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Doc. ADM Direito 606.9819.4612.3892

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE PRÉ-CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PREJUDICIALIDADE DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA/RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PROVA ORAL QUE SE REPU

TA PERTINENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. SENTENÇA QUE ANULOU O CONTRATO POR CULPA DA FRANQUEADORA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 510.7636.9940.1336

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEI

TADOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 850.8059.0993.8845

3 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 41, DA LEI Nº

11.343/06 NO SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO APLICADA QUE FOI PROPORCIONAL ÀS INFORMAÇÕES FORNECIDAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 913.3075.3834.4707

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA RACIAL. LEI 7.716/1989, art. 2º-A, CAPUT E TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXORDIAL ACUSATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA EM RELAÇÃO À PENA APLICADA. 1. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1.1 PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DO PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS POR RECOLHIMENTO NOTURNO. NÃO ACOLHIMENTO. ESCOLHA QUE É FEITA DE FORMA DISCRICIONÁRIA PELO JUÍZO SENTENCIANTE, NÃO CABENDO AO RÉU ESCOLHER A QUE MELHOR LHE APROUVER. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA QUE DEVE SER LEVANTADA E ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.2. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CABIMENTO. OBSERVADA DESPROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DO VALOR DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. 1.3. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE DEVE SER CUMPRIDA NA FORMA ESTABELECIDA NO CP, art. 46, § 1º, OU SEJA, MEDIANTE ATRIBUIÇÃO DE TAREFAS AO CONDENADO. PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS QUE DEVE SER AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO. PREJUDICADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA, DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PLEITEADO, APONTANDO A QUANTIA ESPECÍFICA. CPP, art. 387, IV. AUSENTE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA APONTANDO O MONTANTE PLEITEADO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE FORMULOU PEDIDO GENÉRICO DE REPARAÇÃO DE DANO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SENTENÇA. 3. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o Réu pela prática de injúria racial e tentativa de lesão corporal, impondo pena de reclusão e detenção, além de restritivas de direitos, incluindo prestação pecuniária e doação de cestas básicas. A defesa requereu a substituição das sanções impostas, alegando que os encargos financeiros eram excessivos e incompatíveis com a condição socioeconômica do Réu, além de solicitar a redução do valor da indenização por danos morais fixada em favor da vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição da pena de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade e a redução do valor da pena restritiva de direitos, além do afastamento da indenização por danos morais arbitrada em sentença.III. Razões de decidir3. A pena de prestação pecuniária foi reduzida para 01 salário-mínimo, considerando a condição econômica do Réu e a necessidade de proporcionalidade com a reprimenda corporal. 4. O pagamento de cestas básicas foi afastado como forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, pois tal sanção deve ser cumprida mediante «atribuição de tarefas gratuita ao condenado» (art. 46, §1º, CP).5. O valor de indenização por danos morais foi excluído, pois não houve pedido expresso na denúncia com a indicação do valor pretendido, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da prestação pecuniária para 01 (um) salário-mínimo, afastar o pagamento de 10 (dez) cestas básicas como forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade e excluir o valor de indenização por danos morais.Tese de julgamento: A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos deve observar a proporcionalidade em relação à condição econômica do Réu, sendo vedada a escolha do tipo de sanção pelo condenado, que deve ser definida discricionariamente pelo juiz, e a forma de cumprimento das penas deve ser determinada pelo Juízo da Execução, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa na fixação de indenizações por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 2º-A, 43, I, 44, § 2º, 45, § 2º, 46, § 1º, 69; CPP, art. 387, IV; Lei 7.716/1989; Lei 7.210/1984, art. 66, V, a; Lei Estadual 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.04.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Sexta Turma, j. 15.03.2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 13.08.2020; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001202-07.2022.8.16.0103, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 02.12.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001088-15.2015.8.16.0103, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 19.06.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0023116-79.2018.8.16.0035, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 02.05.2023; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.03.2024; Súmula 7/STJ; Súmula 493/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Réu, após ser condenado por injúria racial e tentativa de lesão corporal, terá sua pena de prestação pecuniária reduzida para um salário-mínimo, em vez de R$ 4.600,00, porque o valor era muito alto para sua situação financeira. Além disso, o pagamento de 10 cestas básicas foi afastado como forma de cumprir a pena de serviços à comunidade, pois isso não é permitido. Também foi decidido que o valor de R$ 5.000,00 que deveria ser pago à vítima a título de indenização por danos morais foi excluído, já que não houve um pedido claro sobre esse valor na denúncia. Por fim, foram fixados honorários para a defensora que atuou no caso.... ()

