Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 070.2203.3019.5148

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. União estável. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do stf. Exceção de pré-executividade. Legitimidade. Coisa julgada. Preclusão. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1. A ausência de apreciação, pelo tribunal de origem, do conteúdo normativo dos dispositivos federais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo, por analogia, as súmulas 282 e 356 do stf.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF