UADO E PROPORCIONAL AO CASO EM ANÁLISE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
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FENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA SENTENÇA. CITAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL NESTA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO DIANTE DA INADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto pelos embargantes, por intermédio de curador especial, alegando a desnecessidade de adiantamento das custas processuais e requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as razões recursais atenderam ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.010, II, é ônus do apelante infirmar especificamente os fundamentos da sentença, sob pena de inadmissibilidade recursal. 4. A ausência de ataque aos fundamentos da sentença recorrida caracteriza afronta ao princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 11.12.2001, DJ 04.03.2002; REsp. 4Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.10.2012, DJe 29.10.2012) - . 5. A jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários advocatícios em favor da parte recorrida quando citada para responder a recurso de apelação, ainda que não houvesse condenação na sentença (REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11.06.2019). Na hipótese, diante da citação da parte apelada para contrarrazões, cabível a fixação de honorários advocatícios em seu favor, nos termos do CPC, art. 827, § 2º, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da execução.6. A fixação de honorários advocatícios em favor do curador especial deve se vincular ao êxito do recurso, não sendo cabível no caso de inadmissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível não conhecida. Condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelada, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da execução. Tese de julgamento: O recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença afronta o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, I e III, 485, I e VI, 827, § 2º e 1.010, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 11.12.2001, DJ 04.03.2002; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.10.2012, DJe 29.10.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11.06.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação 0006622-40.2024.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 14.06.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0004961-68.2024.8.16.0083, Rel. Desª Angela Maria Machado Costa, j. 02.12.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação 0013377-02.2017.8.16.0170, Rel. Desª Denise Kruger Pereira - j. 16.05.2022.... ()
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NSIVA AO CONTEÚDO DO TÍTULO. CONFISSÃO DE DÍVIDA ANEXADO POSTUMAMENTE À CITAÇÃO. COISA JÁ LITIGIOSA. PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO DOTADA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. EXTINÇÃO ESCORREITA. JULGAMENTO A SER PROFERIDO NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. Recurso conhecido e desprovido.
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Presentes os requisitos do fumus boni iuris, considerando a relevância da prova pericial para a configuração do crime do Lei 9.605/1998, art. 38-A, e o periculum in mora, diante do risco de que, ao tempo da instrução, a fonte de prova não mais exista ou esteja deteriorada, a produção antecipada de prova é medida que se impõe.
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I. Caso em Exame 1. Apelações Cíveis interpostas em face de sentença de improcedência da pretensão de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, determinando a revogação da liminar anteriormente deferida e a restituição do bem em favor do consumidor ou, em caso de impossibilidade, a conversão em perdas e danos, condenando o Banco ao pagamento de indenização correspondente ao valor de mercado do veículo na data da apreensão, conforme Tabela FIPE e à multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor original financiado, devidamente corrigido, julgando improcedente a pretensão reconvencional, condenando as partes, pro rata, ao pagamento das verbas de sucumbência, rejeitando embargos de declaração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a instituição financeira poderia dar prosseguimento à ação de busca e apreensão e exigir a quitação integral da dívida, diante da existência de negociação extrajudicial com o devedor fiduciante e se a conduta da credora configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais, assim como a possibilidade de compensação entre eventuais créditos e débitos existentes entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conduta da instituição financeira ao formalizar acordo extrajudicial com o devedor fiduciante após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, omitindo do juízo a realização de tratativas, permitindo a concretização da medida liminar de sequela, configura afronta ao princípio «venire contra factum proprium», assim como o dever de boa-fé processual (CPC, art. 5º), por adotar comportamento vedado pelo ordenamento jurídico.4. A existência de composição amigável entre as partes, afasta a obrigação de pagamento da integralidade da dívida para a restituição do veículo, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º, uma vez que, ao se permitir que o devedor regularize sua situação, a instituição financeira abdica de sua prerrogativa de vencimento antecipado da dívida, prejudicando a regular constituição em mora e o prosseguimento da ação.5. A conversão da obrigação de restituição do veículo indevidamente apreendido nos autos da ação de busca e apreensão, cuja pretensão inicial fora julgada improcedente deve considerar o valor de referência indicado pela Tabela FIPE, da data em que consumada a busca e apreensão, disposto, ainda, no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, que «na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado».6. A execução de mandado de busca e apreensão após a renegociação do contrato, por omissão do credor em comunicar o juízo acerca da novação, configura falha na prestação de serviço e gera o dever de indenizar por danos morais.7. A compensação legal visa eliminar um circuito inútil, pelo qual: «Se devo a alguém que me deve, não há motivo para exigir duas operações de pagamento», provocando uma dupla transferência de bens, e verifica-se, necessariamente, quando entre as mesmas pessoas, por título diverso, há dívidas «homogêneas, líquidas e exigíveis», operando «ipso jure» (GOMES, Orlando. Obrigações. 8ª Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1986, Cap. 14, § 99, p. 157), admitindo-se a compensação do valor devido pela instituição financeira em favor do mutuário, em razão da improcedência da pretensão inicial nos autos da busca e apreensão, com as parcelas vencidas do financiamento (arts. 368 e 369/CC).8. Decorrendo o resultado da lide de conduta temerária adotada pela instituição financeira, ao seguir com a medida de sequela mesmo após formalizar negociação extrajudicial com o devedor fiduciante, impera-se sua condenação integral ao pagamento das verbas de sucumbência, não sendo possível, ainda, a redução de honorários de sucumbência quando a verba já fora fixada no mínimo patamar legal, sendo a redução impossibilitada pelo entendimento vinculante do STJ (Tema 1076) - .IV. DISPOSITIVO 9. Apelação Cível da autora/reconvinda à que se dá parcial provimento, dando-se provimento ao recurso de Apelação interposto pelo requerido/reconvinte, reformando-se a sentença, julgando procedente a pretensão reconvencional, redistribuindo-se os ônus de sucumbência.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 368, 422 e 927; CPC/2015, arts. 5º e 85, § 2º; Decreto-lei 911/69, art. 3º, §§ 2º e 6º; Tema 1076, STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe. 16.09.2020; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0024166- 18.2023.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 06.09.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0105354-90.2023.8.16.0000, Ponta Grossa, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 13.05.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 0009870-06.2023.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 18.09.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Desª. Subst. Maria Roseli Guiessmann, j. 06.03.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0027743-61.2023.8.16.0000, Quedas do Iguaçu, Rel. des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 14.11.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Cambé, Rel. Desª. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 09.02.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Tapejara contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instruiu a execução fiscal é válida, considerando a ausência de requisitos legais, como o fundamento legal correspondente.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresenta omissões quanto aos requisitos do CTN, art. 202, notadamente o fundamento legal específico do crédito tributário.4. O vício identificado não constitui mero erro formal passível de correção, mas sim defeito substancial que atinge a própria validade do título executivo, uma vez que a ausência do fundamento legal específico impede a identificação precisa da obrigação tributária.5. A nulidade da CDA é insanável, não sendo possível sua emenda ou substituição, conforme Tema 1350 do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de requisitos legais na Certidão de Dívida Ativa, como a indicação do fundamento legal específico do crédito tributário, configura nulidade insanável do título, impossibilitando sua emenda ou substituição, e resultando na extinção da execução fiscal._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202.Jurisprudência relevante citada: Tema 1350/STJ; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000992- 63.2024.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 06.10.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cruzeiro do Oeste - Rel. :DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 09.02.2026; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002486-55.2021.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 19.08.2024; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000554-07.2018.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 02.05.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de fornecimento de tratamento domiciliar na modalidade Home Care e reembolso de despesas, negando indenização por danos morais. A autora, beneficiária de plano de saúde, sofreu acidente vascular encefálico e fratura de quadril, necessitando de atendimento domiciliar multidisciplinar conforme prescrição médica, cuja cobertura foi negada pela operadora. A sentença confirmou a obrigação de custear o tratamento e reembolsar despesas, reconhecendo sucumbência recíproca quanto às custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde é obrigado a fornecer tratamento domiciliar na modalidade Home Care, com reembolso das despesas, e se há direito à indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura desse tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O serviço de Home Care indicado possui natureza substitutiva da internação hospitalar, devendo ser coberto pelo plano de saúde conforme prescrição médica e evidências científicas. 