si só, a prática de taxas anuais superiores a 900% ao ano, especialmente quando ausente prova de que a parte autora estava em situação de inadimplência no momento da contratação.8. A jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais quando comprovada a desvantagem exagerada do consumidor, o que se verificou no caso concreto.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV e art. 93, IX; CPC, arts. 336, 342, 355, 370, 371, 489, § 1º, IV, e 1.022; CDC, art. 51, § 1º; CC, art. 884; LINDB, arts. 20 e 21.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.11.2009; STJ, AgInt no REsp. 2.021.348, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.09.2023; TJPR, ApCiv 0009118-11.2022.8.16.0130, 14ª C.Cív. Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 02.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 945.5836.2683.8554

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À SOMA DOS NÍVEIS ANALISADOS. SUPOSTA OMISSÃO ACERCA DA PROGRESSÃO SIMPLES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. ANÁLISE EXPRESSA DA PROGRESSÃO SIMPLES NO VOTO CONDUTOR. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020 E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta 6ª Turma Recursal, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela Municipalidade, ora embargada.2. Sustenta o embargante a existência de: a) contradição quanto à soma dos níveis analisados no acórdão; b) omissão acerca da progressão simples; e c) necessidade de apreciação da Lei Complementar Municipal 2/2004.3. No tocante às alegadas contradição e omissão, não assiste razão ao embargante. As questões suscitadas foram devidamente enfrentadas no corpo do acórdão, revelando-se a insurgência como mero inconformismo com a conclusão adotada por esta Turma Recursal. Com efeito, no item 3 do voto condutor há análise específica e fundamentada acerca da progressão simples, afastando-se a alegação de omissão.4. Quanto ao pedido de análise da Lei Complementar Municipal 2/2004, observa-se que, embora referida norma tenha sido mencionada pela Municipalidade em seu recurso inominado, a matéria não foi objeto de manifestação pelo embargante em suas contrarrazões. Ademais, a controvérsia foi solucionada com base na Lei Complementar 173/2020 e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais, diplomas normativos suficientes para a resolução da questão discutida nos autos.5. Verifica-se que o embargante, em realidade, busca rediscutir o mérito da decisão, pretendendo a reapreciação de matéria já devidamente examinada e decidida, o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração.6. Ainda que se admitisse que a solução adotada no acórdão fosse contrária às teses defendidas pelo embargante, eventual desacerto configuraria, em tese, error in judicando, vício que não se presta a correção pela estreita via dos embargos declaratórios. Nesse sentido, leciona Araken de Assis:«Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis.» (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2. ed. 2008, p. 592).7. Inexistentes os vícios apontados, verifica-se que a pretensão do embargante consiste, tão somente, na rediscussão da matéria já decidida. Assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.8. Lavratura do voto dispensada, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. ... ()

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Doc. ADM Direito 469.8396.5335.0087

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E TRATOR COM PULVERIZADOR ACOPLADO. VERSÕES ANTAGÔNICAS SOBRE A DINÂMICA DO SINISTRO. AUTORA QUE ALEGA INVASÃO DE FAIXA PELO TRATOR. RÉU QUE SUSTENTA ULTRAPASSAGEM IMPRUDENTE PELO CAMINHÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL INDEFERIDA NA FASE DE SANEAMENTO. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E NÃO NA INSUFICIÊNCIA DA PROVA CONTÁBIL. QUANTIFICAÇÃO DE LUCROS CESSANTES RELEGÁVEL À FASE DE LIQUIDAÇÃO SOMENTE QUANDO RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE APURADA EM TESE E A PARTIR DOS RELATOS DA PETIÇÃO INICIAL EM JUÍZO HIPOTÉTICO. PROVA DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS QUE IMPLICAM JULGAMENTO COM PROCEDÊNCIA OU NÃO DO PEDIDO. MÉRITO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NARRADA POR TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU O ACIDENTE. RELATO INCOERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS. TESTEMUNHO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE VEÍCULO DE APOIO E DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. NENHUMA DAS PARTES SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA QUANTO À AÇÃO PRINCIPAL E À RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação principal e os da reconvenção, em demanda indenizatória decorrente de acidente de trânsito entre caminhão e trator com pulverizador. A autora sustenta que o condutor do trator perdeu o controle e invadiu a faixa contrária durante manobra de ultrapassagem regularmente sinalizada, pretendendo a condenação por danos emergentes, lucros cessantes e verbas salariais. O réu afirma que a ultrapassagem imprudente do caminhão foi a causa exclusiva do sinistro, pretendendo indenização por danos materiais no trator e no implemento agrícola. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem, preliminarmente, em verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil ou ilegitimidade ativa do réu nos pedidos indenizatórios formulados. No mérito, definir se a causa primária do acidente foi a invasão de faixa pelo trator ou a ultrapassagem imprudente pelo caminhão, à luz do conjunto probatório produzido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve cerceamento de defesa. A prova pericial contábil foi indeferida porque voltada à quantificação de lucros cessantes (quantum debeatur), cuja apuração pressupõe o prévio reconhecimento da responsabilidade civil (an debeatur). A improcedência decorreu da ausência de comprovação da responsabilidade pelo acidente, e não da insuficiência de prova contábil, inexistindo prejuízo processual. 4. Nos termos da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, a partir das afirmações deduzidas, independentemente de sua comprovação. A parte se apresentou como proprietária do veículo sinistrado e titular do direito à reparação, o que é suficiente para configurar a pertinência subjetiva da demanda. A eventual discussão sobre a efetiva titularidade do bem ou do crédito indenizatório diz respeito ao mérito da causa, resolvendo-se pela procedência ou improcedência do pedido, e não pela extinção sem resolução de mérito. 5. A confissão extrajudicial do condutor do trator, narrada por testemunha que não presenciou o acidente, não se harmoniza com os demais elementos fáticos e probatórios. Em veículo provido de retrovisores, não se justifica que o condutor ficasse de pé na cabine para verificar o trânsito, tampouco se mostra plausível que a eventual alteração mínima de trajetória de um trator, veículo robusto e de baixa velocidade, fosse suficiente para invadir a faixa e interceptar ultrapassagem já em andamento. 6. A ausência de veículo de apoio e de Autorização Especial de Trânsito para o tráfego do maquinário agrícola na rodovia constitui infração administrativa e não infração de norma de circulação, razão pela qual não pode ser considerada causa primária do acidente. 7. Nenhuma das partes se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus respectivos direitos, mantendo-se a improcedência tanto dos pleitos deduzidos na ação principal quanto na reconvenção. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação da autora conhecida e não provida. Recurso adesivo do réu conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A ausência de veículo de apoio e de Autorização Especial de Trânsito para maquinário agrícola em rodovia constitui infração administrativa, que não se confunde com a causa primária de acidente de trânsito.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 402, 403 e 927; CTB, arts. 28, 29, II e IV, 30, II, 33, 34, 35, 202 e 203; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 371, 373, I e II, 375, 429, 485, VI e § 3º, 509 e 997, § 2º; CF/88, art. 93, IX; Resolução CONTRAN 882/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.08.2025, DJEN 29.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 01.03.2016; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0004624-64.2020.8.16.0004, Rel. Desª. Themis de Almeida Furquim, j. 05.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0005769-73.2024.8.16.0083, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 05.05.2026.... ()

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