1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CONCURSO FORMAL. CONDUTAS AUTÔNOMAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. CRIMES PRATICADOS EM CONDIÇÕES DE TEMPO DIVERSAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que reconheceu a prática de descumprimento de medida protetiva e ameaça, resultando na condenação do réu a 07 meses e 20 dias de detenção em regime aberto, com base em depoimentos da vítima e demais provas constantes nos autos. O apelante requereu a absolvição e, subsidiariamente, o reconhecimento do concurso formal e da continuidade delitiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por descumprimento de medida protetiva e ameaça deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e reconhecimento de concurso formal e continuidade delitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e materialidade dos crimes de descumprimento de medida protetiva e ameaça estão comprovadas por depoimentos da vítima e boletim de ocorrência.4. As ameaças proferidas pelo réu configuram o crime de ameaça, pois configuram promessa de causar mal injusto e grave.5. O concurso formal entre os crimes não é aplicável, pois as condutas delitivas foram distintas, caracterizando concurso material.6. Não se verifica a continuidade delitiva, pois as condutas ocorreram em tempos diferentes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O descumprimento de medidas protetivas de urgência e ameaça caracterizam crimes autônomos, mesmo que praticados em contexto de violência doméstica, e não se admite a aplicação do concurso formal quando as condutas delitivas são distintas e resultam de desígnios autônomos.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 24-A e 147; CPP, art. 201, § 2º; Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000730-94.2023.8.16.0127, 1ª Câmara Criminal, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 08.06.2024; STJ, 6ª Turma, HC no Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 24.11.2020; TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; TJPR, ApCrim 0001357-07.2021.8.16.0083, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 11.05.2024; TJPR, ApCrim 0005719-54.2019.8.16.0105, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 1ª Câmara Criminal, j. 27.04.2024; TJPR, ApCrim 0011224-48.2019.8.16.0130, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 27.01.2024; TJPR, ApCrim 0000961-44.2022.8.16.0164, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 12.12.2023.... ()
2 - TJPRDireito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Inexigibilidade de crédito tributário em razão de processo administrativo pendente. Apelação do Município de Paranaguá não provida e apelação de Camboa Hotéis provida, fixando-se a verba honor
ária em 10% sobre o valor atualizado da causa, com correção monetária desde o ajuizamento da ação executiva. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexigibilidade do crédito tributário em razão da pendência de recurso administrativo, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, condenando o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. O executado, Camboa Hotéis, também recorreu, questionando o valor dos honorários. A Municipalidade recorreu para reformar a sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve ser extinta em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário devido à pendência de recurso administrativo e se os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos percentuais estabelecidos no CPC.III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi extinta sem resolução de mérito devido à pendência de processo administrativo que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário.4. A certidão de dívida ativa não atendia aos requisitos legais, o que a tornava nula e inviabilizava a execução.5. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme os parâmetros do CPC, devido à baixa complexidade da matéria.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e negada provimento ao recurso do Município de Paranaguá, e provimento ao recurso de Camboa Hotéis para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A exigibilidade do crédito tributário fica suspensa enquanto pendente de análise recurso administrativo, sendo nula a execução fiscal ajuizada nesse período, conforme Codigo Tributario do Municipio de Paranagua e o disposto no CTN, art. 151, III._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, III, e 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0022231-95.2021.8.16.0185, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, j. 05.06.2023; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0028360-26.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, j. 12.08.2020; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0003064-98.2019.8.16.0044, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, j. 02.03.2021; STJ, REsp. 807.030, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 21.02.2006; Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal movida pelo Município de Paranaguá foi considerada inválida porque o crédito tributário estava suspenso devido a um recurso administrativo ainda em andamento. Assim, a dívida não podia ser cobrada. O juiz também determinou que os honorários advocatícios, que são os valores que uma parte deve pagar ao advogado da outra parte, fossem fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em vez de um valor fixo que havia sido determinado anteriormente. Portanto, o recurso do Camboa Hoteis foi aceito, e o do Município foi negado.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AÇÃO PENAL PRIVADA. DIFAMAÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA E, NO MAIS, ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHI
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE UM E-MAIL VÁLIDO E SEGURO PARA RECUPERAÇÃO DE SENHA. PARTE AUTORA QUE INDICOU DOIS E-MAILS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA OU TECNOLÓ
GICA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO VERIFICADA. INVIABILIDADE DE SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. PRÓTESE CAPILAR. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A QUEDA DE FIOS, O EMBARAÇO AO PENTEAR E A PERDA DE COLORAÇÃO DA PRÓTESE. FALTA DE ADERÊNCIA QUE NÃ
O DECORRE OBRIGATORIAMENTE DE DEFEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPRDIREITO CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERENTE E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGANTE, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUANTO À ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA A ADOÇÃO DE POSICIONAMENTO CONTRADITÓRIO AO ENTENDIMENTO DE TRIBUNAL SUPERIOR. REJEIÇÃO. CONTRADIÇÃO SANÁVEL PELOS ACLARATÓRIOS QUE DEVE OCORRER INTERNAMENTE NA DECISÃO EMBARGADA. MATÉRIA, ADEMAIS, QUE FOI ANALISADA COM BASE EM TESE FIRMADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEMENTOS EXTRAÍDOS DO CASO CONCRETO QUE FORAM CONSIDERADOS PARA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS FIXADOS NOS CONTRATOS. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN UTILIZADA APENAS COMO UM DOS FATORES PARA RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE. INSATISFAÇÃO DA PARTE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA DOS ACLARATÓRIOS PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REVISITAÇÃO ÀS MATÉRIAS JÁ ABORDADAS DE FORMA EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO art. 1.022, S I A III, DO MESMO DIPLOMA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao apelo da autora e parcial provimento à Apelação Cível da instituição financeira requerida, mantendo, contudo, o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo não consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido apresenta vício de contradição que conduza ao acolhimento dos Embargos de Declaração e se é necessária nova manifestação sobre as matérias abordadas na decisão colegiada, para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste motivo para alteração do acórdão embargado pela via dos aclaratórios, na medida em que, embora alegada, não foi demonstrada a contradição capaz de justificar o acolhimento do recurso.4. A contradição que autoriza o manejo dos Embargos de Declaração é aquela que ocorre internamente na decisão impugnada, não abrangendo eventual contrariedade entre o posicionamento do Órgão Julgador e o entendimento manifestado por outras Cortes do país.5. Restou identificado somente o inconformismo da embargante, o que não é suficiente para alteração do resultado do julgamento, tendo em vista a ausência das situações previstas no art. 1.022, I a III, do CPC.6. É desnecessária nova manifestação acerca das matérias já abordadas expressamente na decisão embargada, somente para fins de prequestionamento, aplicando-se o disposto no CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexistindo vícios de embargabilidade previstos no CPC, art. 1.022, fica obstado o acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que para fim exclusivo de prequestionamento, sobretudo quando estes se basearem somente no inconformismo da parte embargante quanto ao resultado do julgamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I a III, e art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005322-35.2025.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 26.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Colorado - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 06.09.2025.... ()
7 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTEXTO FÁTICO E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo recorrente contra sentença que o condenou a 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão de trazer consigo 4,9 gramas de crack. O apelo busca a absolvição, por insuficiência de provas quanto à finalidade mercantil, ou a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acervo probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas, em especial se o contexto da apreensão e a prova testemunhal afastam a tese defensiva de que a substância se destinava ao uso próprio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas estão plenamente comprovadas pelo conjunto probatório, que inclui o laudo toxicológico definitivo e os depoimentos uníssonos e coerentes dos policiais militares, os quais gozam de fé pública e credibilidade.4. As circunstâncias da prisão, notadamente a fuga empreendida pelo recorrente, o descarte do entorpecente no curso da perseguição e o conhecimento prévio dos agentes públicos sobre o seu envolvimento com a traficância na região, são elementos concretos que demonstram a destinação comercial da droga. Além disso, há discrepância entre o suposto valor pago para aquisição do entorpecente e seu real valor de mercado, o que enfraquece a tese de posse para consumo.5. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla alternativa, consumado na modalidade de «trazer consigo» entorpecente, de modo que a comprovação da mercancia não é essencial para a subsunção da conduta aa Lei 11.343/06, art. 33, caput.6. O pedido de desclassificação é incabível, pois a natureza e o acondicionamento da droga (crack, 4,9 g, em cinco porções passíveis de maior fracionamento), associados à atitude suspeita do recorrente, são incompatíveis com o mero consumo pessoal.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA IRREGULARIDADE DA CDA, porque não atendidos os requisitos legais. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ).
1. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, EIS QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPEDIMENTO À DEFESA AMPLA DO EXECUTADO, ALÉM DE QUE SERIA POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO OU RETIFICAÇÃO DO DOCUMENTO, defendendo, ainda, que não teria sido intimado para se manifestar sobre o tema, de modo que deveria prosseguir o feito. não acolhimento. cda sem indicação expressa do fundamento legal e da origem da dívida, havendo, ainda, divergência dos números de registro da dívida ativa constantes no extrato de débito e nos documentos apresentados nos autos. retificação inviável no caso, à luz da súmula 392, do stj. requisitos do ctn, art. 202, e art. 2º, §5º, da lef, não preenchidos. nulidade constatada. extinção mantida. 2. pleito de inversão ou afastamento da sucumbência em relação as custas processuais. impossibilidade. exequente que ingressou com a demanda com base em cda irregular, tornando-se, portanto, sucumbente (apenas em relação as custas). alteração incabível no caso, ressaltando-se que não houve condenação em honorários visto que a parte executada não foi citada. recurso conhecido e desprovido.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM CONTA CORRENTE. BANCO QUE NÃO COMPROVOU O CONSENTIMENTO DO RECLAMANTE QUANTO AOS DESCONTOS EFETUADOS. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais devido a cobranças indevidas à título de seguro de vida em conta corrente.2. Sentença de parcial procedência dos pedidos para: «a.) Declarar a inexigibilidade dos débitos identificados como «DÉBITO CONVÊNIOS MAG SEG VIDA» realizados na conta do autor; b.) Condenar a parte requerida à restituição das parcelas que dizem respeito aos débitos identificados como ‘’DÉBITO CONVÊNIOS MAG SEG VIDA», de forma simples; c.) Condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (..).»3. Recurso inominado pelo reclamado, arguindo: a regularidade da contratação do seguro; a impossibilidade da repetição do indébito; a inocorrência de danos morais; o excesso do valor indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A ocorrência de: (i) cobrança indevida de seguro de vida; (ii) danos morais; e (iii) excesso indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Configura-se relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º) e sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII).6. Invertido o ônus da prova, o reclamado não apresentou o contrato a fim de demonstrar que o reclamante anuiu com a cobrança dos serviços à título de «débito convênios mag seg vida».7. Sendo indevida a cobrança do seguro, é devida a repetição do indébito, conforme CDC, art. 42. Em razão do princípio da proibição da reformatio in pejus, a repetição do indébito deve ser realizada forma simples.8. A ausência de demonstração de vulneração concreta a direito de personalidade afasta a configuração de danos morais. A simples cobrança não autorizada de seguro não é suficiente para ensejar indenização moral.9. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE NATUREZA CÍVEL EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. PROCESSO PRETÉRITO JULGADO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 286, I E III, DO CPC.SÚMULA 235/STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009, art. 2º, §4º. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.I - CASO EM EXAME.Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e o Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, em ação ajuizada por particular em face do Estado do Paraná, cujo valor atribuído à causa é inferior ao limite legal.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Definir se há prevenção decorrente de mandado de segurança anteriormente ajuizado ou se prevalece a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.III - RAZÕES DE DECIDIR.A prevenção pressupõe simultaneidade ou anterioridade relevante entre processos conexos, o que não ocorre quando a ação anterior foi julgada com resolução de mérito antes do ajuizamento da nova demanda. Inaplicável o CPC, art. 286.