4. A negativa da operadora em fornecer o tratamento Home Care foi abusiva, violando a finalidade contratual, a boa-fé objetiva e a dignidade da pessoa humana. 5. O reembolso integral das despesas realizadas pela autora é devido, pois a recusa indevida impôs-lhe ônus decorrente da conduta ilícita da operadora. 6. A recusa injustificada da cobertura do tratamento essencial causou dano moral indenizável, considerando a situação de fragilidade da autora e o sofrimento decorrente da negativa. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o proveito econômico total da demanda, que inclui a obrigação de fazer, o reembolso e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e desprovida em relação à Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos, e conhecida e provida em relação à autora, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, à totalidade das custas processuais e aos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o proveito econômico da demanda.... ()
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1. PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REJEIÇÃO. 2. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IDENTIDADE COM O VALOR DA OPERAÇÃO TRIBUTADA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. LEGALIDADE. TEMA 1.223 DO STJ - . 1. A decisão recorrida tratou das violações apontadas, apresentando os motivos e óbices que justificaram a negativa de seguimento do Recurso Especial, de modo que não se cogita de fundamentação insuficiente. 2. O colegiado de origem reconheceu a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, em conformidade com a tese fixada no Tema Repetitivo 1.223. 3. Não demonstrada a distinção ou a superação do precedente, ou outro fundamento para sua inaplicabilidade ao caso, mantém-se a decisão agravada, que negou seguimento ao Recurso Especial. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por acusado condenado pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). A sentença fixou pena de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível o conhecimento do pedido de destinação do valor da fiança na via recursal, ou se a matéria é afeta ao juízo da execução; (ii) saber se houve desvio de finalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão, caracterizando indevida fishing expedition, ou se se trata de encontro fortuito de provas lícito; (iii) saber se estão comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como se a conduta é típica; (iv) saber se incidem o erro de proibição ou o princípio da insignificância; (v) saber se é possível a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea; (vi) saber se é cabível a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de destinação do valor da fiança não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução, estranha aos limites da controvérsia recursal. 4. A alegação de nulidade das provas obtidas mediante cumprimento de mandado de busca e apreensão não merece acolhimento. O encontro da arma de fogo e das munições decorreu de encontro fortuito de provas (serendipidade), no contexto de diligência regularmente autorizada judicialmente, inexistindo demonstração de abuso, desvio de finalidade ou indevida prospecção probatória. 5. A materialidade e a autoria delitivas se encontram devidamente comprovadas pela apreensão da arma de fogo e das munições na residência do acusado, pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e pela confissão do próprio réu quanto à posse do armamento, corroboradas por laudo pericial que atestou a eficiência e a aptidão do artefato para disparo. 6. O delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12 configura crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, assim como irrelevantes a destinação conferida ao armamento ou a sua origem. 7. Não se configura erro de proibição, diante da ausência de demonstração de equívoco inevitável acerca da ilicitude da conduta, sendo insuficiente o mero desconhecimento da lei ou a interpretação subjetiva do agente para excluir a culpabilidade. 8. O princípio da insignificância é inaplicável ao caso, diante do elevado grau de reprovabilidade da conduta e da natureza do bem jurídico protegido pelo Estatuto do Desarmamento. 9. A incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena intermediária aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. 10. A definição da espécie de pena restritiva de direitos substitutiva da pena privativa de liberdade insere-se na esfera de discricionariedade vinculada do magistrado, não assistindo ao condenado o direito de eleger a modalidade que reputa mais conveniente. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 336; CP, arts. 21, 43, 44 §2º, 59, 61, 65, 68; Lei 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 99.406, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 24.08.2010. STF, RE 4Acórdão/STF-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 26.03.2009; STJ, Súmula 231; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, j. 15.12.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26.10.2011; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim 0000046-26.2023.8.16.0110, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 27.11.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim 0001089-69.2016.8.16.0101, Rel. Subst. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 11.03.