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Doc. ADM Direito 249.6296.2698.0366

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTA ASSINATURA DE CONTRATO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEQUÍVOCA ANUÊNCIA E CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS TERMOS CONTRATUAIS E IMPLICAÇÕES DA CONTRATAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA DE DADOS PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 731.3952.0064.6317

6 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE POR APLICATIVO (UBER). PERTENCES DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA QUE INCUMBE AO PASSAGEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 14, §3º, II). DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ALGUMA AÇÃO OU OMISSÃO DA PARTE RÉ NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da parte requerida conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado.

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Doc. ADM Direito 442.9974.0128.7618

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO SEGUIMENTO. OFENSA AO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CF/88 (PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO). INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF. DECISÃO MANTIDA.

1. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da coisa julgada, dentre outros, atrai o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal (ARE 748.371 RG/MT). 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 812.3986.9092.1543

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE COLETIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ENTRE PASSAGEIRO E MOTORISTA EM RAZÃO DE EMBARQUE EM LOCAL INDEVIDO E FORMA DE PAGAMENTO DA PASSAGEM. PROVA ORAL QUE EVIDENCIA EXALTAÇÃO RECÍPROCA DOS ÂNIMOS. VERSÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DE OFENSA À HONRA OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. XINGAMENTO ALEGADO NÃO CONFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONSEQUÊNCIAS PESSOAIS NARRADAS DE FORMA UNILATERAL, SEM LASTRO DOCUMENTAL OU TESTEMUNHAL INDEPENDENTE. MERO DISSABOR DECORRENTE DE DESENTENDIMENTO PONTUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A indenização por dano moral exige prova suficiente de violação aos direitos da personalidade, não sendo presumida em situações de desentendimento pontual, sobretudo quando a prova oral evidencia exaltação recíproca dos ânimos e inexistem elementos robustos que demonstrem abalo relevante à honra, imagem ou dignidade da parte.2. No caso concreto, a prova oral revelou versões conflitantes acerca dos fatos ocorridos no transporte coletivo, bem como comportamento reativo de ambas as partes, especialmente no contexto do embarque em local indevido e da forma de pagamento da passagem. O alegado xingamento não foi confirmado por outros elementos probatórios, e as consequências pessoais narradas pelo Autor permaneceram amparadas exclusivamente em declarações unilaterais, sem corroboração documental ou testemunhal independente, o que afasta a configuração do dano moral indenizável.3. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 669.7699.2913.2976