Nos termos da Súmula 235/STJ, a conexão não determina reunião de processos quando um deles já foi julgado. Presentes os requisitos da Lei 12.153/2009, art. 2º, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.IV - DISPOSITIVO E TESE.Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se competente o Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba.Tese de julgamento:Inexistente prevenção quando o processo anterior foi julgado com resolução de mérito antes do ajuizamento da nova ação, sendo absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para demandas de natureza cível contra o Estado cujo valor da causa seja inferior a sessenta salários-mínimos.... ()
11 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PRATICADOS NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. VERSÃO HARMÔNICA E PRECISA APRESENTADA POR TESTEMUNHAS. IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO FURTO COM A SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CORRETA VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO MATEMÁTICO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AÇÃO PRATICADA DURANTE REPOUSO NOTURNO. VÁLIDO DESLOCAMENTO DA MAJORANTE PARA A PRIMEIRA FASE, EM RAZÃO DA FORMA QUALIFICADA DO CRIME. PRECEDENTES. requerimento DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. REJEIÇÃO. DEFINIÇÃO DA MODALIDADE FECHADA EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA, CIRCUNSTÂNCIAS DE NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA. TESE DE AFASTAMENTO DA fixação de valor mínimo para reparação do dano. rejeição. PEDIDO EXPRESSO CONTIDO NA DENÚNCIA, PROPICIANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO em parte E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado e tentativa de furto, ocorridos durante o repouso noturno em estabelecimentos comerciais, resultando em pena de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além de multa. A defesa sustenta a insuficiência probatória e requer a absolvição, ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena e a fixação do regime inicial em aberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por furto qualificado e tentativa de furto deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a aplicação das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento das custas e da multa devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução.4. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria dos delitos narrados na denúncia.5. A avaliação do quantum a ser exasperado na pena-base, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se ao livre convencimento motivado do julgador, observados os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. E, nesse esteio, observa-se que o quantum utilizado na exasperação não se mostra inadequado.6. Condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).7. Está pacificado o entendimento de que a majorante prevista no art. 155, § 1º não se aplica ao furto qualificado, o que não obsta que o aspecto seja sopesado na primeira fase da dosimetria.7. Na situação específica do réu, o quantum de pena definitivamente imposta, somado às circunstâncias negativas e à reincidência tornam necessária a adoção do regime fechado.8. O pedido para fixação de valor mínimo foi formalizado pelo Ministério Público na denúncia e reiterado nas alegações finais, concretizando a inteligência do CP, art. 91, I, que prevê como efeito da condenação «tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime», bem como o comando do CPP, art. 387, sem vislumbrar cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois foi oportunizado ao apelante refutar o pedido. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: «A reincidência e a gravidade das circunstâncias do crime, bem como a prática durante o repouso noturno, justificam a exasperação da pena-base e a imposição de regime inicial fechado na condenação por furto qualificado». ____________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 1º, § 4º, II, e CP, art. 14, II; CPP, art. 387, IV, e CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.12.2014; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.10.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.05.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 14.10.2015; Súmula 582/STJ.... ()
12 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação indenizatória. Omissões e contradição não verificadas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração apontando omissões e contradição na forma com que o acórdão examinou o caso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissões ao analisar as alegações da parte embargante e se incidiu em hipótese de contradição.III. Razões de decidir3. Não existem omissões no julgado. Todas as questões abordadas foram tratadas no acórdão, direta ou indiretamente, de forma clara e coesa. A insurgência apresentada não passa de insatisfação com os parâmetros fáticos e jurídicos adotados como suficientes para o julgamento do recurso, pretendendo-se que outros fossem utilizados.4. Tampouco se verifica a existência de contradição, haja vista que inexiste conflito entre a fundamentação e a conclusão apresentadas na decisão impugnada.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()
13 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACORDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGADA.
1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolHimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO‑LEI 911/69. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO COM A ANOTAÇÃO «NÃO PROCURADO». IRRELEVÂNCIA. TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ - . DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO. SUFICIÊNCIA DO ENVIO REGULAR DA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. MORA EX RE. ART. 2º, § 2º, DO DECRETO‑LEI 911/69. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
15 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO REGISTRAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA.
I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Colombo e o Juízo da 1ª Vara Cível de Colombo, em demanda que busca a declaração de rescisão de compromisso de compra e venda celebrado entre a falecida genitora da autora e o réu, bem como o cancelamento da averbação correspondente no registro imobiliário, diante da impossibilidade de localizar o réu e do extravio do distrato de rescisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se compete à Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial ou à Vara Cível o processamento e julgamento de demanda que visa à declaração de rescisão de compromisso de compra e venda e ao cancelamento da averbação registral decorrente desse negócio jurídico.III. RAZÕES DE DECIDIRA pretensão principal é a declaração de rescisão do compromisso de compra e venda, sendo o cancelamento da averbação registral consequência dessa declaração.A controvérsia não recai diretamente sobre o registro público, mas sobre a validade e os efeitos do negócio jurídico celebrado entre as partes.A lide envolve contraditório com o promitente comprador e análise da validade do negócio jurídico, não apenas aspectos formais do registro imobiliário.Inexistindo controvérsia sobre o registro público propriamente dito, a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo Cível.IV. DISPOSITIVO E TESEConflito de competência julgado procedente para reconhecer a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Colombo para processamento e julgamento do feito.Tese de julgamento: Compete ao Juízo Cível processar e julgar demandas que tenham como objeto principal a declaração de rescisão de negócio jurídico, ainda que envolvam pedido de cancelamento de averbação no registro imobiliário, quando este for mera consequência da desconstituição do negócio.... ()
16 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas com pedido de indenização por danos morais. Duplicatas mercantis por indicação. Endosso-mandato. Diligência das mandatárias na conferência da higidez das cártulas. Súmula 476/STJ. Responsabilidade das endossatárias afastada. Reiteração de seis apontamentos indevidos. Majoração do valor da indenização. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Provimento do recurso das rés. Parcial provimento do recurso autoral.
I. Caso em exame1. Recursos inominados interpostos contra sentença de procedência dos pedidos autorais que reconheceu a inexigibilidade dos débitos protestados e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber (i) se restou configurada extrapolação dos poderes de mandatárias por parte das cooperativas apresentantes capaz de atrair sua responsabilização pela apresentação dos títulos à protesto; (ii) o valor adequado da indenização por danos morais; e (iii) qual o termo inicial dos juros de mora.III. Razões de decidir3. As cooperativas recorrentes atuaram de forma regular e não se descuraram do dever de conferência da higidez das cártulas, uma vez que os boletos apresentados a protesto baseavam-se em negócio da dívida efetivamente emitido pela endossante.4. A manutenção da cobrança das cártulas, no cenário dos autos, decorreu de omissão exclusiva das corrés JBM METALÚRGICA LONDRINA LTDA e TEKMAQ FERRAMENTAS E MÁQUINAS DO BRASIL LTDA, que deixaram de manter atualizadas e coerentes suas comunicações internas relativamente à cessão de crédito noticiada nos autos.5. Não configurada a extrapolação dos poderes de mandatárias, incide a Súmula 476/STJ, afastando-se a responsabilidade civil das cooperativas apresentantes.6. A reiteração de seis apontamentos indevidos justifica a majoração do valor da indenização por dano moral.7. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação, mantida no mais a sistemática de atualização adotada na origem.IV. Dispositivo8. Recurso inominado interposto por CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS DE CRÉDITO E ECONOMIA FAMILIAR E SOLIDÁRIA - CRESOL CONFEDERAÇÃO conhecido e provido.9. Recurso inominado interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA NORTE PARANAENSE - CRESOL NORTE PARANAENSE conhecido e provido.10. Recurso inominado interposto por SALES & ZAGO LTDA - ME conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 227, 476 e 481; STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Raul Araújo. Quarta Turma. J. 18/05/2020; STJ. AgRg no Ag Acórdão/STJ. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. J. 26/04/2011.... ()
17 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MATINHOS. COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela Câmara Municipal de Matinhos contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A recorrente sustenta que a sentença teria extinguido o processo sem resolução do mérito ao homologar projeto de sentença do Juiz Leigo e que a Câmara Municipal, por não possuir personalidade jurídica, não poderia figurar no polo passivo nem ser condenada ao pagamento das verbas reconhecidas em favor da autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a homologação do projeto de sentença pelo Juiz Togado implicou extinção do processo sem resolução do mérito em relação à Câmara Municipal; e (ii) estabelecer se a alegação de ilegitimidade passiva da Câmara Municipal pode ser apreciada na fase de cumprimento de sentença após o trânsito em julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A homologação do projeto de sentença pelo Juiz Togado, nos termos da Lei 9.099/95, art. 40, produz integralmente os efeitos da decisão elaborada pelo Juiz Leigo, inexistindo decisão substitutiva ou limitação parcial da homologação.4. A sentença reconhece expressamente a ilegitimidade passiva do Município de Matinhos e julga procedente o pedido em relação à Câmara Municipal, condenando-a ao pagamento das verbas decorrentes da estabilidade gestacional.5. A Câmara Municipal, regularmente intimada da sentença, deixa transcorrer o prazo recursal sem interposição do recurso cabível, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão na fase de conhecimento.6. A legitimidade das partes, embora constitua matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício apenas até o trânsito em julgado, nos termos do CPC, art. 485, § 3º.7. Após o trânsito em julgado da sentença de mérito, incidem a coisa julgada material e a eficácia preclusiva previstas nos arts. 502, 507 e 508 do CPC, impedindo a rediscussão de alegações que poderiam ter sido deduzidas oportunamente.8. A alegação de ilegitimidade passiva da Câmara Municipal, ainda que fundamentada em entendimento jurisprudencial acerca de sua personalidade exclusivamente judiciária, encontra-se definitivamente alcançada pela coisa julgada material, sendo inviável sua rediscussão na fase executiva.9. A jurisprudência do STJ estabelece que questões de ordem pública, inclusive legitimidade das partes, submetem-se à coisa julgada e à sua eficácia preclusiva após o trânsito em julgado, não podendo ser reabertas no cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A homologação do projeto de sentença pelo Juiz Togado importa aprovação integral da decisão do Juiz Leigo, salvo prolação de sentença substitutiva ou determinação de complementação probatória. 2. A alegação de ilegitimidade passiva, embora constitua matéria de ordem pública, somente pode ser conhecida até o trânsito em julgado da sentença. 3. A coisa julgada material e sua eficácia preclusiva impedem a rediscussão da legitimidade passiva na fase de cumprimento de sentença quando a questão poderia ter sido impugnada por recurso na fase de conhecimento.».Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 40; CPC, arts. 485, VI e § 3º, 502, 507 e 508.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.05.2026, DJEN 15.05.2026; STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024.... ()
18 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL (AASI). REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. LAUDO MÉDICO QUE CLASSIFICA O PROCEDIMENTO COMO ELETIVO E NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS QUE, EMBORA FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DO INSUMO, AFASTA EXPRESSAMENTE O CARÁTER DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.