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim 0004056-62.2020.8.16.0064, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 25.03.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 01.12.2025 Resumo em linguagem acessível: A Justiça confirmou a condenação do acusado por manter uma arma de fogo e munições dentro de casa sem autorização legal. A arma foi encontrada durante uma busca autorizada pela Justiça, e não houve irregularidade nessa vistoria. O acusado admitiu que tinha a arma há anos, sem registrá-la. Como esse crime não exige que alguém esteja em perigo para ser punido, não se aplica o argumento de que a arma era antiga, herdada ou que não seria usada. A pena não pode ser diminuída abaixo do mínimo previsto em lei, mesmo com a confissão. A prestação de serviços à comunidade foi mantida. Assim, o Tribunal manteve a condenação.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que, em apelação cível, manteve sentença favorável aos embargos de terceiro para desconstituir constrição judicial sobre veículo, fixando a tese de que a alienação de bens após inscrição em dívida ativa não configura automaticamente fraude à execução fiscal, exigindo análise das circunstâncias do caso, especialmente a boa-fé do adquirente e ausência de registro de penhora. O embargante requereu esclarecimento sobre a existência de inscrição em dívida ativa anterior à aquisição do bem, alegando omissão no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que fixou a tese sobre a alienação de bens após inscrição em dívida ativa e sua relação com a presunção de fraude à execução fiscal, especialmente quanto à existência de inscrição anterior à aquisição do bem.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022 para acolhimento dos embargos de declaração.4. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada a questão da alegada fraude à execução fiscal, inclusive analisando a aplicabilidade do CTN, art. 185 e do entendimento do STJ no Tema 290, exigindo análise do caso concreto.5. A matéria suscitada foi considerada implicitamente na decisão, que afastou a presunção absoluta de fraude diante da boa-fé da adquirente, ausência de penhora registrada e comportamento contraditório da Fazenda Pública.6. Os embargos configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa indevida de rediscutir matéria já decidida, o que não é admitido na via dos embargos de declaração.7. Não há omissão relevante a ser sanada, e o pedido de prequestionamento é desnecessário diante do novo regramento processual do CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e negados.Tese de julgamento: A alienação de bens realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa não configura automaticamente fraude à execução fiscal, sendo indispensável a análise das circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente a boa-fé do adquirente e a ausência de registro de constrição._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CTN, art. 185.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.09.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.04.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08.06.2020; Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido do Estado do Paraná para esclarecer uma decisão anterior sobre a venda de um veículo que estava com uma dívida. O Estado queria que o tribunal dissesse se a dívida já existia antes da venda, para provar que houve fraude. O tribunal entendeu que essa questão já foi bem explicada antes e que não há erro ou falta de explicação na decisão. Além disso, o tribunal disse que não pode usar esse pedido para mudar a decisão já tomada, apenas para esclarecer dúvidas, o que não aconteceu. Por isso, o pedido do Estado foi rejeitado, mantendo a decisão que protegeu quem comprou o veículo de boa-fé.... ()
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I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por candidato aprovado nas fases objetiva e discursiva de concurso público, impedido de enviar prova prática (vídeo e plano de aula) por falha técnica na plataforma da banca examinadora, dentro do prazo prorrogado pelo edital.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) se houve falha no sistema disponibilizado pela banca organizadora que inviabilizou o envio tempestivo da prova prática; e (ii) se tal circunstância configura violação a direito líquido e certo do candidato, à luz do princípio da vinculação ao edital e dos deveres da Administração Pública.III. Razões de decidir3. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo contra ato administrativo que, por falha técnica, impediu o cumprimento de exigência editalícia, situação comprovada documentalmente nos autos.4. Restou demonstrado que o candidato tentou realizar o envio dentro do prazo, sendo prejudicado por instabilidade do sistema, fato corroborado por provas robustas e reclamações semelhantes.5. O edital vincula tanto o candidato quanto a Administração, que deve assegurar meios efetivos para cumprimento das etapas do certame, não sendo razoável impor ônus desproporcional ao candidato para superar falhas sistêmicas.6. Jurisprudência consolidada do TJPR reconhece que falhas técnicas da banca que inviabilizam diligências editalícias justificam a concessão da segurança, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vinculação ao edital.