9 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil e Bancário. Apelação Cível em Embargos à execução. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de reconhecer a abusividade dos juros moratórios acima do limite legal; determinar a substituição do indexador de correção monetária (CDI) pelo IPCA, reconhecimento o direito à restituição ou compensação dos valores cobrados indevidamente. Além disso, condenou o embargante em 10% e o embargado em 90%, do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao procurador da parte contrária, fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido na presente demanda.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de utilização do CDI como índice de correção monetária em cédula de crédito bancário; (ii) a existência, ou não, de direito à restituição dos valores eventualmente pagos a maior; e (iii) a adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir3. O CDI não se presta como índice de correção monetária, pois não reflete a desvalorização da moeda, mas sim a remuneração de depósitos interbancários, representando uma taxa de juros aplicada entre instituições financeiras. Precedentes do STJ - e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Restituição do indébito que configura corolário da cobrança indevida, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, conforme previsão do art. 885 do CC.5. Sucumbência recíproca das partes que justifica a distribuição proporcional do ônus de sucumbência, nos termos do CPC, art. 86. Alteração para 50% para cada uma das partes, observando proporcionalmente a vitória e derrota de cada parte.IV. Dispositivo6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Dispositivo relevante citado: CC/2002, art. 885; CPC/2015, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.08.2023; TJPR, APC 0003288-74.2023.8.16.0083, Rel. Des. Substituto Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, APC 0002473-95.2024.8.16.0001, Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 23.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 362.0459.1078.7326

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, art. 345). IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU NA POSSE DA RES FURTIVA E DA ARMA UTILIZADA. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADAS E UTILIZADAS COMO MEIO PARA A SUBTRAÇÃO DO BEM. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O MERO INTENTO DE SATISFAZER PRETENSÃO, AINDA QUE LEGÍTIMA. DOLO DE SUBTRAIR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Luan Henrique Calisto Cordeiro contra sentença da Vara Criminal de Antonina que o condenou à pena de 2 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de roubo majorado pelo uso de arma branca. O réu foi preso em flagrante na posse da bicicleta subtraída e da faca utilizada na ação. A defesa requereu a desclassificação da conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) a conduta do réu pode ser desclassificada de roubo para exercício arbitrário das próprias razões; (b) há elementos probatórios suficientes para manutenção da condenação por roubo majorado.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e foi conhecido.3.2. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo de lesões, auto de apreensão, depoimentos da vítima e testemunhas.3.3. A palavra da vítima foi firme, coerente e corroborada por provas materiais e testemunhais.3.4. A violência e grave ameaça foram utilizadas como meio para subtração do bem, caracterizando o dolo de subtrair (animus furandi).3.5. A versão do réu, apresentada apenas na fase inquisitorial, é isolada e contraditória, sem respaldo probatório.3.6. A conduta do réu extrapola os limites do exercício arbitrário das próprias razões, enquadrando-se no tipo penal do roubo.3.7. Jurisprudência do STJ e TJPR reforça a relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais e a inaplicabilidade do CP, art. 345 em casos com violência e grave ameaça.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, VII, e CP, art. 345.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 574.604/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.06.2020; TJPR, ApCr 0015151-84.2017.8.16.0035, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024; TJPR, ApCr 0007252-70.2019.8.16.0130, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 17.07.2023;TJPR, ApCr 0003821-09.2021.8.16.0146, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 04.07.2022; TJPR, ApCr 0067204-13.2014.8.16.0014, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 31.01.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 295.5450.1414.0275

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARA FUNÇÃO DE CERAMISTA - CONDIÇÃO DE SEGURADO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIRMADOS - DIAGNÓSTICO DE TRAUMATISMO DE NERVOS AO NÍVEL DO OMBRO E DO BRAÇO (CIDS44) - (1) - IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - PRESTAÇÃO QUE NÃO FORA DEFERIDA EM EXCERTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - MATÉRIA QUE NÃO INTEGRA O CONTEÚDO DO FEITO ARGUMENTOS, PORTANTO, DIVORCIADOS DO CASO CONCRETO - ASSERÇÃO QUE NÃO ENSEJARIA COGNIÇÃO - ALÉM DISSO, PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PELA AUTARQUIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO OBJETIVO DAS QUESTÕES VERSADAS NO DECISÓRIO RECORRIDO (CPC/2015, art. 1.010, I E II) INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ERRO PRIMÁRIO E MANIFESTO - NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE EXIGE A CONCRETA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRECEDENTES - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO EM SUA TOTALIDADE - (2) - REEXAME NECESSÁRIO - CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 496, §3º, I, DO CPC - (3) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO: NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA: NÃO CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 206.9364.4747.0761

12 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. PRETENSÃO DE IMPEDIR A COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2022. TEMA 1266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES STF. Lei Complementar 190/2022, art. 3º. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, B, CF. VACATIO LEGIS ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR. CONSTITUCIONALIDADE. VALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS E DISTRITAIS POSTERIORES À Emenda Constitucional 87/2015. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DA Lei Complementar 190/2022. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO QUE SE ENQUADRA NO CASO DOS AUTOS. «CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO JUDICIAL (MODULAÇÃO DOS EFEITOS) - EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2022, NÃO SE ADMITE A EXIGÊNCIA DO DIFAL EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES QUE TENHAM AJUIZADO AÇÃO JUDICIAL QUESTIONANDO A COBRANÇA ATÉ A DATA DE JULGAMENTO DA ADI 7066 (29/11/2023), E TENHAM DEIXADO DE RECOLHER O TRIBUTO NAQUELE EXERCÍCIO» (STF, RE 1426271, PUBLIC 18-12-2025). IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA DIFAL E ADICIONAL DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA NO CASO CONCRETO, EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2022. ACÓRDÃO RECONSIDERADO PARA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTER A SENTENÇA QUANTO À INEXIGIBILIDADE DO DIFAL DO ICMS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.

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Doc. ADM Direito 451.4504.2628.3744

13 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO E RESPONSABILIDADE CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. MITIGAÇÃO DO CTB, art. 134. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO AO PRONTUÁRIO DA PARTE ADQUIRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 280.9181.8517.8576

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POLICIAL MILITAR E TÉCNICO EM RADIOLOGIA. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. POLICIAL MILITAR LOTADO NO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR, EM QUE EXERCE ATIVIDADE DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ATIVIDADE QUE NÃO POSSUI CARÁTER CASTRENSE. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DA ÁREA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DAS ESFERAS CIVIL E MILITAR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS RATIFICADA PELO TCE E PELO MPC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 422.9173.8369.2397

15 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES NO EXERCÍCIO DE 2022. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pretendida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se aplica ou não a modulação de efeitos do Tema em Repercussão Geral 1266.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Suprema Corte modulou os efeitos do Tema 1266 e estabeleceu que não é exigível a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS referente ao exercício de 2022 para os contribuintes que ingressaram com ações judiciais até novembro de 2023.4. Juízo de retratação exercido, para reformar o acórdão e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte impetrante ao recolhimento do DIFAL nas operações referentes ao exercício de 2022, cujo tributo não tenha sido recolhido, com a condenação do impetrado ao ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas.IV. DISPOSITIVO5. Juízo de retratação exercido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 150, III, b e c.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1266.... ()

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Doc. ADM Direito 681.1447.1834.6230