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para conceder a segurança, garantindo a disponibilização de meio adequado ao envio dos documentos e a participação isonômica do candidato nas demais fases do concurso.Tese de julgamento:«1. A falha técnica do sistema que obsta o envio de documentos em prazo editalício configura violação a direito líquido e certo do candidato, cabendo à Administração Pública garantir meios efetivos de participação no certame.2. Compete à banca organizadora demonstrar a regularidade do sistema quando alegada a ineficiência, não sendo razoável exigir do candidato a prova de fato negativo nem restringir direitos por falha administrativa.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º e art. 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009794-75.2024.8.16.0004, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 20.10.2025.V. Linguagem acessívelO julgamento reconheceu que o candidato foi prejudicado por uma falha técnica no sistema da banca organizadora, que impediu o envio da prova prática dentro do prazo previsto no edital. Como o problema não foi culpa do candidato, mas sim da plataforma, o Tribunal decidiu que ele tem direito de continuar no concurso, garantindo que seus documentos sejam avaliados de forma justa e que possa participar das próximas etapas.... ()
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I. Caso em exame1. Remessa necessária relativa à decisão que concedeu reabilitação criminal a condenado por crime ambiental, após o integral cumprimento da pena de um ano em regime aberto, com comprovação de residência fixa, bom comportamento e ausência de novos processos criminais no período legal, conforme previsto nos CP, art. 93 e CP art. 94.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu a reabilitação criminal ao réu, com base no cumprimento dos requisitos legais previstos nos CP, art. 93 e CP art. 94, deve ser confirmada em sede de reexame necessário.III. Razões de decidir3. O réu cumpriu integralmente a pena imposta, com extinção da punibilidade reconhecida há mais de dois anos.4. O réu não respondeu a outros processos criminais no período exigido e demonstrou bom comportamento público e privado.5. O pedido de reabilitação foi instruído com documentos que comprovam residência fixa, trabalho lícito e ressarcimento do dano ou impossibilidade de fazê-lo.6. Estão presentes os requisitos legais previstos nos CP, art. 93 e CP art. 94 e no CPP, art. 744.7. A decisão que concedeu a reabilitação está regular e deve ser confirmada em sede de reexame necessário.IV. Dispositivo e tese8. Reexame necessário conhecido e sentença confirmada, mantendo-se a concessão da reabilitação criminal.Tese de julgamento: A reabilitação criminal pode ser concedida quando o condenado comprovar o cumprimento integral da pena, não responder a outros processos criminais no prazo legal, possuir residência fixa e demonstrar bom comportamento público e privado._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 68, 92, 93 e 94; CPP, arts. Hul 744 e 746.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Crime 0000592-68.2024.8.16.0006, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 11.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal confirmou a decisão do juiz que concedeu a reabilitação criminal ao réu, porque ele cumpriu toda a pena, não respondeu a outros processos, mora e trabalha de forma correta, e mostrou bom comportamento. Como ele cumpriu todos os requisitos previstos em lei, o benefício foi dado de forma correta e deve continuar valendo.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pelos três réus contra sentença que absolveu os acusados da imputação do crime de associação para o tráfico de drogas, com fundamento no CPP, art. 386, VII, e condenou-os pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de porte de arma de fogo e munição de uso restrito, em concurso material. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comportam conhecimento as razões recursais complementares apresentadas por Giovani perante o Tribunal e o pedido de absolvição da imputação quanto à qual já fora absolvido na origem; (ii) se o ingresso policial no imóvel foi precedido de fundadas razões indicativas de situação de flagrante delito; (iii) se estão comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e de porte de arma de fogo e munição de uso restrito; (iv) se os elementos probatórios demonstram vínculo estável e permanente entre os acusados para a configuração do crime de associação para o tráfico; (v) se devem ser mantidas as circunstâncias judiciais negativamente valoradas na sentença; (vi) se a culpabilidade deve ser também valorada negativamente no delito de tráfico de drogas; (vii) quais frações de exasperação devem ser aplicadas na primeira fase da dosimetria; e (viii) se subsistem os fundamentos da prisão preventiva. III. Razões de decidir: 3. A apresentação de razões complementares em segundo grau, após o exercício da faculdade de arrazoar perante o Juízo de origem, encontra óbice na preclusão consumativa, diante da inexistência de previsão legal para a renovação ou complementação da fundamentação recursal. 4. Não há interesse recursal no pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico formulado por réu (Giovani) já absolvido dessa imputação na sentença, por inexistência de sucumbência, necessidade ou utilidade da via recursal. 5. O ingresso policial no imóvel foi precedido de elementos objetivos e concatenados, consistentes em informações anteriores sobre o porte de armamento, fuga dos suspeitos, rompimento de tornozeleira eletrônica, saída de um dos réus da residência, sujo de sangue e portando substância entorpecente e apreensão, antes do ingresso domiciliar, de fuzil e pistola municiados no interior de veículo estacionado no local. Configuradas as fundadas razões e o flagrante de crimes permanentes, não há ilicitude na diligência ou nas provas dela decorrentes. 