16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. (art. 306, § 1º, II, C/C art. 298, I, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA MINISTERIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NA INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. CONDUTOR QUE TRAFEGAVA SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL TRANSPORTANDO TRÊS PESSOAS SOBRE O CAPÔ DO VEÍCULO, EM VIA PÚBLICA, DURANTE A MADRUGADA, EXPONDO A RISCO CONCRETO A INTEGRIDADE DOS OCUPANTES E DOS DEMAIS USUÁRIOS DA VIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO TEMPESTIVO DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO art. 28-A, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE DEFENSIVA E CONSIGNOU A SUFICIÊNCIA AUTÔNOMA DA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS PARA JUSTIFICAR A RECUSA DO BENEFÍCIO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, TERMO DE CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA E PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COESOS, HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. RECUSA DO ACUSADO EM SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO QUE NÃO OBSTA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO, DIANTE DA POSSIBILIDADE LEGAL DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA POR OUTROS MEIOS DE PROVA, NOS TERMOS DO art. 306, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DA RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN. TERMO DE CONSTATAÇÃO QUE REGISTROU ODOR ETÍLICO, OLHOS VERMELHOS, FALA ALTERADA, DESORDEM NAS VESTES, DIFICULDADE DE EQUILÍBRIO E OUTROS SINAIS COMPATÍVEIS COM EMBRIAGUEZ, CONFIRMADOS EM JUÍZO PELOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM. AGRAVANTE DO art. 298, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CRIME DO art. 306 QUE POSSUI NATUREZA DE PERIGO ABSTRATO, AO PASSO QUE A AGRAVANTE INCIDE EM RAZÃO DO EFETIVO INCREMENTO DO RISCO DECORRENTE DO MODUS OPERANDI ADOTADO PELO AGENTE, QUE CONDUZIA O VEÍCULO COM TRÊS PESSOAS ACOMODADAS SOBRE O CAPÔ, EXPONDO MÚLTIPLAS VÍTIMAS A PERIGO CONCRETO E IMEDIATO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. ACUSADO QUE NÃO ADMITIU A PRÁTICA DO FATO TÍPICO, LIMITANDO-SE A RECONHECER CIRCUNSTÂNCIAS PERIFÉRICAS E A NEGAR A ALTERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA E A DINÂMICA DOS FATOS DESCRITA NA DENÚNCIA, INEXISTINDO CONFISSÃO HÁBIL A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO art. 65, III, ALÍNEA «D», DO CÓDIGO PENAL. REFORMA DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INCIDÊNCIA DO art. 312-A, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NORMA ESPECIAL QUE IMPÕE, PARA OS CRIMES PREVISTOS ENTRE OS arts. 302 E 312 DO DIPLOMA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS EM ATIVIDADES RELACIONADAS AO ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAR A MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA AO COMANDO COGENTE DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 312-A, PRESERVADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

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Doc. ADM Direito 874.4933.9581.5765

17 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA DE PROFESSORA (EC Nº. 41/2003 E 47/2005) C/C CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E COBRANÇA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. MPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NO PERÍODO EM QUE A AUTORA ESTAVA TRABALHANDO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ (FOZPREV). MÉRITO - REQUERIMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS E DIREITO AO BENEFÍCIO DESDE O PEDIDO ADMINSTRATIVO. DIREITO À BENEFÍCIO - DIREITO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA À TRANSIÇÃO PREVISTA NO Emenda Constitucional 47/05, art. 3º, III, JUNTAMENTE COM O art. 40, § 5º, DA CF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IGUALDADE DETRATAMENTO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL PERMANECEU NA ATIVA. BENESSE DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA FOZ PREVIDÊNCIA - FOZPREV CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 364.8860.2051.2490

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO EM MORA.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta visando à reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, com consolidação da propriedade do bem em favor do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade da sentença; (ii) definir se houve regular constituição em mora do devedor fiduciário. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Não se acolhe a preliminar de vício de dialeticidade contra o recurso que efetivamente impugna a decisão vergastada. III.II. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão enfrenta expressamente a controvérsia submetida a julgamento e apresenta fundamentação suficiente para a conclusão adotada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, nos termos do CPC, art. 489. III.III. Conforme aforismo fixado pelo Tema 1.132, do STJ, a expedição de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato é suficiente para a constituição do devedor em mora. IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação cível conhecida e desprovida. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 489; art. 1.009; art. 85, § 11; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º; art. 3º. V.II. Jurisprudência STJ, REsp: 1774041 TO 2018/0269616-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0012370-02.2024.8.16.0017 - Maringá -  Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -  J. 28.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 164.0965.8088.7609

19 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL POR COMETIMENTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A DESATIVAÇÃO DA CONTA. INEXDISTÊNCIA DE PROVAS INDIVIDUALIZADAS. ÔNUS QUE COMPETIA AO FORNECEDOR DO SERVIÇO POR DETER OS REGISTROS TÉCNICOS E DADOS DE MODERAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO VALOR DAS ASTRIENTES. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE QUANTIA PROPORCIONAL À CAPACIDADE ECONÔMICA DA PLATAFORMA E À EFETIVIDADE DA SANÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIMENTO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresa provedora de rede social em face da sentença que confirmou tutela provisória e condenou à reativação de conta de usuário desativada unilateralmente, além de indenização por danos morais. O usuário alegou que a desativação ocorreu sem justificativa, sem comunicação prévia e sem possibilidade de contestação, causando prejuízos pelo bloqueio de acesso a diversas plataformas vinculadas. a sentença reconheceu a relação de consumo, a falha na prestação do serviço e a ausência de comprovação da infração pela plataforma, fixando multa diária para cumprimento da obrigação de fazer e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar a configuração, ou não, de falha na prestação do serviço em virtude da desativação unilateral e sem justificativa da conta de usuário em rede social, sem comprovação de infração aos termos de uso e sem garantia do direito de defesa, ensejando obrigação de reativação da conta e indenização por danos morais, bem como a adequação da multa diária para cumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A plataforma não comprovou a existência de infração concreta que justificasse a desativação da conta, nem apresentou provas individualizadas, ônus que lhe competia por deter os registros técnicos e dados de moderação.4. A desativação da conta sem comunicação prévia, motivo claro e possibilidade de revisão configura abuso de direito e falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da fornecedora.5. A determinação judicial para reativação da conta não configura intervenção indevida na atividade econômica, pois visa apenas controlar a legalidade da sanção aplicada sem causa demonstrada.6. A alegação de impossibilidade técnica para reativar a conta não foi comprovada, não existindo elementos que demonstrem obstáculo material ao cumprimento da obrigação.7. O dano moral foi configurado diante da exclusão integral da conta sem justificativa, sem oportunidade de defesa e da necessidade de ação judicial com tutela provisória e multa para restabelecimento.8. A multa diária fixada inicialmente foi insuficiente para compelir o cumprimento da obrigação, justificando sua majoração para valor proporcional à capacidade econômica da plataforma e à efetividade da sanção.9. ausência de comprovação de litigância de má-fé pela plataforma, pois a apresentação de tese jurídica genérica não caracteriza conduta dolosa ou desleal.10. Os honorários advocatícios foram majorados em sede recursal, considerando o trabalho adicional e o tempo de duração do processo, conforme previsão legal e entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação conhecido e negado provimento. Recurso adesivo conhecido e provido em parte.Tese de julgamento: Não aplica._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 297, 373, II, 474, 473, 487, I, 497, 536, § 1º, e 537, § 1º; CC, arts. 187, 188, I, e 389, p.u.; CF/88, art. 170, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005083-73.2022.8.16.0173, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, 12ª Câmara Cível, j. 11.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0030237-27.2022.8.16.0001, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 12.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0023110-43.2019.8.16.0001, Rel. Subst. Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, Recurso Inominado 0003251-41.2023.8.16.0182, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, 2ª Turma Recursal, j. 22.03.2024; TJPR, Recurso Inominado 0024254-27.2021.8.16.0019, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, 3ª Turma Recursal, j. 24.07.2023; TJPR, Recurso Inominado 0002877-73.2020.8.16.0200, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, 5ª Turma Recursal, j. 19.06.2023; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 23.06.2016; STJ, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.05.2017; Súmula 283/STF; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 491.1595.7913.8140