6. A materialidade dos crimes de tráfico de drogas e de porte de arma de fogo e munição de uso restrito foi demonstrada pelos autos de prisão em flagrante, de exibição e apreensão, pelos laudos periciais e pelos demais documentos juntados aos autos. 7. A autoria está comprovada pelos depoimentos policiais coerentes e harmônicos, corroborados pela apreensão de aproximadamente 19 kg de maconha, plantas e sementes em cultivo, porções fracionadas, armas de elevado poder ofensivo, carregadores e expressiva quantidade de munições. As versões defensivas mostram-se contraditórias, inverossímeis e dissociadas da prova material. 8. A posse ou o porte de arma de fogo pode ser exercido de modo compartilhado quando demonstradas a ciência dos agentes e a disponibilidade do armamento em benefício do objetivo comum. A compatibilidade entre as munições e os carregadores encontrados na residência e as armas localizadas no veículo evidencia a unidade do acervo bélico e reforça a composse em unidade de desígnios. 9. A identificação de Giovani, que empreendeu fuga, não decorreu apenas de reconhecimento visual, mas foi corroborada por dados objetivos de monitoramento eletrônico, pela presença do equipamento no endereço, pela fuga, pelo rompimento da tornozeleira e pelos demais elementos convergentes dos autos. 10. A configuração do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, exige prova segura de vínculo associativo estável e permanente, não bastando a atuação conjunta em episódio isolado. A quantidade de droga, o arsenal apreendido e a divisão de tarefas observada no momento do flagrante não demonstram, por si sós, a continuidade do vínculo. 11. As transferências bancárias diretas entre os acusados são ínfimas, esparsas e concentradas nas semanas anteriores ao flagrante, enquanto os depósitos realizados por terceiros apenas comprovam a ocorrência das operações, sem revelar sua causa, natureza ou vinculação com atuação conjunta e duradoura dos réus. 12. A inexistência de interceptações telefônicas, campanas, perícia nos aparelhos celulares ou relatórios históricos de monitoramento eletrônico impede a demonstração segura de prévio ajuste, divisão estável de tarefas ou programa delitivo permanente. Não se desincumbindo a acusação do ônus previsto no CPP, art. 156, caput, mantém-se a absolvição do crime de associação para o tráfico, em observância ao princípio in dubio pro reo. 13. A expressiva quantidade de maconha apreendida constitui fundamento concreto e idôneo para a valoração negativa prevista na Lei 11.343/2006, art. 42, ainda que essa substância possua menor potencial deletério em comparação com outras drogas. 14. A multiplicidade, a variedade e o elevado potencial ofensivo das armas e munições apreendidas extrapolam as elementares da Lei 10.826/2003, art. 16, e justificam a valoração negativa da culpabilidade nesse delito, conforme já reconhecido na sentença. 15. No crime de tráfico, o cultivo, o fracionamento e o armazenamento de aproximadamente 19 kg de maconha, aliados à disponibilidade de vasto arsenal no mesmo contexto operacional, revelam reprovabilidade superior à ordinariamente inerente ao tipo penal e autorizam a valoração negativa da culpabilidade. 16. Deve ser preservada a coerência interna do método dosimétrico adotado na sentença, aplicando-se à culpabilidade o fator de 1/10 do intervalo entre as penas mínima e máxima, empregado para as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, e mantendo-se o fator de 1/8 para a quantidade da droga. Inviável a adoção das frações de 1/6 e de 1/4 pretendidas pelo Ministério Público. 17. Redimensionadas as penas pelo concurso material, ficam estabelecidas em 13 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 1.112 dias-multa para Claudinei dos Santos; 13 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 1.112 dias-multa para Giovani Ferreira da Silva; e 10 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão e 773 dias-multa para Fernando Argente. 18. O regime inicial fechado deve ser mantido em razão do montante das penas, da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena. 19. Subsistem os fundamentos concretos da prisão preventiva, especialmente a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas, da expressiva quantidade de droga e do elevado poder ofensivo do arsenal apreendido. A confirmação da condenação e a inexistência de circunstância nova impedem a concessão do direito de recorrer em liberdade. IV. Dispositivo: 20. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido, apenas para valorar negativamente a culpabilidade dos réus no crime de tráfico de drogas e redimensionar as penas. Recursos de Claudinei dos Santos e de Fernando Argente conhecidos e desprovidos. Recurso de Giovani Ferreira da Silva parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 59, 61, I, 65, III, «d», e 69; CPP, arts. 156, caput, 157, § 1º, 386, VII, 577, parágrafo único; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, e 42; Lei 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Tema 280 da repercussão geral; STF, ARE 1.543.553; STJ, HC Acórdão/STJ; STJ, HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0075906-04.2025.8.16.0000; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000936-42.2024.8.16.0170; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0066792-33.2024.8.16.0014; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000962-79.2024.8.16.0060.... ()
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