20 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/97, art. 306). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO EQUIPAMENTO. DESCABIMENTO. EXTRATO DO ETILÔMETRO QUE INDICA NÚMERO DE SÉRIE DO APARELHO E VERIFICAÇÃO PERIÓDICA ANUAL VÁLIDA PERANTE O INMETRO NA DATA DOS FATOS. DISTINÇÃO ENTRE CALIBRAGEM E VERIFICAÇÃO METROLÓGICA ANUAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - E DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NO COMPROVANTE DO EXAME. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. TESTE REALIZADO VOLUNTARIAMENTE PELO CONDUTOR. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA PELO TESTE DO ETILÔMETRO QUE APONTOU 1,19 MG DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR. DECLARAÇÃO JUDICIAL DO ACUSADO ADMITINDO A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INMETRO. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HORÁRIOS E DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de embriaguez ao volante, previsto no CTB, art. 306, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, 10 (dez) dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. A defesa alegou a nulidade do teste do etilômetro em razão da alegada ausência de comprovação da regularidade do equipamento e pela inexistência de assinatura de testemunhas no comprovante do exame, postulando a absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requereu a expedição de ofício ao INMETRO para verificação da regularidade do aparelho e a determinação de que a prestação de serviços à comunidade fosse cumprida aos finais de semana.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão:(i) saber se o teste do etilômetro é nulo em razão da alegada ausência de comprovação da regularidade metrológica do equipamento utilizado;(ii) saber se a ausência de assinatura de testemunhas no comprovante do teste do etilômetro compromete a validade da prova técnica;(iii) saber se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade do delito previsto no CTB, art. 306;(iv) saber se compete ao Tribunal fixar previamente as condições concretas de cumprimento da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A alegação de nulidade do teste do etilômetro por ausência de comprovação da regularidade do aparelho não encontra respaldo nos autos. O extrato do exame identifica o equipamento utilizado por meio do número de série NS 03936 e registra que a última verificação periódica anual ocorreu em 20/09/2024, com validade até 20/09/2025. Considerando que os fatos ocorreram em 12/01/2025, o aparelho encontrava-se regularmente aferido perante o INMETRO. A jurisprudência consolidada distingue os conceitos de calibragem e verificação periódica anual, sendo esta última o requisito relevante para a validade da prova. 2. A ausência de assinatura de testemunhas no comprovante do teste do etilômetro não configura vício apto a invalidar a prova técnica. Não há previsão legal no Código de Trânsito Brasileiro nem na Resolução 432/2013 do CONTRAN exigindo tal formalidade para a validade do teste realizado por etilômetro regularmente homologado. A exigência de testemunhas relaciona-se às hipóteses de comprovação indireta da alteração da capacidade psicomotora, não incidindo quando o condutor se submete voluntariamente ao exame técnico. 3. A materialidade delitiva foi demonstrada pelo teste do etilômetro que registrou concentração de 1,19 mg de álcool por litro de ar alveolar, índice significativamente superior ao limite legal de 0,3 mg/L previsto no art. 306, § 1º, I, do CTB. A autoria é corroborada pela declaração judicial do acusado, que admitiu ter ingerido bebida alcoólica antes da condução do veículo, bem como pelos depoimentos firmes e convergentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem, os quais relataram que o recorrente apresentava sinais de embriaguez e foi submetido voluntariamente ao teste do etilômetro. Autoria e materialidade encontram-se suficientemente comprovadas. 4. O pedido de expedição de ofício ao INMETRO revela-se desnecessário diante da suficiência da documentação já constante dos autos, a qual demonstra a regularidade do equipamento utilizado na fiscalização. 5. O pedido relativo à fixação dos horários e da forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade não deve ser conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução, competente para adequar a execução da pena às condições pessoais e laborais do sentenciado, nos termos da LEP. IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Não conhecido o pedido relativo à fixação dos horários e da forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, § 1º, I; LEP, art. 148 e LEP, art. 149.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação por embriaguez ao volante porque o teste do etilômetro confirmou que o motorista estava muito acima do limite legal de álcool permitido para dirigir. Além disso, o próprio acusado admitiu que havia ingerido bebida alcoólica, e os policiais confirmaram os sinais de embriaguez observados na abordagem. O pedido para discutir horários e dias de cumprimento do serviço comunitário não foi analisado nesta fase, pois essa questão deverá ser decidida posteriormente pelo Juiz responsável pela execução da pena.... ()

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